Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 6015639-84.2026.8.03.0001 - TJAP

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 6015639-84.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6015639-84.2026.8.03.0001. REQUERENTE: ELZIRA COSTA DOS SANTOS CASTRO REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A., BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de ação de repactuação de dívidas baseada na Lei do Superendividamento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Elzira Costa dos Santos Castro em face de Banco Itaú BMG Consignado S.A., Banco Pan S.A., Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. e Futuro Previdência Privada. A parte autora narra que possui diversos empréstimos consignados que são descontados diretamente em seu contracheque. Afirma que a soma das parcelas mensais compromete parte substancial de sua remuneração, inviabilizando a sua subsistência e caracterizando o estado de superendividamento. Pede, em tutela provisória de urgência, a limitação dos descontos ao patamar de 30% de seus vencimentos líquidos. Requer a concessão da gratuidade judiciária e a designação de audiência de conciliação para a apresentação de plano de pagamento aos credores. Vieram os autos para decisão. Analiso inicialmente o pedido de gratuidade judiciária. A legislação processual civil estabelece que a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. A parte autora juntou declaração de hipossuficiência, cópia da declaração de imposto de renda e contracheques recentes. Os documentos demonstram que, embora a autora possua vínculo no serviço público, a sua renda líquida atual encontra-se severamente reduzida em razão do volume de descontos de empréstimos. A situação financeira evidenciada nos autos comprova a impossibilidade provisória de a autora arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu próprio sustento. Portanto, acolho o pedido e defiro o benefício da gratuidade judiciária em favor da autora. Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. A parte autora requer a concessão de ordem judicial para limitar os descontos de seus empréstimos consignados ao teto de 30% da sua remuneração. Para a concessão da tutela de urgência, a lei exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não constato a presença da probabilidade do direito. A matéria relativa à margem consignável possui regulamentação específica na Lei nº 10.820/2003, a qual passou por alterações legislativas recentes. A referida norma foi expressamente alterada pela Lei nº 14.431/2022, que ampliou a margem consignável, passando a permitir o desconto de até 35% da renda líquida para o pagamento de empréstimos e financiamentos. A análise do extrato de margem consignável juntado ao processo pela própria autora demonstra que as parcelas atuais não ultrapassam o percentual permitido. Os descontos implementados pelos bancos réus respeitam o limite de 35% previsto na legislação em vigor. Como as cobranças estão dentro da margem legalmente autorizada, não há ilegalidade aparente que justifique a intervenção do Poder Judiciário para limitar unilateralmente os contratos neste momento processual. A suspensão ou redução dos descontos regulares configuraria ofensa à segurança jurídica dos negócios firmados pela autora. Assim, ausente a demonstração de cobrança abusiva acima da margem permitida por lei, o indeferimento da medida de urgência é a providência adequada. Por fim, a demanda tramita sob o rito da Lei do Superendividamento, que determina a adoção de medidas para a repactuação amigável das dívidas de consumo. O Código de Defesa do Consumidor instituiu uma fase conciliatória prévia e obrigatória com a presença de todos os credores. Ante o exposto, decido: Defiro os benefícios da gratuidade judiciária em favor da parte autora. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, uma vez que a Lei nº 10.820/2003 foi alterada pela Lei nº 14.431/2022 para permitir a consignação de empréstimos no percentual de 35% da renda líquida, o que está sendo respeitado conforme o extrato de margem consignável juntado pela própria autora. Determino a citação e a intimação dos réus para comparecerem à audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a ser pautada pela Secretaria. A parte autora deverá comparecer à sessão designada e apresentar, na própria audiência, o seu plano de pagamento aos credores. O descumprimento da determinação de apresentação do plano de pagamento pela autora sob a forma e no momento exigidos importará na extinção do feito sem resolução de mérito. O prazo de resposta para os réus começará a correr a partir da data da audiência de conciliação. Intimem-se e cumpram-se as determinações. Macapá/AP, 2 de março de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

05/03/2026, 00:00

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Decorrido prazo de FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 30/04/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

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Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ELZIRA COSTA DOS SANTOS CASTRO em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Carta.

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