Execução Fiscal 0032651-97.2018.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2018

Valor da Causa

R$ 6.437,72

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Execução Fiscal · 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ

Autor

PATRICIA PALHETA DA LUZ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/10/2025, 08:18

Juntada de Petição de ciência

29/09/2025, 18:34

Juntada de Petição de ciência

26/08/2025, 19:02

Confirmada a comunicação eletrônica

24/08/2025, 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/08/2025, 13:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

04/08/2025, 18:50

Conclusos para julgamento

31/07/2025, 08:18

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 11:34

Confirmada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 06:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/06/2025, 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas

04/06/2025, 08:38

Conclusos para decisão

10/04/2025, 11:49

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 10:09

Juntada de Certidão

09/04/2025, 09:37

Todas as movimentações(224)

Arquivado Definitivamente

01/10/2025, 08:18

Juntada de Petição de ciência

29/09/2025, 18:34

Juntada de Petição de ciência

26/08/2025, 19:02

Confirmada a comunicação eletrônica

24/08/2025, 00:01

Confirmada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 12:23

Documentos

Decisão

•07/08/2018, 11:41

Despacho

•04/09/2018, 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/08/2025, 13:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

04/08/2025, 18:50

Conclusos para julgamento

31/07/2025, 08:18

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 11:34

Confirmada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 06:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/06/2025, 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas

04/06/2025, 08:38

Conclusos para decisão

10/04/2025, 11:49

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 10:09

Juntada de Certidão

09/04/2025, 09:37

Juntada de Certidão

08/04/2025, 12:22

Juntada de Certidão (RENAJUD)

08/04/2025, 10:25

Juntada de Certidão

07/04/2025, 12:01

Juntada de Outros documentos

05/04/2025, 09:32

Juntada de Certidão

07/02/2025, 12:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/02/2025, 09:40

Conclusos para decisão

14/11/2024, 13:57

Juntada de Sentença

14/11/2024, 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas

12/11/2024, 10:49

Conclusos para decisão

25/09/2024, 13:47

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 09:54

Confirmada a comunicação eletrônica

17/08/2024, 00:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/08/2024, 10:15

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

22/06/2024, 09:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

22/06/2024, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica

20/06/2024, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas

07/06/2024, 11:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/06/2024, 21:13

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 12:03

Conclusos para decisão

14/05/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 16:31

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 10:40

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica

16/05/2023, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 11:24

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 10:04

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0004321-17.2023.8.03.0001

02/05/2023, 08:57

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 11:15

Conclusos para decisão

26/04/2023, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2023, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica

09/04/2023, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 08:35

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 08:35

Recebidos os autos do CEJUSC

29/03/2023, 18:58

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ

28/03/2023, 12:50

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 09:16

Recebidos os autos.

03/03/2023, 11:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC CEJUSC DA ZONA NORTE

01/03/2023, 14:44

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica

16/02/2023, 06:01

Apensado ao processo 0004321-17.2023.8.03.0001 1

14/02/2023, 14:18

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 09:51

Conclusos para decisão

14/02/2023, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 10:05

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 19:52

Confirmada a intimação eletrônica

19/11/2022, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2022, 15:27

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 15:27

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 09/11/2022.

09/11/2022, 15:26

Publicado Edital em 28/09/2022.

28/09/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

27/09/2022, 17:29

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 19:37

Expediente Encaminhado ao DJE

26/09/2022, 19:37

Expedição de Edital.

25/08/2022, 10:10

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas

22/08/2022, 22:50

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 12:07

Conclusos para decisão

05/08/2022, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2022, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica

31/07/2022, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2022, 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas

13/07/2022, 12:59

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 11:30

Conclusos para decisão

29/06/2022, 11:30

Juntada de Mandado

29/06/2022, 11:27

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 08:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/06/2022, 11:16

Expedição de Mandado.

10/06/2022, 09:43

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 13:06

Juntada de Ofício

23/05/2022, 09:12

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 10:10

Expedição de Ofício.

29/04/2022, 17:42

Expedição de Ofício.

29/04/2022, 17:41

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas

26/04/2022, 10:30

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 12:44

Conclusos para decisão

04/04/2022, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2022, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica

20/03/2022, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2022, 12:37

Ato ordinatório praticado

10/03/2022, 12:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/03/2022, 12:35

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 13:08

Expedição de Carta.

17/02/2022, 07:18

Outras Decisões

09/02/2022, 12:32

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 10:41

Conclusos para decisão

25/01/2022, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2022, 00:05

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 20/12/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais

20/12/2021, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

10/12/2021, 10:43

Ato ordinatório praticado

10/12/2021, 10:43

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 10:43

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 10:37

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 10:11

Expedição de Ofício.

20/09/2021, 08:42

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 06:31

Outras Decisões

14/09/2021, 08:39

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2021, 14:12

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 24/08/2021.

24/08/2021, 20:30

Conclusos para decisão

24/08/2021, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2021, 21:20

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 08/08/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais

08/08/2021, 06:01

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 15:56

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

29/07/2021, 11:58

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 11:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/07/2021, 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/07/2021, 14:41

Expedição de Mandado.

16/07/2021, 06:29

Outras Decisões

09/07/2021, 17:46

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 09:07

Conclusos para decisão

06/07/2021, 09:07

Expedição de Certidão.

14/06/2021, 10:45

Expedição de Certidão.

26/05/2021, 16:39

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 13:06

Expedição de Carta.

19/04/2021, 13:25

Outras Decisões

16/04/2021, 13:10

Expedição de Certidão.

08/04/2021, 17:48

Conclusos para decisão

08/04/2021, 17:48

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 11:44

Expedição de Certidão.

27/01/2021, 08:43

Expedição de Carta.

08/01/2021, 14:36

Expedição de Certidão.

17/12/2020, 09:53

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 17/12/2020.

17/12/2020, 09:52

Expedição de Certidão.

09/12/2020, 13:43

Publicado Edital em 22/10/2020.

22/10/2020, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2020

21/10/2020, 17:36

Expediente Encaminhado ao DJE

21/10/2020, 13:31

Expedição de Edital.

18/10/2020, 19:41

Expedição de Certidão.

17/10/2020, 05:46

Outras Decisões

15/10/2020, 11:08

Expedição de Certidão.

30/09/2020, 09:26

Conclusos para decisão

30/09/2020, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 17:24

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 20/09/2020 às 06:01:01 para Rotinas processuais

20/09/2020, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

10/09/2020, 13:52

Ato ordinatório praticado

10/09/2020, 13:52

Juntada de Certidão

08/09/2020, 08:24

Expedição de Certidão.

04/09/2020, 08:20

Expedição de Certidão.

02/09/2020, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2020, 11:17

Expedição de Certidão.

15/08/2020, 11:21

Conclusos para decisão

15/08/2020, 11:21

Processo Desarquivado

15/08/2020, 11:07

Deferido sem Custas Judiciais

13/07/2020, 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2020, 00:00

Arquivado Definitivamente - Nº de Volumes: 1

05/11/2019, 12:32

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 19/10/2019 às 06:01:01 para DECISÃO

19/10/2019, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

09/10/2019, 12:38

Outras Decisões

07/10/2019, 21:24

Expedição de Certidão.

30/08/2019, 10:55

Conclusos para julgamento

30/08/2019, 10:55

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 27/08/2019.

27/08/2019, 11:49

Conclusos para decisão

27/08/2019, 11:49

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 11/08/2019 às 06:01:01 para Rotinas processuais

11/08/2019, 06:01

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

01/08/2019, 11:15

Ato ordinatório praticado

01/08/2019, 11:15

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 01/08/2019.

01/08/2019, 11:14

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 14/06/2019 às 11:46:58 para Rotinas processuais

14/06/2019, 11:46

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 14/06/2019 às 11:45:35 para Rotinas processuais

14/06/2019, 11:45

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

07/06/2019, 09:35

Ato ordinatório praticado

07/06/2019, 09:35

Cancelada a movimentação processual de ordem nº 42

07/06/2019, 09:34

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

07/06/2019, 09:31

Decorrido prazo de PARTES em 07/06/2019.

07/06/2019, 09:30

Processo Suspenso

01/03/2019, 11:26

Outras Decisões

26/02/2019, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2019, 10:28

Conclusos para decisão

12/02/2019, 10:28

Expedição de Certidão.

12/02/2019, 08:38

Ato ordinatório praticado

12/02/2019, 08:38

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 12/02/2019.

12/02/2019, 08:37

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 21/12/2018 às 06:01:01 para Rotinas processuais

21/12/2018, 06:01

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

11/12/2018, 11:26

Ato ordinatório praticado

11/12/2018, 11:26

Juntada de Outros documentos

07/12/2018, 16:32

Expedição de Certidão.

05/12/2018, 17:47

Expedição de Certidão.

04/12/2018, 08:25

Juntada de Outros documentos

28/11/2018, 07:39

Juntada de Outros documentos

23/11/2018, 12:39

Expedição de Certidão.

23/11/2018, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2018, 11:14

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ em 05/11/2018 às 09:33:52 para DECISÃO

05/11/2018, 09:33

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

26/10/2018, 09:52

Expedição de Certidão.

26/10/2018, 09:52

Intimação positiva via Escritório Digital de ELIDA MARIA ALMEIDA LIMA em 11/10/2018 às 06:01:01 para DECISÃO

11/10/2018, 06:01

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital

01/10/2018, 14:22

Proferida decisão de mero expediente

27/09/2018, 11:56

Recebidos os autos

10/09/2018, 10:59

Conclusos para decisão

10/09/2018, 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para SECRETARIA ÚNICA DAS VARAS CÍVEIS

04/09/2018, 12:37

Audiência conciliação realizada. 04/09/2018 às 12:36:33

04/09/2018, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2018, 12:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/08/2018, 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/08/2018, 11:51

Expedição de Carta.

15/08/2018, 12:52

Expedição de Carta.

15/08/2018, 12:52

Audiência conciliação designada. 04/09/2018 às 11:34:00

14/08/2018, 14:40

Recebidos os autos

07/08/2018, 17:28

Remetidos os Autos outros motivos para CENTRO JUDICIÁRIO SOLUCÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA.

07/08/2018, 15:05

Expedição de Certidão.

07/08/2018, 15:00

Proferida decisão de mero expediente

07/08/2018, 11:41

Processo Autuado

07/08/2018, 09:16

Conclusos para despacho

07/08/2018, 09:16

Distribuído por sorteio

06/08/2018, 08:24

Decisão

•27/09/2018, 11:56

Decisão

•26/02/2019, 11:08

Decisão

•07/10/2019, 21:24

Decisão

•13/07/2020, 20:54

Despacho

•01/09/2020, 11:17

Decisão

•15/10/2020, 11:08

Decisão

•16/04/2021, 13:10

Decisão

•09/07/2021, 17:46

Decisão

•14/09/2021, 08:39

Decisão

•09/02/2022, 12:32

Decisão

•26/04/2022, 10:30

Decisão

•13/07/2022, 12:59

Decisão

•22/08/2022, 22:50

Todos os documentos(23)

Decisão

•07/08/2018, 11:41

Despacho

•04/09/2018, 12:36

Decisão

•27/09/2018, 11:56

Decisão

•26/02/2019, 11:08

Decisão

•07/10/2019, 21:24

Decisão

•13/07/2020, 20:54

Despacho

•01/09/2020, 11:17

Decisão

•15/10/2020, 11:08

Decisão

•16/04/2021, 13:10

Decisão

•09/07/2021, 17:46

Decisão

•14/09/2021, 08:39

Decisão

•09/02/2022, 12:32

Decisão

•26/04/2022, 10:30

Decisão

•13/07/2022, 12:59

Decisão

•22/08/2022, 22:50

Decisão

•02/05/2023, 08:57

Decisão

•07/06/2024, 11:58

Decisão

•12/11/2024, 10:49

Outros Documentos

•14/11/2024, 13:57

Decisão

•02/02/2025, 09:40

Decisão

•04/06/2025, 08:38

Sentença

•04/08/2025, 18:50

Ciência

•26/08/2025, 19:02