Precatório 0000488-86.2026.8.03.0000 - TJAP

Precatório 0000488-86.2026.8.03.0000 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Intimação (Determinado o arquivamento na data: 05/05/2026 15:19:39 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

16/05/2026, 06:01

Decurso de Prazo

13/05/2026, 10:43

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 05/05/2026 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000077/2026 em 07/05/2026.

07/05/2026, 01:00

Registrado pelo DJE Nº 000077/2026

06/05/2026, 19:37

Notificação (Determinado o arquivamento na data: 05/05/2026 15:19:39 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

06/05/2026, 11:30

DECISÃO (05/05/2026) - Enviado para a resenha gerada em 06/05/2026

06/05/2026, 11:30

Em Atos do Desembargador. No movimento de ordem 43 é noticiado o pagamento integral do crédito.Não há comunicações a serem realizadas, uma vez que não houve retenções de tributos em nome do credor principal.DIANTE DO EXPOSTO, proceder ao arquivamento dos autos.Intimem-se.

05/05/2026, 15:19

Expedição de documento

05/05/2026, 09:21

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANCHINI FILHO

05/05/2026, 09:21

Certifico que foi efetuado o pagamento integral de crédito para a EDSON RUI MOREIRA MORAIS no valor de R$ 30.370,93.

05/05/2026, 09:21

Faço juntada a estes autos do comprovante de pagamento extraído do SISCONDJ.

04/05/2026, 14:48

Intimação (Decisão de Saneamento e de Organização do Processo na data: 23/04/2026 09:01:01 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

04/05/2026, 06:01

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 23/04/2026 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000070/2026 em 27/04/2026.

27/04/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000488-86.2026.8.03.0000. Nº do PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: EDSON RUI MOREIRA MORAIS Advogado(a): ANTONIO CESAR DA SILVA MARTINS - 3972AP Devedor: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05995766000177 DECISÃO: A Secretaria de Precatórios certificou a disponibilidade de recursos financeiros em conta especial para o pagamento deste precatório.A planilha de cálculo atualizada foi anexada na ordem 30.A parte credora e seu patrono anuíram com os cálculos e informaram os dados bancários para o pagamento do crédito (ordem 32).DIANTE DO EXPOSTO, considerando a disponibilidade de recursos financeiros em conta especial, conforme dispõe o art. 31 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, proceda-se da seguinte forma:1) Intimar o ente devedor para ciência da planilha de cálculo juntada na ordem 30, no prazo de 05 (cinco) dias;2) Sem prejuízo, proceder ao pagamento do crédito de acordo com os dados bancários indicados no movimento 32.Intimem-se.

27/04/2026, 00:00

Registrado pelo DJE Nº 000070/2026

24/04/2026, 19:37

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 00:00

Decisão

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000488-86.2026.8.03.0000. Nº do PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: EDSON RUI MOREIRA MORAIS Advogado(a): ANTONIO CESAR DA SILVA MARTINS - 3972AP Devedor: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05995766000177 Relator: Desembargador JAYME FERREIRA DECISÃO: Trata-se de pedido de destacamento de honorários contratuais conforme contrato juntado em ordem 13.A Resolução nº 303/2019 - CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimento operacionais no âmbito do Poder Judiciário, prevê o seguinte:Art. 8º. Omissis(...)§2º Cumprido o art. 22, § 4º, da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição.§3º Não constando do precatório informação sobre o valor dos honorários contratuais, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário, facultada ao presidente do tribunal a delegação da decisão ao juízo da execução.Ao analisar o regramento em tela, conclui-se que o advogado tem direito subjetivo de ter destacado do crédito principal o valor referente aos honorários contratuais, sendo que o §2º trata dos casos em que o requerimento é formulado perante o juízo da execução e o §3º quando o pedido é deduzido perante o gestor de precatórios. Percebe-se, claramente, que no primeiro caso há direito subjetivo ao destacamento, o que não ocorre na segunda situação, devendo o gestor dos precatórios analisar o caso concreto, mormente a existência de cessão de crédito.Observa-se o seguinte dos autos: i) Não há cessão do crédito; ii) Restou demonstrado nos autos contrato de honorários com pessoa jurídica CÉSAR MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, optante do simples nacional, no percentual de 30% do crédito (ordem 13).Assim, não há impedimento ao deferimento do destaque. Ressalto, todavia, que deve ser levado em consideração o crédito pertencente à parte credora para fins de classificação do requisitório, porquanto os honorários contratuais não decorrem da condenação em si.DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido. Prosseguir da seguinte forma:1) Alcançado o crédito, proceder ao destaque dos honorários contratuais e expedição de alvará no porcentual de 30% do crédito, em favor pessoa jurídica CÉSAR MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ 38.245.951/0001-01, optante do simples nacional;2) Proceder às anotações e registros necessários.Intime-se.

09/02/2026, 00:00

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Intimação (Determinado o arquivamento na data: 05/05/2026 15:19:39 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

Decurso de Prazo

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 05/05/2026 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000077/2026 em 07/05/2026.

Registrado pelo DJE Nº 000077/2026

Notificação (Determinado o arquivamento na data: 05/05/2026 15:19:39 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

DECISÃO (05/05/2026) - Enviado para a resenha gerada em 06/05/2026

Em Atos do Desembargador. No movimento de ordem 43 é noticiado o pagamento integral do crédito.Não há comunicações a serem realizadas, uma vez que não houve retenções de tributos em nome do credor principal.DIANTE DO EXPOSTO, proceder ao arquivamento dos autos.Intimem-se.

Expedição de documento

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANCHINI FILHO

Certifico que foi efetuado o pagamento integral de crédito para a EDSON RUI MOREIRA MORAIS no valor de R$ 30.370,93.

Faço juntada a estes autos do comprovante de pagamento extraído do SISCONDJ.

Intimação (Decisão de Saneamento e de Organização do Processo na data: 23/04/2026 09:01:01 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 23/04/2026 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000070/2026 em 27/04/2026.

Registrado pelo DJE Nº 000070/2026

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