Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0003973-41.2019.8.03.0000.
Nº do PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: CONSTRUTORA HABITARE LTDA Advogado(a): ROBERTO TAMER XERFAN JUNIOR - 9117PA Devedor: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - 87934795300 Relator: Desembargador JOAO LAGES DECISÃO: No movimento 43, é noticiado o pagamento integral do crédito.DIANTE DO EXPOSTO, proceder da seguinte maneira: 1) Comunicar ao Estado do Amapá sobre a retenção e depósito ocorridos em relação ao imposto de renda do credor originário CONSTRUTORA HABITARE LTDA, CNPJ nº 04.550.406.0001-07, no valor de R$ 3.392,57, para fins de emissão da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte-DIRF.3) Tudo cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se.