Execução Fiscal 0061295-21.2016.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2025

Valor da Causa

R$ 72.557,98

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Execução Fiscal · 2ª Vara Cível de Macapá 1° Grau · TJAP · Execução Fiscal · 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

Advogados / Representantes

ALESSANDRO DE JESUS UCHOA DE BRITO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

MAGAZINE BRASILIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/05/2026, 17:16

Conclusos para decisão

08/04/2026, 13:28

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:24

Decorrido prazo de MAGAZINE BRASILIA LTDA em 09/03/2026 23:59.

12/03/2026, 15:42

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 01:08

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 01:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/02/2026, 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas

09/02/2026, 08:32

Conclusos para decisão

09/12/2025, 12:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/11/2025, 17:13

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

26/11/2025, 10:41

Remetidos os Autos em diligência para DIRETORIA DO FÓRUM - MCP.

15/08/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 11:17

Processo Desarquivado

15/08/2025, 11:17

Todas as movimentações(184)

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/05/2026, 17:16

Conclusos para decisão

08/04/2026, 13:28

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:24

Decorrido prazo de MAGAZINE BRASILIA LTDA em 09/03/2026 23:59.

12/03/2026, 15:42

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 17:16

Decisão

•09/02/2026, 08:32

24/02/2026, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 01:08

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 01:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/02/2026, 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas

09/02/2026, 08:32

Conclusos para decisão

09/12/2025, 12:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/11/2025, 17:13

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

26/11/2025, 10:41

Remetidos os Autos em diligência para DIRETORIA DO FÓRUM - MCP.

15/08/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 11:17

Processo Desarquivado

15/08/2025, 11:17

Deferido sem Custas Judiciais

13/08/2025, 11:43

Juntada de Pedido de Desarquivamento

15/07/2025, 09:49

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 08:22

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 08:22

Arquivado Provisoramente

23/08/2023, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica

05/06/2023, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 08:45

Conclusos para decisão.

01/03/2023, 08:45

Juntada de Petição (outras)

22/11/2022, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica

17/11/2022, 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 14:24

Ato ordinatório praticado

16/11/2022, 13:53

Juntada de Outros documentos

16/11/2022, 13:42

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2022, 17:03

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 11:15

Conclusos para decisão.

30/08/2022, 11:15

Juntada de Petição (outras)

08/07/2022, 08:41

Confirmada a intimação eletrônica

07/07/2022, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2022, 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas

20/05/2022, 21:15

Crédito Inexistente Para Bloqueio

19/05/2022, 21:33

Conclusos para despacho.

19/05/2022, 21:33

Bloqueio de Crédito Solicitado ao Bacenjud

24/03/2022, 16:40

Ocorrência Processual Certificada

07/03/2022, 10:03

Ocorrência Processual Certificada

19/02/2022, 10:03

Ocorrência Processual Certificada

26/10/2021, 09:10

deferimento

25/10/2021, 13:40

Ocorrência Processual Certificada

09/09/2021, 10:24

Conclusos para decisão.

09/09/2021, 10:24

Juntada de Petição (outras)

08/09/2021, 10:26

Ocorrência Processual Certificada

27/05/2021, 17:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/05/2021, 17:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/05/2021, 12:43

Ocorrência Processual Certificada

30/04/2021, 10:53

Conclusos para decisão.

30/04/2021, 10:53

Juntada de Petição (outras)

29/04/2021, 12:32

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 27/04/2021 às 08:51:33 para Rotinas processuais

27/04/2021, 08:51

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

26/04/2021, 10:09

Ato ordinatório praticado

26/04/2021, 10:08

Decorrido prazo de PARTES

14/07/2020, 06:59

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ALESSANDRO DE JESUS UCHOA DE BRITO em 13/07/2020 às 06:01:01 para DECISÃO

13/07/2020, 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 06/07/2020 às 00:10:36 para DECISÃO

06/07/2020, 00:10

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/07/2020, 11:07

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

03/07/2020, 11:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

02/07/2020, 01:37

Juntada de Petição (outras)

15/06/2020, 17:25

Conclusos para decisão.

15/06/2020, 17:25

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 03/06/2020 às 01:55:44 para DECISÃO

03/06/2020, 01:55

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

02/06/2020, 11:47

Ocorrência Processual Certificada

01/06/2020, 17:11

Outras Decisões

18/03/2020, 13:45

Juntada de Petição (outras)

28/02/2020, 09:17

Conclusos para decisão.

28/02/2020, 09:17

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 18/02/2020 às 08:59:19 para DECISÃO

18/02/2020, 08:59

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

14/02/2020, 11:50

Outras Decisões

12/02/2020, 12:05

Juntada de Petição (outras)

27/01/2020, 08:52

Conclusos para decisão.

27/01/2020, 08:52

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 15/01/2020 às 08:54:26 para DESPACHO

15/01/2020, 08:54

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

14/01/2020, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2020, 10:02

Decorrido prazo de PARTE AUTORA

12/12/2019, 08:35

Conclusos para decisão.

12/12/2019, 08:35

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 27/11/2019 às 07:52:07 para Rotinas processuais

27/11/2019, 07:52

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

26/11/2019, 12:51

Ato ordinatório praticado

26/11/2019, 12:51

Ato ordinatório praticado

26/11/2019, 12:50

Bloqueio de Crédito Solicitado ao Bacenjud

18/11/2019, 09:52

Ocorrência Processual Certificada

29/10/2019, 09:17

Outras Decisões

25/10/2019, 09:29

Juntada de Petição (outras)

10/10/2019, 13:29

Conclusos para decisão.

10/10/2019, 13:29

Juntada de Petição (outras)

10/10/2019, 13:24

Juntada de Petição (outras)

10/10/2019, 13:22

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 08/10/2019 às 07:44:14 para DECISÃO

08/10/2019, 07:44

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

07/10/2019, 10:48

Outras Decisões

03/10/2019, 12:32

Decorrido prazo de PARTE RÉ

20/09/2019, 08:50

Conclusos para decisão.

20/09/2019, 08:50

Publicado Rotinas processuais em 04/09/2019.

04/09/2019, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/09/2019, 14:49

Expediente Encaminhado ao DJE

02/09/2019, 09:24

Ato ordinatório praticado

02/09/2019, 09:23

Juntada de Petição (outras)

28/08/2019, 10:28

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 23/08/2019 às 07:40:57 para Rotinas processuais

23/08/2019, 07:40

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

22/08/2019, 09:11

Ato ordinatório praticado

22/08/2019, 09:11

Decorrido prazo de PARTES

22/08/2019, 09:11

Ocorrência Processual Certificada

09/07/2019, 10:11

Ato ordinatório praticado

09/07/2019, 10:10

Decorrido prazo de PARTE AUTORA

09/07/2019, 10:10

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 24/06/2019 às 13:10:06 para Rotinas processuais

24/06/2019, 13:10

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

19/06/2019, 09:02

Ato ordinatório praticado

19/06/2019, 09:02

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

17/06/2019, 12:10

Expedição de Mandado.

08/05/2019, 09:28

Outras Decisões

07/05/2019, 09:39

Juntada de Petição (outras)

22/04/2019, 15:58

Conclusos para decisão.

22/04/2019, 15:58

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 15/04/2019 às 09:44:51 para DECISÃO

15/04/2019, 09:44

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

12/04/2019, 10:48

Outras Decisões

11/04/2019, 16:17

Ocorrência Processual Certificada

03/04/2019, 10:34

Juntada de Petição (outras)

02/04/2019, 09:07

Conclusos para decisão.

02/04/2019, 09:07

Conclusos para decisão.

02/04/2019, 09:07

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 28/03/2019 às 09:26:35 para Rotinas processuais

28/03/2019, 09:26

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

27/03/2019, 10:49

Ato ordinatório praticado

27/03/2019, 10:49

Decorrido prazo de PARTES

27/03/2019, 10:48

Ocorrência Processual Certificada

19/07/2018, 11:01

Desbloqueio De Crédito Solicitado Ao Bacenjud

18/07/2018, 10:53

Processo Suspenso

27/06/2018, 10:00

Ocorrência Processual Certificada

27/06/2018, 09:59

Proferida decisão de mero expediente

26/06/2018, 09:09

Juntada de Petição (outras)

17/05/2018, 13:07

Conclusos para decisão.

17/05/2018, 13:07

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 09/05/2018 às 09:51:39 para DECISÃO

09/05/2018, 09:51

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

08/05/2018, 09:29

Decorrido prazo de PARTE AUTORA

08/05/2018, 09:29

Processo Suspenso

31/01/2018, 11:17

Proferida decisão de mero expediente

30/01/2018, 12:35

Juntada de Petição (outras)

21/12/2017, 11:38

Conclusos para decisão.

21/12/2017, 11:38

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 11/12/2017 às 09:04:10 para DECISÃO

11/12/2017, 09:04

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

07/12/2017, 12:17

Certificado o cancelamento do movimento de ordem nº 40

07/12/2017, 12:17

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/11/2017, 12:33

Ocorrência Processual Certificada

30/10/2017, 09:21

Conclusos para despacho.

30/10/2017, 09:21

Juntada de Petição (outras)

25/10/2017, 18:14

Publicado DECISÃO em 11/10/2017.

11/10/2017, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/10/2017, 14:23

Processo Suspenso

09/10/2017, 08:39

Expediente Encaminhado ao DJE

09/10/2017, 08:38

Proferida decisão de mero expediente

04/10/2017, 13:08

Juntada de Petição (outras)

08/09/2017, 11:12

Conclusos para decisão.

08/09/2017, 11:12

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 01/09/2017 às 16:49:17 para Rotinas processuais

01/09/2017, 16:49

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 01/09/2017 às 16:49:17 para Rotinas processuais

01/09/2017, 16:49

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 01/09/2017 às 16:49:17 para Rotinas processuais

01/09/2017, 16:49

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 01/09/2017 às 16:49:17 para Rotinas processuais

01/09/2017, 16:49

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

01/09/2017, 14:15

Ato ordinatório praticado

29/08/2017, 08:57

Juntada de Petição (outras)

23/08/2017, 10:30

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

07/08/2017, 08:43

Expedição de Mandado.

01/08/2017, 08:26

Ato ordinatório praticado

31/07/2017, 12:53

Juntada de Outros documentos

31/07/2017, 12:52

Ocorrência Processual Certificada

20/07/2017, 13:28

Ocorrência Processual Certificada

03/07/2017, 12:18

Proferida decisão de mero expediente

27/06/2017, 13:50

Decorrido prazo de PARTE RÉ

06/06/2017, 15:29

Conclusos para decisão.

06/06/2017, 15:29

Proferida decisão de mero expediente

31/05/2017, 13:47

Juntada de Petição (outras)

11/04/2017, 14:16

Conclusos para decisão.

11/04/2017, 14:16

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 28/03/2017 às 08:42:06 para Rotinas processuais

28/03/2017, 08:42

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

27/03/2017, 12:24

Ato ordinatório praticado

27/03/2017, 12:23

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça

24/03/2017, 21:40

Expedição de Mandado.

22/02/2017, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2017, 11:33

Processo Autuado

16/12/2016, 11:05

Conclusos para despacho.

16/12/2016, 11:05

Distribuído por sorteio

14/12/2016, 16:47

Decisão

•13/08/2025, 11:43

Decisão

•01/03/2023, 12:00

Decisão

•30/08/2022, 17:03

Decisão

•20/05/2022, 21:15

Decisão

•25/10/2021, 13:40

Decisão

•26/05/2021, 12:43

Decisão

•02/07/2020, 01:37

Decisão

•18/03/2020, 13:45

Decisão

•12/02/2020, 12:05

Despacho

•13/01/2020, 10:02

Decisão

•25/10/2019, 09:29

Decisão

•03/10/2019, 12:32

Decisão

•07/05/2019, 09:39

Todos os documentos(23)

Decisão

•13/05/2026, 17:16

Decisão

•09/02/2026, 08:32

Decisão

•13/08/2025, 11:43

Decisão

•01/03/2023, 12:00

Decisão

•30/08/2022, 17:03

Decisão

•20/05/2022, 21:15

Decisão

•25/10/2021, 13:40

Decisão

•26/05/2021, 12:43

Decisão

•02/07/2020, 01:37

Decisão

•18/03/2020, 13:45

Decisão

•12/02/2020, 12:05

Despacho

•13/01/2020, 10:02

Decisão

•25/10/2019, 09:29

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•03/10/2019, 12:32

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•07/05/2019, 09:39

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•11/04/2019, 16:17

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•26/06/2018, 09:09

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•30/01/2018, 12:35

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•06/11/2017, 12:33

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•04/10/2017, 13:08

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•27/06/2017, 13:50

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•31/05/2017, 13:47

Despacho

•23/01/2017, 11:33