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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

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Partes do Processo

JONAS MERCEDES DA SILVA

CPF

Autor

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Processo Desarquivado

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2026

Juntada de Certidão

Indeferida a petição inicial

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Expediente sigiloso ou referente a processo em segredo de justiça. Para visualização do conteúdo, acesse os autos digitais.

Todas as movimentações(29)