Precatório 0003992-47.2019.8.03.0000 - TJAP

Precatório 0003992-47.2019.8.03.0000 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.

25/03/2026, 11:22

Decurso de Prazo

25/03/2026, 11:22

Intimação (Determinado o arquivamento na data: 13/03/2026 11:37:20 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA .

18/03/2026, 08:25

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 13/03/2026 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000049/2026 em 18/03/2026.

18/03/2026, 01:00

Registrado pelo DJE Nº 000049/2026

17/03/2026, 22:14

Notificação (Determinado o arquivamento na data: 13/03/2026 11:37:20 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA Procurador Do Estado Do Amapá Réu: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE

17/03/2026, 11:24

DECISÃO (13/03/2026) - Enviado para a resenha gerada em 17/03/2026

17/03/2026, 11:24

Em Atos do Desembargador. No movimento 68, é noticiado o pagamento integral do crédito.Não há comunicações a serem realizadas, uma vez que não houve retenções de tributos em nome do credor principal.DIANTE DO EXPOSTO, proceder ao arquivamento dos autos.Intimem-se.

13/03/2026, 11:37

Certifico que faço os autos conclusos em virtude dos dois últimos movimentos.

12/03/2026, 10:09

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANCHINI FILHO

12/03/2026, 10:09

Certifico que foi efetuado o pagamento integral de crédito para a RECMED COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES - EIRELI no valor de R$ 312.131,96.

12/03/2026, 10:09

Faço juntada a estes autos do comprovante de pagamento extraído do SISCONDJ.

10/03/2026, 14:49

Certifico que foi cadastrado alvará de transferência no portal SISCONDJ para efetivação do pagamento nas contas informadas à ordem n. 44/55.

09/03/2026, 09:16

Decurso de Prazo

09/03/2026, 09:07

Decurso de Prazo

04/03/2026, 08:09

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 00:00

Decisão

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003992-47.2019.8.03.0000. Nº do PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: RECMED COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES - EIRELI Advogado(a): WALTER MARQUES SIQUEIRA - 11730GO Devedor: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - 87934795300 Relator: Desembargador JOAO LAGES DECISÃO: A parte credora informou seus dados bancários para fins de transferência do crédito principal. O atual advogado da parte credora informou que não são devidos honorários advocatícios em favor do antigo advogado, Dr. Walter Marques Siqueira, uma vez que o contrato foi encerrado.Informou também, que o valor dos honorários sucumbenciais deverão ser proporcinalmente rateados entre o atual advogado e o advogado anterior.No que que diz respeito aos honorários advocatícios, é importante destacar que foram fixados pelo juízo da execução em 5% em favor de Marques Siqueira Advogados Associados, CNPJ 03.607.301/0001-76, conforme decisão transcrita no ofício requisitório (ordem 1).O artigo 14 do Código de Ética da OAB dispõe da seguinte maneira:Art. 14. A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado.Assim, entendo como dever de urbanidade, consoante disciplina o Código de Ética e o Estatuto da OAB, que a citada sociedade de advogados fique ciente do teor da petição juntada no movimento 44, bem como da presente decisão.Quanto aos honorários sucumbenciais, não há previsão legal para a realização do destaque em comento, uma vez que tal valor é requisitado separadamente do crédito principal, nos termos do art. 8º da Resolução 303/2019-CNJ, cabendo ao advogado requer perante o Juízo da Execução a expedição de ofício requisitório autônomo ou RPV, conforme o caso, em relação aos honorários de sucumbência.Assim, neste ponto, nada há a prover. DIANTE DO EXPOSTO, prosseguir da seguinte maneira:1) Cientificar a sociedade Marques Siqueira Advogados Associados, CNPJ 03.607.301/0001-76, sobre o teor da petição juntada no movimento 44, bem como da presente decisão;2) Após, proceder a alteração necessária nos autos, a fim de constar o nome do novo advogado da parte credora, Dr. PAULO DE AZEVEDO JÚNIOR OAB/GO nº 42.009.Intimem-se.

20/02/2026, 00:00

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Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.

Decurso de Prazo

Intimação (Determinado o arquivamento na data: 13/03/2026 11:37:20 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA .

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 13/03/2026 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000049/2026 em 18/03/2026.

Registrado pelo DJE Nº 000049/2026

Notificação (Determinado o arquivamento na data: 13/03/2026 11:37:20 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA Procurador Do Estado Do Amapá Réu: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE

DECISÃO (13/03/2026) - Enviado para a resenha gerada em 17/03/2026

Em Atos do Desembargador. No movimento 68, é noticiado o pagamento integral do crédito.Não há comunicações a serem realizadas, uma vez que não houve retenções de tributos em nome do credor principal.DIANTE DO EXPOSTO, proceder ao arquivamento dos autos.Intimem-se.

Certifico que faço os autos conclusos em virtude dos dois últimos movimentos.

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANCHINI FILHO

Certifico que foi efetuado o pagamento integral de crédito para a RECMED COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES - EIRELI no valor de R$ 312.131,96.

Faço juntada a estes autos do comprovante de pagamento extraído do SISCONDJ.

Certifico que foi cadastrado alvará de transferência no portal SISCONDJ para efetivação do pagamento nas contas informadas à ordem n. 44/55.

Decurso de Prazo

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