Execução de Título Extrajudicial 6000252-97.2024.8.03.0001 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6000252-97.2024.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de KELLY CRISTINA BRAGA DE LIMA em 24/02/2026 23:59.

04/03/2026, 12:44

Publicado Intimação em 12/02/2026.

25/02/2026, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

25/02/2026, 14:04

Juntada de Certidão

19/02/2026, 13:57

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000252-97.2024.8.03.0001. Autor: AGENCIA DE FOMENTO DO AMAPA S/A Réu: GUEDES & DANTAS LTDA e outros (2) DECISÃO Habilite-se nos autos o Advogado da Executada KIARA CARRERA GUEDES, observando-se a Procuração anexada no ID 25985963. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação ao bloqueio de valores na conta da Executada KIARA CARRERA GUEDES (ID 25988760), no BANCO INTER, alegando a Executada que o valor bloqueado não lhe pertence, visto que corresponde à pensão alimentícia paga em favor de seu filho. Conforme tela SISBAJUD, anexada no ID 26172322, no dia 22.01.2026, foi bloqueado o valor de R$ 6.161,75 (seis mil, cento e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos), na conta da Executada KIARA CARRERA GUEDES, no BANCO INTER, sendo este o exato valor recebido na referida conta, a título de Pensão Alimentícia em favor do menor Inácio Luz Guedes Araújo, conforme extrato (ID 25988763), Sentença proferida no processo nº 0050451-41.2018.8.03.0001 (ID 25988765) e Ofício (ID 25988766) anexados aos autos pela Executada e sendo pensão alimentícia deve ser desbloqueado. Neste sentido é o entendimento aplicado pela jurisprudência pátria. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA DA AGRAVANTE. DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E TITULARIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA E BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE SUA FILHA. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO. RECURSO PROVIDO. 1. Executada que se desincumbiu de seu ônus (art. 854, § 3º, I, do CPC), comprovando a origem e a titularidade dos valores bloqueados em sua conta poupança, os quais decorrem de pensão alimentícia e de benefício de prestação continuada de sua filha. 2. Inexistindo qualquer elemento no feito capaz de ilidir o caráter alimentar das verbas penhoradas, impõe-se a sua liberação, com base no art. 833, IV, do CPC. (TJ-PR - AI: 00564458520218160000 Londrina 0056445-85.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 27/06/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. As verbas recebidas a título de pensão alimentícia são impenhoráveis, na forma do artigo 833, IV do Código de Processo Civil. A agravante trouxe para os autos declaração dos empregadores do genitor para esclarecimento dos valores depositados, na conta-corrente da primeira como pensão alimentícia. As verbas oriundas de pensão alimentícia destinam-se à subsistência do dependente, sendo de rigor sua proteção. Assim, a penhora pretendida ameaça à subsistência da agravante e de sua família, configurando verba de natureza alimentar. Decisão reformada. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO (TJ-SP - AI: 20587647620228260000 SP 2058764-76.2022.8.26.0000, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 31/05/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022). Desta forma, tendo em vista que os valores bloqueados na conta da Executada KIARA CARRERA GUEDES no BANCO INTER correspondem a pensão alimentícia, tratando-se de verba destinada à subsistência do seu filho, não há como se mitigar a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC, razão pela qual determino o IMEDIATO DESBLOQUEIO do valor de R$ 6.161,75 (seis mil, cento e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos), através da solicitação de bloqueio, via SISBAJUD, sob o protocolo nº 20260057582224, conforme detalhamento anexado no ID 26172322. Contudo, INDEFIRO o pedido de revogação de qualquer ordem de bloqueio sobre a conta da Executada KIARA CARRERA GUEDES, haja vista que a impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC recai não sobre a conta, mas sim sobre a pensão alimentícia recebida, razão pela qual a possibilidade de penhora dos valores bloqueados nas contas da Executada devem ser analisadas caso a caso, sendo determinado o DESBLOQUEIO somente dos valores comprovadamente impenhoráveis. Por fim, CONVERTO EM PENHORA o valor de R$ 4.963,30 (quatro mil, novecentos e sessenta e três reais e trinta centavos) bloqueado na conta da Executada GUEDES & DANTAS LTDA (KCG IDIOMAS LTDA - ME) e o valor de R$ 29,13 (vinte e nove reais e treze centavos) bloqueado nas contas do Executado THALIS RUDÁ GUEDES DANTAS, conforme detalhamentos anexados no ID 26172308. Intimem-se os Executados da penhora e para, querendo, opor Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrendo in albis o prazo para Embargos, transfira-se o valor penhorado para a Conta Judicial, expedindo-se Alvará de Levantamento em favor da Exequente. Após, intime-se a Exequente, por seu Advogado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao saldo remanescente, requerendo o que for de direito, sob pena de arquivamento. Macapá, 2 de fevereiro de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá

Juntada de Certidão

10/02/2026, 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas

02/02/2026, 16:42

Conclusos para decisão

02/02/2026, 12:27

Juntada de Certidão

02/02/2026, 12:26

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

23/01/2026, 12:14

Juntada de Petição de petição

23/01/2026, 11:14

Juntada de Certidão

13/01/2026, 09:20

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/10/2025, 18:44

Conclusos para decisão

10/10/2025, 12:28

Documentos

Decisão

•02/02/2026, 16:42

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•23/01/2026, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000252-97.2024.8.03.0001. Autor: AGENCIA DE FOMENTO DO AMAPA S/A Réu: GUEDES & DANTAS LTDA e outros (2) DECISÃO Habilite-se nos autos o Advogado da Executada KIARA CARRERA GUEDES, observando-se a Procuração anexada no ID 25985963. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação ao bloqueio de valores na conta da Executada KIARA CARRERA GUEDES (ID 25988760), no BANCO INTER, alegando a Executada que o valor bloqueado não lhe pertence, visto que corresponde à pensão alimentícia paga em favor de seu filho. Conforme tela SISBAJUD, anexada no ID 26172322, no dia 22.01.2026, foi bloqueado o valor de R$ 6.161,75 (seis mil, cento e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos), na conta da Executada KIARA CARRERA GUEDES, no BANCO INTER, sendo este o exato valor recebido na referida conta, a título de Pensão Alimentícia em favor do menor Inácio Luz Guedes Araújo, conforme extrato (ID 25988763), Sentença proferida no processo nº 0050451-41.2018.8.03.0001 (ID 25988765) e Ofício (ID 25988766) anexados aos autos pela Executada e sendo pensão alimentícia deve ser desbloqueado. Neste sentido é o entendimento aplicado pela jurisprudência pátria. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA DA AGRAVANTE. DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E TITULARIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA E BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE SUA FILHA. NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO. RECURSO PROVIDO. 1. Executada que se desincumbiu de seu ônus (art. 854, § 3º, I, do CPC), comprovando a origem e a titularidade dos valores bloqueados em sua conta poupança, os quais decorrem de pensão alimentícia e de benefício de prestação continuada de sua filha. 2. Inexistindo qualquer elemento no feito capaz de ilidir o caráter alimentar das verbas penhoradas, impõe-se a sua liberação, com base no art. 833, IV, do CPC. (TJ-PR - AI: 00564458520218160000 Londrina 0056445-85.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 27/06/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. As verbas recebidas a título de pensão alimentícia são impenhoráveis, na forma do artigo 833, IV do Código de Processo Civil. A agravante trouxe para os autos declaração dos empregadores do genitor para esclarecimento dos valores depositados, na conta-corrente da primeira como pensão alimentícia. As verbas oriundas de pensão alimentícia destinam-se à subsistência do dependente, sendo de rigor sua proteção. Assim, a penhora pretendida ameaça à subsistência da agravante e de sua família, configurando verba de natureza alimentar. Decisão reformada. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO (TJ-SP - AI: 20587647620228260000 SP 2058764-76.2022.8.26.0000, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 31/05/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022). Desta forma, tendo em vista que os valores bloqueados na conta da Executada KIARA CARRERA GUEDES no BANCO INTER correspondem a pensão alimentícia, tratando-se de verba destinada à subsistência do seu filho, não há como se mitigar a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC, razão pela qual determino o IMEDIATO DESBLOQUEIO do valor de R$ 6.161,75 (seis mil, cento e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos), através da solicitação de bloqueio, via SISBAJUD, sob o protocolo nº 20260057582224, conforme detalhamento anexado no ID 26172322. Contudo, INDEFIRO o pedido de revogação de qualquer ordem de bloqueio sobre a conta da Executada KIARA CARRERA GUEDES, haja vista que a impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC recai não sobre a conta, mas sim sobre a pensão alimentícia recebida, razão pela qual a possibilidade de penhora dos valores bloqueados nas contas da Executada devem ser analisadas caso a caso, sendo determinado o DESBLOQUEIO somente dos valores comprovadamente impenhoráveis. Por fim, CONVERTO EM PENHORA o valor de R$ 4.963,30 (quatro mil, novecentos e sessenta e três reais e trinta centavos) bloqueado na conta da Executada GUEDES & DANTAS LTDA (KCG IDIOMAS LTDA - ME) e o valor de R$ 29,13 (vinte e nove reais e treze centavos) bloqueado nas contas do Executado THALIS RUDÁ GUEDES DANTAS, conforme detalhamentos anexados no ID 26172308. Intimem-se os Executados da penhora e para, querendo, opor Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrendo in albis o prazo para Embargos, transfira-se o valor penhorado para a Conta Judicial, expedindo-se Alvará de Levantamento em favor da Exequente. Após, intime-se a Exequente, por seu Advogado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao saldo remanescente, requerendo o que for de direito, sob pena de arquivamento. Macapá, 2 de fevereiro de 2026. ELEUSA DA SILVA MUNIZ Juíza de Direito 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Macapá

11/02/2026, 00:00

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Decorrido prazo de KELLY CRISTINA BRAGA DE LIMA em 24/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

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