Procedimento do Juizado Especial Cível 6002023-39.2026.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Voltar para busca

—

Procedimento do Juizado Especial CívelSeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.275,44

Orgao julgador

Juizado Especial Cível de Santana

Processos relacionados

2° Grau · TJAP · Recurso Inominado Cível · Gabinete Recursal 01

Partes do Processo

NEUZILENE ROCHA DE MELO

CPF 676.***.***-53

Autor

BANCO SANTANDER S.A

Terceiro

BANCO OLE CONSIGNADOS

Terceiro

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Processo: 6002023-39.2026.8.03.0002. RECORRENTE: NEUZILENE ROCHA DE MELO Advogado do(a) RECORRENTE: ROANE DE SOUSA GOES - AP1400-A RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) RECORRIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - AP3500-A, GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A 131ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL DO PJE - DE 08/05/2026 A 14/05/2026 RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. VOTO VENCEDOR VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Inominado. MÉRITO A cobrança de “Seguro Prestamista” foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recursos Repetitivos (Tema 972), REsp 1.639.259/SP e REsp 1.639.320/SP, por meio dos quais foram exaradas teses, dentre elas: "(...). 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Entendeu o STJ que a estipulação de seguro prestamista (ou de proteção financeira) em contratos bancários deve garantir ao consumidor, além da opção de contratar ou não o seguro, a possibilidade de escolher a instituição com a qual contratar, sob pena de configurar venda casada, prática abusiva nos termos do art. 39, inc. I, do CDC. Contudo, no processo em análise, malgrado o contrato de seguro prever expressamente a possibilidade de não contratação do seguro e a possibilidade de contratação de outra seguradora do mercado, não demonstrou inequivocamente que a parte autora seria a efetiva signatária da Proposta de Adesão à Seguro. Nesse diapasão, a impossibilidade de se conferir a autenticidade da assinatura eletrônica e ante a inconclusiva identificação de quem seria o signatário do instrumento contratual, enseja a invalidade da cobrança do seguro prestamista objeto do litígio. Na hipótese, a instituição financeira quedou-se inerte ao não vincular a numeração disposta no mencionado certificado digital ao consumidor, mormente quando invertido o ônus da prova. À luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil), art. 10, § 2o, in verbis: “O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.” De mais a mais, haja vista a impossibilidade de se certificar que o consumidor teve efetivamente acesso aos termos elencados na Proposta de Adesão Seguro Consignado Protegido, entendo nula a cláusula contratual de cobrança do seguro prestamista, tal como a referida proposta de seguro apresentada. Por fim, é de se observar que a seguradora ZURICH faz parte do mesmo conglomerado Santander, demonstrando que houve direcionamento na contratação do seguro. A Turma Recursal, a propósito, já se pronunciou a respeito em demandas idênticas, no sentido de que é abusiva a cláusula contratual que prevê a cobrança de Seguro Prestamista em desacordo com o julgamento repetitivo do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. Processo n.º 6000063-50.2023.8.03.0003, Relator JOSÉ LUCIANO DE ASSIS, Turma Recursal, julgado em 24 de outubro de 2024); RECURSO INOMINADO CÍVEL. Processo n.º 6003730-47.2023.8.03.0002, Relator ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES, Turma Recursal, julgado em 13 de outubro de 2024; RECURSO INOMINADO CÍVEL. Processo n.º 6003579-81.2023.8.03.0002, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Turma Recursal, julgado em 2 de outubro de 2024); RECURSO INOMINADO. Processo n.º 0007027-41.2021.8.03.0001, relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 23 de novembro de 2021). Quanto a forma de devolução do indébito, atualmente, prevalece o entendimento segundo o qual a restituição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Todavia, modulando os efeitos da decisão, o STJ fixou que esse novo entendimento somente é aplicável aos indébitos ocorridos após a publicação do acórdão. Assim, aos contratos celebrados antes de 30/03/2021, compete ao consumidor o ônus de provar a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. No caso em análise, como o contrato foi celebrado em 05.06.2023, a restituição será na forma dobrada uma vez que aplicável a decisão proferida pelo STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, que se aplica apenas a partir de 31/03/2021. Declarada a nulidade da tarifa, o saldo a ser restituído é composto pelos valores efetiva e indevidamente pagos, o que inclui os encargos contratuais incidentes sobre o valor financiado pela instituição financeira. No contrato de adesão apresentado, observa-se que o valor do seguro foi financiado e diluído nas prestações, servido de base de cálculo para a incidência de juros remuneratórios contratualmente fixados, razão pela qual deve ser considerada na restituição. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso inominado interposto para, em reforma à sentença, determinar a revisão do contrato de mútuo e condenar a parte ré a excluir das parcelas vincendas os valores referentes ao capital financiado e aos juros remuneratórios lançados a título de seguro de proteção financeira, bem como a restituir, na forma dobrada, os valores embutidos nas parcelas já adimplidas referentes ao capital financiado e aos juros remuneratórios lançados a título de seguro de proteção financeira, autorizada eventual compensação caso tenha havido estorno de valores a título de cancelamento de seguro. A quantia a ser ressarcida deverá ser atualizada com correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros moratórios contados da citação até o efetivo pagamento calculados com base na Taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA do mesmo período. Os valores deverão ser apurados na fase de cumprimento de sentença. Sem honorários. É como voto. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por consumidor, que pleiteia a nulidade da contratação de seguro de proteção financeira vinculado a contrato de empréstimo consignado. O recorrente alega prática de venda casada e abusividade na exigência do seguro prestamista, além da impossibilidade de autenticação da assinatura na Proposta de Adesão ao Seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) analisar a validade da contratação do seguro prestamista e a existência de abusividade na imposição do seguro como condição para a concessão do empréstimo consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 39, I, do CDC, configura-se venda casada quando a contratação de seguro é imposta como condição para concessão de empréstimo, caracterizando prática abusiva. Precedente do STJ estabelece que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com seguradora indicada pelo banco, sob pena de violação do CDC (STJ, REsp 1639259-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 972). No caso em análise, embora o contrato de seguro preveja a possibilidade de escolha de outra seguradora, não há comprovação inequívoca de que o autor tenha assinado a Proposta de Adesão ao Seguro. A ausência de comprovação de autenticidade da assinatura na proposta invalida o contrato de seguro prestamista, tornando indevida a cobrança do prêmio correspondente. Quanto à devolução dos valores indevidamente cobrados, o STJ entende que a restituição em dobro do indébito, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível independentemente da intenção do fornecedor, quando há conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes). Todavia, essa orientação aplica-se apenas aos indébitos posteriores a 30/03/2021. No caso, considerando que o contrato foi firmado em 05/06/2023, a devolução deve ocorrer de forma dobrada, excluindo das parcelas vincendas os valores de capital financiado e juros remuneratórios relacionados ao seguro. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. DEMAIS VOTOS O excelentíssimo senhor juiz Cesar Augusto Scapin acompanha o relator O excelentíssimo senhor juiz Reginaldo Gomes De Andrade acompanha o relator ACÓRDÃO A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO AMAPÁ, à unanimidade, conheceu e deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Sem honorários. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes DÉCIO RUFINO (Relator), CESAR SCAPIN (Vogal) e REGINALDO DE ANDRADE (Vogal). Macapá, 14 de maio de 2026 Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE RECURSAL 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6002023-39.2026.8.03.0002. AUTOR: NEUZILENE ROCHA DE MELO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização, na qual o autor alega cobrança indevida de seguro prestamista no contrato de empréstimo pessoal firmado com a parte requerida em 07/06/2023, sustentando a ocorrência de venda casada. Com a inicial, foram juntados documentos e planilha de cálculo, nos quais o autor impugna o valor correspondente ao seguro prestamista embutido no financiamento. Diante da natureza eminentemente documental da controvérsia, e considerando os princípios da celeridade, economia processual e simplicidade que regem os Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), foi dispensada a audiência de conciliação, instrução e julgamento. O requerido foi citado e apresentou contestação, sustentando a regularidade da contratação e a licitude das cobranças, destacando que o seguro era opcional e que o consumidor tinha liberdade para contratar com qualquer seguradora de sua preferência. Na réplica, o autor reiterou os pedidos iniciais e impugnou a autenticidade do contrato eletrônico, insistindo na tese de venda casada. É o breve relatório. Decido. MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, §2º). A controvérsia cinge-se à validade da cobrança do seguro prestamista e à eventual configuração de venda casada. Do seguro prestamista A questão deve ser examinada à luz do Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça, que fixou a seguinte tese: “Nos contratos bancários em geral, é vedada a contratação de seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, sem que seja assegurado ao consumidor o direito de escolha.” No caso concreto, o Banco Santander apresentou o contrato eletrônico firmado pelo autor (ID 27221118), no qual constam cláusulas expressas informando que: (i) o seguro prestamista era opcional, podendo o consumidor deixá-lo de contratar; (ii) o autor poderia contratar seguro com qualquer outra seguradora, sem prejuízo à concessão do empréstimo. Veja-se: Essas cláusulas estão redigidas de forma clara, destacada e inteligível, atendendo integralmente às exigências de transparência e liberdade contratual fixadas pelo STJ. A alegação de que o seguro teria sido imposto ou de que o autor não teve liberdade de escolha não encontra respaldo probatório nos autos. Nenhum documento demonstra que o banco tenha negado a concessão do empréstimo caso o seguro fosse recusado, tampouco há prova de que o autor tenha tentado contratar outra seguradora e tenha sido impedido. Da mesma forma, não prospera a tese de “dupla cobrança”, pois os documentos juntados demonstram que o valor do seguro foi financiado dentro da operação principal, compondo o custo total do crédito, sem qualquer cobrança em duplicidade. Trata-se, pois, de uma única operação financeira, na qual o custo do seguro foi devidamente discriminado e informado ao consumidor. Cumpre destacar que o seguro prestamista tem por objetivo resguardar o consumidor e a instituição financeira em casos de morte, invalidez ou desemprego involuntário, sendo uma modalidade contratual legítima, cuja simples adesão não configura prática abusiva. Da assinatura eletrônica A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, em seu art. 10, §2º, reconhece a validade de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, desde que aceitos pelas partes, não restringindo a validade apenas àqueles certificados pela ICP-Brasil. No caso concreto, embora o autor tenha impugnado a validade da assinatura eletrônica aposta no contrato, observa-se que a assinatura constante do documento (ID 24308191) coincide com aquela utilizada no instrumento principal de empréstimo, ambas vinculadas à mesma chave alfanumérica e log de autenticação, o que comprova a correspondência entre as contratações e a autenticidade da assinatura. Ademais, o autor reconhece a validade do contrato de empréstimo e usufruiu dos valores creditados em sua conta, mas busca invalidar apenas o contrato de seguro firmado no mesmo ato e com a mesma forma de aceite eletrônico, o que configura comportamento contraditório, vedado pelo princípio da boa-fé objetiva. Por fim, eventual alegação de fraude eletrônica demandaria prova pericial técnica complexa, incompatível com o rito célere e simplificado dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), razão pela qual a assinatura eletrônica deve ser reputada válida e eficaz. Da repetição do indébito Ausente ilicitude na contratação, não há que se falar em repetição de valores. A cobrança foi expressamente pactuada e informada ao consumidor, afastando qualquer hipótese de má-fé ou engano injustificável (art. 42, parágrafo único, do CDC). Do Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Consta dos autos que a parte requerida foi devidamente citada por meio eletrônico. Todavia, deixou de confirmar o recebimento da citação no prazo legal (3 dias úteis), sem apresentar qualquer justificativa idônea capaz de afastar a incidência da penalidade legal. Veja-se: O art. 246, §1º-C, do CPC dispõe expressamente que: "Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico." Essa conduta omissiva configura, portanto, ato atentatório à dignidade da justiça, em razão do descumprimento do dever processual de colaboração e respeito às determinações legais relativas à comunicação dos atos processuais, ocasionando atraso e prejuízo ao regular andamento do feito. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados por NEUZILENE ROCHA DE MELO em face do Banco Santander (Brasil) S.A., com resolução do mérito. Sem custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação pelo sistema. Intimem-se. Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito Juizado Especial Cível de Santana

30/03/2026, 00:00