Execução Fiscal 0010689-47.2020.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/03/2020

Valor da Causa

R$ 70.055,39

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Execução Fiscal · 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

J. M. T. ALMEIDA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 13:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/10/2024, 13:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/07/2024, 17:15

Conclusos para decisão

20/06/2024, 12:21

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

14/06/2024, 21:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/06/2024, 21:12

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 11:47

Conclusos para decisão

20/05/2024, 11:47

Juntada de Outros documentos

17/05/2024, 09:56

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 12:14

Decretada a indisponibilidade de bens

30/04/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 00:05

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 15/04/2024.

15/04/2024, 09:45

Conclusos para decisão

15/04/2024, 09:45

Todas as movimentações(222)

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 13:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/10/2024, 13:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/07/2024, 17:15

Conclusos para decisão

20/06/2024, 12:21

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

Documentos

Despacho

•19/03/2020, 11:11

Decisão

•17/11/2020, 18:52

14/06/2024, 21:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/06/2024, 21:12

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 11:47

Conclusos para decisão

20/05/2024, 11:47

Juntada de Outros documentos

17/05/2024, 09:56

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 12:14

Decretada a indisponibilidade de bens

30/04/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 00:05

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 15/04/2024.

15/04/2024, 09:45

Conclusos para decisão

15/04/2024, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica

26/03/2024, 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 10:32

Conclusos para decisão

04/03/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 10:17

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 10:35

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/01/2024, 10:01

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 13:25

Conclusos para decisão

11/12/2023, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/11/2023, 19:22

Expedição de Mandado.

14/11/2023, 08:18

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 14/11/2023.

14/11/2023, 08:15

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas

22/09/2023, 11:12

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 15/09/2023.

15/09/2023, 09:31

Conclusos para decisão

15/09/2023, 09:31

Confirmada a intimação eletrônica

10/08/2023, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 13:33

Indeferimento

08/08/2023, 13:23

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 13:29

Conclusos para decisão

11/07/2023, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica

07/07/2023, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 08:33

Proferidas outras decisões não especificadas

05/07/2023, 12:05

Transitado em Julgado em 22/06/2023

23/06/2023, 10:24

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 09:52

Conclusos para decisão

22/06/2023, 09:52

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 10:03

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 11:29

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 09:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/05/2023, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica

06/05/2023, 06:01

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 11:00

Conclusos para decisão

28/04/2023, 11:00

Publicado Sentença em 28/04/2023.

28/04/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

27/04/2023, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 19:13

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica

27/04/2023, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 13:55

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 13:54

Julgado improcedente o pedido

24/04/2023, 13:29

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 10:21

Conclusos para julgamento

14/03/2023, 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2023, 12:26

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 12:43

Conclusos para despacho

02/03/2023, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica

01/03/2023, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 09:50

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica

28/01/2023, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2023, 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas

17/01/2023, 18:49

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 08:40

Conclusos para decisão

05/12/2022, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica

01/12/2022, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 11:00

Deferido o pedido de J.M.T. ALMEIDA EIRELI - ME.

23/11/2022, 12:14

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 09/11/2022.

09/11/2022, 11:03

Conclusos para decisão

09/11/2022, 11:03

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 11:07

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 12:20

Publicado Edital em 28/09/2022.

28/09/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

27/09/2022, 17:29

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 11:28

Expediente Encaminhado ao DJE

22/09/2022, 11:28

Expedição de Edital.

14/09/2022, 12:12

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas

09/09/2022, 14:27

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 07:21

Conclusos para decisão

16/08/2022, 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2022, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica

08/08/2022, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 10:38

Indeferimento

04/08/2022, 21:01

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 11:51

Conclusos para decisão

08/07/2022, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2022, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica

05/07/2022, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 14:50

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/07/2022, 09:44

Expedição de Mandado.

06/06/2022, 10:38

Deferido o pedido de ESTADO DO AMAPÁ.

03/06/2022, 10:35

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 10:19

Conclusos para decisão

17/05/2022, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2022, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica

03/05/2022, 08:53

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2022, 13:30

Juntada de Outros documentos

26/04/2022, 10:46

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas

29/03/2022, 12:51

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 09:34

Conclusos para decisão

17/03/2022, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2022, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica

10/03/2022, 07:56

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 08:27

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

09/03/2022, 08:25

Juntada de Outros documentos

03/03/2022, 10:24

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 12:07

Outras Decisões

31/01/2022, 10:44

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 08:57

Conclusos para decisão

14/12/2021, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2021, 19:41

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 09/12/2021 às 09:36:29 para DECISÃO

09/12/2021, 09:36

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

09/12/2021, 07:58

Outras Decisões

05/12/2021, 14:30

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 19/11/2021.

19/11/2021, 11:37

Conclusos para decisão

19/11/2021, 11:37

Expedição de Certidão.

29/09/2021, 10:22

Indeferimento

27/09/2021, 09:29

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 09:47

Conclusos para decisão

14/09/2021, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2021, 17:26

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 10/09/2021 às 08:46:47 para DECISÃO

10/09/2021, 08:46

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

09/09/2021, 10:30

Outras Decisões

08/09/2021, 00:08

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 10:30

Conclusos para decisão

03/09/2021, 10:30

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 09:29

Outras Decisões

30/08/2021, 10:57

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 09:51

Conclusos para decisão

16/08/2021, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2021, 09:14

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 11/08/2021 às 08:28:53 para DESPACHO

11/08/2021, 08:28

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

10/08/2021, 22:14

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2021, 11:50

Juntada de Outros documentos

09/08/2021, 11:33

Conclusos para despacho

09/08/2021, 11:33

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 11:41

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 14:05

Expedição de Certidão.

09/07/2021, 08:13

Outras Decisões

06/07/2021, 21:02

Expedição de Certidão.

23/06/2021, 10:03

Conclusos para decisão

23/06/2021, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2021, 09:22

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 18/06/2021 às 08:13:43 para DECISÃO

18/06/2021, 08:13

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

17/06/2021, 09:49

Outras Decisões

16/06/2021, 13:03

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 11:20

Conclusos para decisão

01/06/2021, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2021, 15:31

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 28/05/2021 às 08:45:58 para Rotinas processuais

28/05/2021, 08:45

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

27/05/2021, 10:19

Ato ordinatório praticado

27/05/2021, 10:18

Juntada de Outros documentos

26/05/2021, 10:22

Cancelada a movimentação processual de ordem nº 53

26/05/2021, 10:21

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 11:29

Outras Decisões

05/05/2021, 01:27

Expedição de Certidão.

20/04/2021, 10:32

Conclusos para decisão

20/04/2021, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2021, 15:17

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 16/04/2021 às 08:53:50 para DECISÃO

16/04/2021, 08:53

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

16/04/2021, 07:27

Outras Decisões

14/04/2021, 10:09

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 29/03/2021.

29/03/2021, 11:49

Conclusos para decisão

29/03/2021, 11:49

Expedição de Certidão.

08/02/2021, 13:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/02/2021, 13:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/02/2021, 11:26

Expedição de Certidão.

08/01/2021, 08:37

Expedição de Certidão.

07/01/2021, 12:51

Conclusos para decisão

07/01/2021, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2021, 12:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/12/2020, 17:13

Expedição de Certidão.

26/11/2020, 15:16

Conclusos para decisão

26/11/2020, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2020, 13:38

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 19/11/2020 às 08:02:27 para DECISÃO

19/11/2020, 08:02

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

18/11/2020, 09:37

Outras Decisões

17/11/2020, 18:52

Expedição de Certidão.

27/10/2020, 17:58

Conclusos para decisão

27/10/2020, 17:58

Recebidos os autos

27/10/2020, 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS

27/10/2020, 08:11

Expedição de Certidão.

27/10/2020, 08:10

Audiência conciliação cancelada. 27/10/2020 às 08:00:00

27/10/2020, 08:10

Recebidos os autos

27/10/2020, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2020, 11:22

Expedição de Certidão.

21/10/2020, 22:15

Remetidos os Autos outros motivos para CEJUSC DO FÓRUM DE MACAPÁ ROSEMARY PALMERIM.

21/10/2020, 07:25

Expedição de Certidão.

20/10/2020, 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/10/2020, 07:49

Expedição de Certidão.

22/09/2020, 09:34

Expedição de Mandado.

17/09/2020, 12:16

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 17/09/2020 às 08:31:30 para Rotinas processuais

17/09/2020, 08:31

Recebidos os autos

16/09/2020, 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS

16/09/2020, 15:18

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

16/09/2020, 15:17

Expedição de Certidão.

16/09/2020, 15:17

Audiência conciliação designada. 27/10/2020 às 08:00:00

16/09/2020, 15:16

Recebidos os autos

05/08/2020, 10:09

Remetidos os Autos outros motivos para CEJUSC DO FÓRUM DE MACAPÁ ROSEMARY PALMERIM.

15/07/2020, 12:19

Expedição de Certidão.

15/07/2020, 12:18

Expedição de Certidão.

02/06/2020, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2020, 11:11

Processo Autuado

18/03/2020, 09:54

Conclusos para decisão

18/03/2020, 09:54

Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

16/03/2020, 11:33

Decisão

•18/12/2020, 17:13

Decisão

•03/02/2021, 11:26

Decisão

•14/04/2021, 10:09

Decisão

•05/05/2021, 01:27

Decisão

•16/06/2021, 13:03

Decisão

•06/07/2021, 21:02

Despacho

•09/08/2021, 11:50

Decisão

•30/08/2021, 10:57

Decisão

•08/09/2021, 00:08

Decisão

•27/09/2021, 09:29

Decisão

•05/12/2021, 14:30

Decisão

•31/01/2022, 10:44

Decisão

•29/03/2022, 12:51

Todos os documentos(30)

Despacho

•19/03/2020, 11:11

Decisão

•17/11/2020, 18:52

Decisão

•18/12/2020, 17:13

Decisão

•03/02/2021, 11:26

Decisão

•14/04/2021, 10:09

Decisão

•05/05/2021, 01:27

Decisão

•16/06/2021, 13:03

Decisão

•06/07/2021, 21:02

Despacho

•09/08/2021, 11:50

Decisão

•30/08/2021, 10:57

Decisão

•08/09/2021, 00:08

Decisão

•27/09/2021, 09:29

Decisão

•05/12/2021, 14:30

Decisão

•31/01/2022, 10:44

Decisão

•29/03/2022, 12:51

Decisão

•03/06/2022, 10:35

Decisão

•04/08/2022, 21:01

Decisão

•09/09/2022, 14:27

Decisão

•23/11/2022, 12:14

Decisão

•17/01/2023, 18:49

Decisão

•10/03/2023, 12:26

Sentença

•24/04/2023, 13:29

Decisão

•09/05/2023, 13:04

Decisão

•05/07/2023, 12:05

Decisão

•08/08/2023, 13:23

Decisão

•22/09/2023, 11:12

Decisão

•24/01/2024, 10:01

Decisão

•18/03/2024, 14:17

Decisão

•30/04/2024, 00:09

Decisão

•09/07/2024, 17:15