Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6000266-80.2026.8.03.0011 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2026, 08:10

Transitado em Julgado em 20/02/2026

12/03/2026, 08:10

Juntada de Certidão

12/03/2026, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

04/03/2026, 01:12

Publicado Intimação em 02/03/2026.

04/03/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6000266-80.2026.8.03.0011. REQUERENTE: MARCIO ATAIDE ALMEIDA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA A parte autora formulou pedido de desistência da ação (ID 26330598). Nos termos do art. 485, § 5º, do CPC, a desistência pode ser apresentada até a sentença. A exigência de consentimento do réu para homologação da desistência somente se aplica aos casos em que o mesmo já tiver apresentado contestação, conforme dispõe o art. 485, § 4º, do CPC. No presente caso não houve apresentação de contestação, uma vez que o reclamado sequer foi citado. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av. Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavirtualcomarcaportogrande Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DIANTE DO EXPOSTO, homologo a desistência da ação e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Ciência a autora. Após, arquive-se. Porto Grande/AP, 19 de fevereiro de 2026. FABIO SILVEIRA GURGEL DO AMARAL Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Grande

27/02/2026, 00:00

Extinto o processo por desistência

20/02/2026, 10:20

Retificado o movimento Conclusos para decisão

19/02/2026, 22:20

Conclusos para julgamento

19/02/2026, 22:20

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 09:46

Conclusos para decisão

03/02/2026, 01:00

Distribuído por sorteio

02/02/2026, 17:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

02/02/2026, 17:42

Documentos

Sentença

•20/02/2026, 10:20