Precatório 0006706-67.2025.8.03.0000 - TJAP

Precatório 0006706-67.2025.8.03.0000 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Certifico que para fins de regularização processual, procedi à finalização do histórico do movimento de ordem n. 61 .

11/03/2026, 09:07

Decurso de Prazo Registrado pelo DJE nº 000037/2026 de 02/03/2026.

10/03/2026, 01:00

Certifico que o crédito encontra-se incluído na lista única de pagamento de acordo com a ordem cronológica, aguardando saldo para pagamento.

09/03/2026, 08:46

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 26/02/2026 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000037/2026 em 02/03/2026.

02/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006706-67.2025.8.03.0000. Nº do PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: MARIA IRANEIDE DOS SANTOS SILVA Advogado(a): DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA - 1648AAP Devedor: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - 87934795300 Relator: Desembargador JAYME FERREIRA DECISÃO: Trata-se de pedido formulado pela parte credora para pagamento da parcela superpreferencial, sob a alegação de ser portadora de doença grave.Contudo, em consulta ao NATJUS, o parecer técnico concluiu que a condição clínica da parte credora não se enquadra no rol de enfermidades graves exigido pela norma. Instadas a se manifestar, as partes tomaram ciência, tendo o ente devedor apresentado oposição ao pedido.Ante a ausência de prova documental idônea que ateste a gravidade da moléstia nos termos da legislação vigente, carece o pleito de amparo legal.DIANTE DO EXPOSTO, indefiro o pedido.Aguarde-se o pagamento do crédito conforme a ordem cronológica de apresentação do precatório.Intimem-se.

02/03/2026, 00:00

Registrado pelo DJE Nº 000037/2026

27/02/2026, 19:33

Intimação (Indeferido o pedido de MARIA IRANEIDE DOS SANTOS SILVA na data: 26/02/2026 15:44:41 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA .

27/02/2026, 09:41

Notificação (Indeferido o pedido de MARIA IRANEIDE DOS SANTOS SILVA na data: 26/02/2026 15:44:41 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA Procurador Do Estado Do Amapá Réu: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE

27/02/2026, 09:30

DECISÃO (26/02/2026) - Enviado para a resenha gerada em 27/02/2026

27/02/2026, 09:30

Em Atos do Desembargador. Trata-se de pedido formulado pela parte credora para pagamento da parcela superpreferencial, sob a alegação de ser portadora de doença grave.Contudo, em consulta ao NATJUS, o parecer técnico concluiu que a condição clínica da parte credora não se (...)

26/02/2026, 15:44

Nos termos da Portaria de atos Ordinatórios nº 003/2025-SEC.PRECATÓRIO, faço os autos conclusos para decisão quanto ao pedido de superpreferência.

26/02/2026, 12:31

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANCHINI FILHO

26/02/2026, 12:31

Ciência

26/02/2026, 11:18

manif.

24/02/2026, 21:30

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 23/02/2026 10:00:06 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA .

24/02/2026, 08:17

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 00:00

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