Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6054702-53.2025.8.03.0001 - TJAP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6054702-53.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6054702-53.2025.8.03.0001. RECORRENTE: MONICA SOCORRO PEREIRA COLARES Advogado(s): SILVIA HELAINE FERREIRA ARAUJO MOREIRA RECORRIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito - Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 4 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de recurso inominado com pedido de assistência judiciária gratuita indeferido por ausência de comprovação dos pressupostos para a obtenção do beneplácito. Desse modo, a recorrente foi intimada para proceder ao recolhimento das custas recursais no prazo de 48 horas. Sobre o tema, assim orienta o Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Portanto, tendo em vista que o preparo é requisito de admissibilidade, o seu não recolhimento no prazo legal enseja o não conhecimento do recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PREPARO OU REQUERIMENTO DE GRATUIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INTEMPESTIVO. ERRO INESCUSÁVEL. DESERÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXIGÊNCIA DE PARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE AS PARTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL. 1. A teor do Enunciado nº 80 do FONAJE - “o recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). 1.1. Verificada a inércia do polo recorrente, no tocante ao preenchimento do pressuposto extrínseco recursal do preparo, impõe-se a inadmissibilidade da peça recursal em análise. 2. A gratuidade da Justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (CPC, Art. 98 e ss.). A Constituição da República, por seu turno, nos termos do Art. 5º, inciso LXXIV, fixou que o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2.1. À luz do caput do art. 99, do Código de Processo Civil, “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso”. 2.2. Destarte, resta patente que o requerimento do benefício de gratuidade de justiça pode ser realizado em qualquer momento processual, operando-se, contudo, com efeitos ex nunc. 3. Agravo interno conhecido e não provido. 4. Decisão monocrática mantida (AGRAVO INTERNO. Processo Nº 0010978-09.2022.8.03.0001, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 15 de Junho de 2023). TURMA RECURSAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR DESERÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.021 do CPC, contra decisão proferida pelo Relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado. 2. A ora agravante interpôs recurso inominado, requerendo a gratuidade de justiça, sem, contudo, apresentar, na oportunidade, qualquer documentação probatória da alegada hipossuficiência financeira. 3. Não obstante, a Lei estadual nº 2.386/2018 estabelece isenção da taxa judiciária à pessoa física que aufere renda bruta individual, mensal, igual ou inferior a 2 salários mínimos, requisito esse que a recorrente comprovadamente não preenche. 4. Indeferido o pedido de gratuidade formulado no recurso inominado, foi facultado à parte agravante, o recolhimento do preparo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tendo, entretanto, deixado transcorrer o prazo concedido, sem o recolhimento. 5. Ocorre que não vislumbrando-se a comprovação do preparo recursal dentro do prazo concedido, reputa-se deserto o recurso interposto. 6. Agravo conhecido e não provido. Decisão monocrática mantida (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0000893-31.2022.8.03.0011, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 25 de Maio de 2023). No caso dos autos, a autora recorrente parcelou, de ofício, o valor das custas recursais. Ou seja, recolheu valor inferior ao devido. Ocorre que o parcelamento do preparo é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, senão vejamos: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PARCELAMENTO DO PREPARO RECURSAL E NÃO CONHECEU O RECURSO INOMINADO PORQUANTO DESERTO. RECLAMO DA PARTE RECORRENTE. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DO PARCELAMENTO DAS DESPESAS RECURSAIS. INSUBSISTÊNCIA. RITO DO JUIZADO ESPECIAL. PREPARO QUE É REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE, PORTANTO, INCOMPATÍVEL COM O SEU FRACIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0302043-72.2017.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Dec 15 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 03020437220178240040, Relator: Marcelo Pons Meirelles, Data de Julgamento: 15/12/2021, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital)) RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO – CONDENAÇÃO EM CUSTAS – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO ABARCA MULTA PROCESSUAL – IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Recurso Inominado em comento fora interposto com o pleito de deferimento da gratuidade de justiça ou, alternativamente, o deferimento do parcelamento das despesas processuais. 2. Entretanto, é evidente que o FONAJE estabelece a obrigatoriedade da condenação em custas processuais nos casos de extinção do processo ante a ausência injustificada do autor em audiência, bem assim como é incontroverso que tal penalidade possui natureza jurídica de multa processual, o que, notadamente, não seria abarcado pela gratuidade de justiça. 3. Por conseguinte, nota-se que é incabível o pleito de parcelamento das despesas processuais em sede de Juizados Especiais. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RI: 80105332220168110006 MT, Relator: PATRICIA CENI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/02/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 26/02/2019) Por fim, é certo que o art. 98, § 6º, do CPC prevê a possibilidade de parcelamento apenas ao beneficiário da justiça gratuita, o que não se amolda à hipótese, já que a gratuidade foi previamente indeferida. Diante disso, o não conhecimento do recurso por deserção é medida que se impõe, uma vez que o recolhimento incompleto das custas recursais enseja a inadmissibilidade monocrática do apelo. Noutro giro, em consonância com o Enunciado nº 122 do FONAJE e com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EDcl no EDcl no AgInt no PUIL n. 1.327/RS, devem ser fixados honorários advocatícios em favor do patrono da recorrida, conforme precedente que reproduzo a seguir: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO REGIME DE PROCESSAMENTO DO PUIL. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE NATUREZA HÍBRIDA (PROCESSUAL E MATERIAL) SUSCETÍVEL DE SER ANALISADA EM PUIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUANDO DO RECURSO NÃO SE CONHECE. POSSIBILIDADE, POR HAVER RECORRENTE VENCIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA PROCESSAMENTO DO PUIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DESPROVIDO. 1. Acolhimento dos embargos de declaração. O aresto embargado manteve decisão unipessoal que apontara que o pedido de uniformização tinha sido processado com base na Lei 10.259/2001, o que constituiu equívoco por ser, na verdade, submetido à disciplina da Lei 12.153/2009. 2. Nos termos da Lei 12.153/2009, exige-se a existência de divergência entre julgados de turmas recursais de diferentes Estados para se instaurar a competência do STJ em pedido de uniformização de interpretação de lei, o que é o caso dos autos. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão embargado. 3. Processamento do PUIL. O tema de honorários advocatícios sucumbência is é híbrido, isto é, tanto é processual, por haver condenação no contexto da tramitação do processo, quanto é material, por dizer respeito a verba alimentar do patrono (AgInt no REsp 1.481.917/RS, relator p/ acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11/11/2016). 4. Pode ser processado o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, quando se tratar de questão alusiva à hipótese de incidência, ou não, de honorários advocatícios de sucumbência quando do recurso não se conhece. 5. Análise do PUIL. Ainda quando não conhecido o recurso interposto, tem-se como vencido o recorrente, sendo cabível a imposição dos ônus da sucumbência. 6. Fixação de tese a ser observada pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado. 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão do agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei federal admitido e, no caso concreto, desprovido (EDcl no AgInt no PUIL n. 1.327/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 30/5/2023). Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, ante a manifesta deserção, conforme art. 932, inciso III, do CPC, e condeno a recorrente vencida nas custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após, remetam-se os autos ao juízo de origem para as providências cabíveis. REGINALDO GOMES DE ANDRADE Juiz de Direito do Gabinete Recursal 4

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6054702-53.2025.8.03.0001. RECORRENTE: MONICA SOCORRO PEREIRA COLARES Advogado(s): SILVIA HELAINE FERREIRA ARAUJO MOREIRA RECORRIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Intimação - Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 4 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de embargos de declaração opostos por Monica Socorro Pereira Colares em face de decisão proferida por este relator, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob alegação de inexistência de comprovação de hipossuficiência. Sustenta a embargante que a decisão incorreu em erro ao considerar intempestiva a manifestação de ID 6390435, pois a intimação referente ao despacho de admissibilidade disponibilizado em 28/02/2026 teve como data de publicação o dia 02/03/2026, iniciando-se o prazo em 03/03/2026, data em que houve o protocolo tempestivo, além de apontar omissão quanto à análise dos documentos juntados para fins de concessão da gratuidade, os quais demonstrariam insuficiência de recursos diante de renda média aproximada de R$ 7.000,00 e despesas mensais de R$ 7.290,86, bem como o impacto do elevado valor das custas recursais fixadas com base na Lei Estadual nº 3.285/2025. Destacou, ainda, a sua condição de pessoa idosa, com gastos médicos, defendendo interpretação ampliativa do art. 98 do CPC e da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, requerendo, ao final, o conhecimento e acolhimento dos embargos opostos. É o relatório. Decido. Adianto que assiste razão à embargante no tocante à alegação de tempestividade da manifestação anteriormente apresentada, porquanto, conforme se extrai dos autos, a decisão que determinou a comprovação da hipossuficiência foi disponibilizada em 28/02/2026, tendo sua publicação considerada em 02/03/2026, iniciando-se o prazo em 03/03/2026, data em que efetivamente houve o protocolo da petição. Portanto, reconheço como tempestiva a manifestação. Todavia, no que concerne ao mérito, o entendimento firmado na decisão embargada deve ser mantido, uma vez que não restou demonstrada, de forma suficiente, a alegada hipossuficiência financeira apta a justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Com efeito, conforme se verifica do contracheque juntado aos autos, a embargante é servidora pública estadual, ocupante de cargo de nível superior, vinculada ao regime estatutário, e percebendo remuneração bruta acima de R$ 19.000,00, com rendimento líquido acima de R$ 7.000,00, valores que evidenciam padrão remuneratório significativamente superior à média da população. Nesse contexto, embora a parte alegue a existência de despesas mensais elevadas, tais circunstâncias, por si sós, não são aptas a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sobretudo diante da estabilidade inerente ao vínculo público e do patamar remuneratório auferido, inexistindo nos autos elementos robustos que infirmem a presunção de capacidade financeira. Ressalte-se que a concessão da gratuidade da justiça é voltada àqueles que efetivamente padecem de insuficiência de recursos, sendo certo que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, a qual, entretanto, pode ser afastada quando os elementos constantes dos autos evidenciarem capacidade econômica suficiente para o custeio das despesas processuais. Diante disso, acolho parcialmente os embargos de declaração, tão somente para reconhecer a tempestividade da manifestação apresentada anteriormente pela parte, sem, contudo, modificar o resultado da decisão, que permanece hígida em seus demais fundamentos. Por conseguinte, intime-se a recorrente/ora embargante para que, no prazo de até 48 horas, proceda ao recolhimento das custas recursais, nos termos do Anexo Único – Tabela III da Lei Estadual nº 3.285/2025, sob pena de deserção, em consonância com o Enunciado nº 115 do FONAJE (“Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo” - XX Encontro – São Paulo/SP). Publique-se. Intime-se. Decorrido o sobredito lapso, façam-se os autos conclusos para nova decisão. Cumpra-se. REGINALDO GOMES DE ANDRADE Juiz de Direito do Gabinete Recursal 4

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6054702-53.2025.8.03.0001. RECORRENTE: MONICA SOCORRO PEREIRA COLARES/Advogado(s) do reclamante: SILVIA HELAINE FERREIRA ARAUJO MOREIRA RECORRIDO: ESTADO DO AMAPA/ DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 4 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de pedido de assistência judiciária gratuita formulado no bojo de recurso inominado. A Turma Recursal é o juiz natural para o julgamento dos recursos interpostos contra decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais, não se encontrando vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade eventualmente realizada pelo juízo de origem. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita apenas àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. A gratuidade da justiça, portanto, não constitui benefício automático, exigindo demonstração concreta de impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, conforme disciplinam os arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. No caso concreto, a parte recorrente, servidora pública, requereu a concessão da gratuidade de justiça, não obstante a renda por ela demonstrada nos autos evidencie capacidade financeira suficiente para arcar com as custas recursais, sem prejuízo de seu sustento. Ainda assim, foi regularmente intimada para, querendo, comprovar a alegada hipossuficiência. Todavia, o prazo assinalado transcorreu in albis, inexistindo, por conseguinte, elementos aptos a infirmar a conclusão acerca da suficiência de recursos ou a justificar a concessão do beneplácito. Desse modo, o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita é medida que se impõe. No mais, aplica-se o entendimento consolidado no Enunciado nº 115 do FONAJE, segundo o qual “indeferida a concessão do benefício da gratuidade de justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo”. O recolhimento das custas recursais deve observar a sistemática atualmente vigente, instituída pela Lei Estadual nº 3.285/2025. Assim, o preparo deverá ser realizado exclusivamente mediante o pagamento das "Custas Recursais", conforme os valores previstos no Anexo Único – Tabela III, da referida lei, observada a faixa correspondente ao valor atribuído à causa. Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e determino a intimação da parte recorrente para que, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao pagamento das custas recursais, nos termos do Anexo Único – Tabela III da Lei Estadual nº 3.285/2025, sob pena de deserção. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Carline Regina de Negreiros Cabral Nunes Juíza de Direito Gabinete Recursal 4

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 6054702-53.2025.8.03.0001. RECORRENTE: MONICA SOCORRO PEREIRA COLARES Advogado(s): SILVIA HELAINE FERREIRA ARAUJO MOREIRA RECORRIDO: ESTADO DO AMAPA DESPACHO Intimação - Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 4 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de pedido de assistência judiciária gratuita formulado no bojo do recurso inominado. A Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita apenas àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que o benefício não possui caráter automático, sendo reservado aos que não possam arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é relativa, admitindo prova em sentido contrário. Assim, conforme dispõe o art. 99, § 2º, do mesmo diploma legal, o pedido de gratuidade poderá ser indeferido quando existirem nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo a parte ser previamente intimada para comprovação da necessidade. No mesmo sentido, o Enunciado nº 116 do FONAJE autoriza o magistrado a exigir, de ofício, a comprovação da insuficiência de recursos, uma vez que a declaração de pobreza não goza de presunção absoluta de veracidade. No caso concreto, a parte recorrente requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Contudo, verifica-se que se trata de servidora pública, percebendo renda bruta mensal incompatível com a alegada hipossuficiência, conforme se depreende dos contracheques e fichas financeiras juntados aos autos, elementos suficientes, em juízo de cognição sumária, para afastar a presunção relativa de insuficiência econômica. Ressalte-se que, em razão da superveniência da Lei Estadual nº 3.285/2025, atualmente vigente, o preparo recursal passou a ser disciplinado pelos valores previstos nas tabelas anexas ao referido diploma legal, sendo certo que, para os recursos inominados interpostos no âmbito dos Juizados Especiais e apreciados pelas Turmas Recursais, aplica-se o ANEXO ÚNICO – TABELA III (CUSTAS RECURSAIS). Diante disso, fixo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que a parte recorrente comprove o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça, mediante a juntada de documentos idôneos à aferição da capacidade econômica, tais como a última declaração de imposto de renda da pessoa física, os três últimos contracheques e/ou extratos bancários, bem como da guia de recolhimento do preparo recursal, emitida conforme os valores previstos no ANEXO ÚNICO – TABELA III (CUSTAS RECURSAIS) da Lei Estadual nº 3.285/2025, a ser apresentada para fins de identificação do valor que seria devido. O não atendimento da presente determinação ensejará o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, ficando a análise da regularidade do preparo recursal reservada para momento posterior, observada a legislação aplicável. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. REGINALDO GOMES DE ANDRADE Juiz de Direito do Gabinete Recursal 4

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

13/02/2026, 11:54

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 26/01/2026 23:59.

02/02/2026, 01:05

Juntada de Petição de contrarrazões recursais

13/01/2026, 13:09

Confirmada a comunicação eletrônica

11/12/2025, 00:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/12/2025, 08:56

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 08:56

Juntada de Petição de recurso inominado

27/10/2025, 17:15

Julgado improcedente o pedido

13/10/2025, 09:03

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 13:03

Conclusos para julgamento

09/09/2025, 07:51

Juntada de Petição de contestação (outros)

08/09/2025, 16:47

Documentos

Ato ordinatório

•10/12/2025, 08:56

Ato ordinatório

•10/12/2025, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6054702-53.2025.8.03.0001. RECORRENTE: MONICA SOCORRO PEREIRA COLARES Advogado(s): SILVIA HELAINE FERREIRA ARAUJO MOREIRA RECORRIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Intimação - Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 4 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de embargos de declaração opostos por Monica Socorro Pereira Colares em face de decisão proferida por este relator, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob alegação de inexistência de comprovação de hipossuficiência. Sustenta a embargante que a decisão incorreu em erro ao considerar intempestiva a manifestação de ID 6390435, pois a intimação referente ao despacho de admissibilidade disponibilizado em 28/02/2026 teve como data de publicação o dia 02/03/2026, iniciando-se o prazo em 03/03/2026, data em que houve o protocolo tempestivo, além de apontar omissão quanto à análise dos documentos juntados para fins de concessão da gratuidade, os quais demonstrariam insuficiência de recursos diante de renda média aproximada de R$ 7.000,00 e despesas mensais de R$ 7.290,86, bem como o impacto do elevado valor das custas recursais fixadas com base na Lei Estadual nº 3.285/2025. Destacou, ainda, a sua condição de pessoa idosa, com gastos médicos, defendendo interpretação ampliativa do art. 98 do CPC e da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, requerendo, ao final, o conhecimento e acolhimento dos embargos opostos. É o relatório. Decido. Adianto que assiste razão à embargante no tocante à alegação de tempestividade da manifestação anteriormente apresentada, porquanto, conforme se extrai dos autos, a decisão que determinou a comprovação da hipossuficiência foi disponibilizada em 28/02/2026, tendo sua publicação considerada em 02/03/2026, iniciando-se o prazo em 03/03/2026, data em que efetivamente houve o protocolo da petição. Portanto, reconheço como tempestiva a manifestação. Todavia, no que concerne ao mérito, o entendimento firmado na decisão embargada deve ser mantido, uma vez que não restou demonstrada, de forma suficiente, a alegada hipossuficiência financeira apta a justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Com efeito, conforme se verifica do contracheque juntado aos autos, a embargante é servidora pública estadual, ocupante de cargo de nível superior, vinculada ao regime estatutário, e percebendo remuneração bruta acima de R$ 19.000,00, com rendimento líquido acima de R$ 7.000,00, valores que evidenciam padrão remuneratório significativamente superior à média da população. Nesse contexto, embora a parte alegue a existência de despesas mensais elevadas, tais circunstâncias, por si sós, não são aptas a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sobretudo diante da estabilidade inerente ao vínculo público e do patamar remuneratório auferido, inexistindo nos autos elementos robustos que infirmem a presunção de capacidade financeira. Ressalte-se que a concessão da gratuidade da justiça é voltada àqueles que efetivamente padecem de insuficiência de recursos, sendo certo que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, a qual, entretanto, pode ser afastada quando os elementos constantes dos autos evidenciarem capacidade econômica suficiente para o custeio das despesas processuais. Diante disso, acolho parcialmente os embargos de declaração, tão somente para reconhecer a tempestividade da manifestação apresentada anteriormente pela parte, sem, contudo, modificar o resultado da decisão, que permanece hígida em seus demais fundamentos. Por conseguinte, intime-se a recorrente/ora embargante para que, no prazo de até 48 horas, proceda ao recolhimento das custas recursais, nos termos do Anexo Único – Tabela III da Lei Estadual nº 3.285/2025, sob pena de deserção, em consonância com o Enunciado nº 115 do FONAJE (“Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo” - XX Encontro – São Paulo/SP). Publique-se. Intime-se. Decorrido o sobredito lapso, façam-se os autos conclusos para nova decisão. Cumpra-se. REGINALDO GOMES DE ANDRADE Juiz de Direito do Gabinete Recursal 4

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6054702-53.2025.8.03.0001. RECORRENTE: MONICA SOCORRO PEREIRA COLARES/Advogado(s) do reclamante: SILVIA HELAINE FERREIRA ARAUJO MOREIRA RECORRIDO: ESTADO DO AMAPA/ DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 4 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de pedido de assistência judiciária gratuita formulado no bojo de recurso inominado. A Turma Recursal é o juiz natural para o julgamento dos recursos interpostos contra decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais, não se encontrando vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade eventualmente realizada pelo juízo de origem. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita apenas àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. A gratuidade da justiça, portanto, não constitui benefício automático, exigindo demonstração concreta de impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, conforme disciplinam os arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. No caso concreto, a parte recorrente, servidora pública, requereu a concessão da gratuidade de justiça, não obstante a renda por ela demonstrada nos autos evidencie capacidade financeira suficiente para arcar com as custas recursais, sem prejuízo de seu sustento. Ainda assim, foi regularmente intimada para, querendo, comprovar a alegada hipossuficiência. Todavia, o prazo assinalado transcorreu in albis, inexistindo, por conseguinte, elementos aptos a infirmar a conclusão acerca da suficiência de recursos ou a justificar a concessão do beneplácito. Desse modo, o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita é medida que se impõe. No mais, aplica-se o entendimento consolidado no Enunciado nº 115 do FONAJE, segundo o qual “indeferida a concessão do benefício da gratuidade de justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo”. O recolhimento das custas recursais deve observar a sistemática atualmente vigente, instituída pela Lei Estadual nº 3.285/2025. Assim, o preparo deverá ser realizado exclusivamente mediante o pagamento das "Custas Recursais", conforme os valores previstos no Anexo Único – Tabela III, da referida lei, observada a faixa correspondente ao valor atribuído à causa. Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e determino a intimação da parte recorrente para que, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao pagamento das custas recursais, nos termos do Anexo Único – Tabela III da Lei Estadual nº 3.285/2025, sob pena de deserção. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Carline Regina de Negreiros Cabral Nunes Juíza de Direito Gabinete Recursal 4

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 6054702-53.2025.8.03.0001. RECORRENTE: MONICA SOCORRO PEREIRA COLARES Advogado(s): SILVIA HELAINE FERREIRA ARAUJO MOREIRA RECORRIDO: ESTADO DO AMAPA DESPACHO Intimação - Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 4 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de pedido de assistência judiciária gratuita formulado no bojo do recurso inominado. A Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita apenas àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que o benefício não possui caráter automático, sendo reservado aos que não possam arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é relativa, admitindo prova em sentido contrário. Assim, conforme dispõe o art. 99, § 2º, do mesmo diploma legal, o pedido de gratuidade poderá ser indeferido quando existirem nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo a parte ser previamente intimada para comprovação da necessidade. No mesmo sentido, o Enunciado nº 116 do FONAJE autoriza o magistrado a exigir, de ofício, a comprovação da insuficiência de recursos, uma vez que a declaração de pobreza não goza de presunção absoluta de veracidade. No caso concreto, a parte recorrente requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Contudo, verifica-se que se trata de servidora pública, percebendo renda bruta mensal incompatível com a alegada hipossuficiência, conforme se depreende dos contracheques e fichas financeiras juntados aos autos, elementos suficientes, em juízo de cognição sumária, para afastar a presunção relativa de insuficiência econômica. Ressalte-se que, em razão da superveniência da Lei Estadual nº 3.285/2025, atualmente vigente, o preparo recursal passou a ser disciplinado pelos valores previstos nas tabelas anexas ao referido diploma legal, sendo certo que, para os recursos inominados interpostos no âmbito dos Juizados Especiais e apreciados pelas Turmas Recursais, aplica-se o ANEXO ÚNICO – TABELA III (CUSTAS RECURSAIS). Diante disso, fixo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que a parte recorrente comprove o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça, mediante a juntada de documentos idôneos à aferição da capacidade econômica, tais como a última declaração de imposto de renda da pessoa física, os três últimos contracheques e/ou extratos bancários, bem como da guia de recolhimento do preparo recursal, emitida conforme os valores previstos no ANEXO ÚNICO – TABELA III (CUSTAS RECURSAIS) da Lei Estadual nº 3.285/2025, a ser apresentada para fins de identificação do valor que seria devido. O não atendimento da presente determinação ensejará o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, ficando a análise da regularidade do preparo recursal reservada para momento posterior, observada a legislação aplicável. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. REGINALDO GOMES DE ANDRADE Juiz de Direito do Gabinete Recursal 4

27/02/2026, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões recursais

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso inominado

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 02/10/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contestação (outros)

Todas as movimentações(21)