Execução Fiscal 0000975-91.2019.8.03.0003 - TJAP | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2019

Valor da Causa

R$ 4.886.206,29

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Mazagão

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Execução Fiscal · Vara Única de Mazagão 1° Grau · TJAP · Execução Fiscal · Vara Única da Comarca de Mazagão

Partes do Processo

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Autor

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GILBERTO GUSMAO DA SILVA

CPF

Reu

INTER PRODUTOS COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

GILBERTO GUSMAO DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

11/05/2026, 11:54

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:04

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 10:16

Publicado Intimação em 04/03/2026.

04/03/2026, 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas

02/03/2026, 18:09

Conclusos para decisão

13/02/2026, 14:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/02/2026, 14:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/10/2024, 22:07

Conclusos para decisão

09/10/2024, 11:26

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 13:46

Confirmada a comunicação eletrônica

16/09/2024, 08:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/09/2024, 22:43

Juntada de Certidão

15/09/2024, 22:42

Juntada de Certidão

07/05/2024, 08:54

Todas as movimentações(145)

Conclusos para despacho

11/05/2026, 11:54

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:04

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 10:16

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 18:09

Decisão

•02/03/2026, 18:09

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legal

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04/03/2026, 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas

02/03/2026, 18:09

Conclusos para decisão

13/02/2026, 14:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/02/2026, 14:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/10/2024, 22:07

Conclusos para decisão

09/10/2024, 11:26

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 13:46

Confirmada a comunicação eletrônica

16/09/2024, 08:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/09/2024, 22:43

Juntada de Certidão

15/09/2024, 22:42

Juntada de Certidão

07/05/2024, 08:54

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

29/10/2023, 20:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

29/10/2023, 20:45

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 09:14

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica

07/08/2023, 09:14

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas

03/08/2023, 11:40

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 11:01

Conclusos para decisão

27/07/2023, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica

17/07/2023, 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 09:07

Juntada de Outros documentos

03/07/2023, 09:28

Conclusos para despacho

03/07/2023, 09:28

Expedição de Certidão.

28/05/2023, 23:59

Proferidas outras decisões não especificadas

18/05/2023, 09:13

Juntada de Outros documentos

26/04/2023, 12:17

Conclusos para decisão

26/04/2023, 12:17

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 10:52

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 14:31

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 12:46

Expedição de Carta.

27/02/2023, 12:42

Alterada a parte

27/02/2023, 12:41

Deferido o pedido de ESTADO DO AMAPÁ.

16/02/2023, 10:11

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 13:41

Conclusos para decisão

02/02/2023, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2023, 19:40

Confirmada a intimação eletrônica

16/12/2022, 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 09:42

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 25/11/2022.

25/11/2022, 08:21

Conclusos para decisão

25/11/2022, 08:21

Confirmada a intimação eletrônica

24/08/2022, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2022, 09:56

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 09:56

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 12:50

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 09:55

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 13:55

Juntada de Ofício

09/05/2022, 12:24

Juntada de Outros documentos

06/05/2022, 08:30

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 12:31

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 14:16

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 11:43

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 11:27

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 11:26

Expedição de Ofício.

25/03/2022, 11:25

Decretada a indisponibilidade de bens

10/03/2022, 12:33

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 09:21

Conclusos para decisão

24/02/2022, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2022, 15:37

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 11/02/2022 às 09:00:40 para Rotinas processuais

11/02/2022, 09:00

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

10/02/2022, 15:12

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 15:11

Expedição de Certidão.

15/11/2021, 17:10

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 09:37

Expedição de Certidão.

19/08/2021, 13:05

Expedição de Certidão.

27/07/2021, 13:27

Expedição de Certidão.

29/06/2021, 08:55

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 13:18

Expedição de Certidão.

02/06/2021, 13:15

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 13:30

Expedição de Certidão.

18/05/2021, 22:28

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 17:44

Expedição de Certidão.

02/05/2021, 15:33

Expedição de Certidão.

16/04/2021, 08:48

Determinada Requisição de Informações

06/04/2021, 19:09

Expedição de Certidão.

18/03/2021, 10:49

Conclusos para decisão

18/03/2021, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2021, 16:34

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 08/03/2021 às 09:06:44 para Rotinas processuais

08/03/2021, 09:06

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

05/03/2021, 09:21

Ato ordinatório praticado

05/03/2021, 09:20

Expedição de Certidão.

24/02/2021, 19:26

Expedição de Certidão.

11/02/2021, 09:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/01/2021, 12:46

Expedição de Certidão.

29/10/2020, 12:52

Conclusos para decisão

29/10/2020, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2020, 12:22

Expedição de Certidão.

21/10/2020, 08:19

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 05/10/2020 às 08:34:17 para Rotinas processuais

05/10/2020, 08:34

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

02/10/2020, 12:44

Expedição de Certidão.

02/10/2020, 12:44

Decorrido prazo de PARTES em 02/10/2020.

02/10/2020, 12:42

Expedição de Certidão.

22/07/2020, 12:56

Publicado DECISÃO em 14/07/2020.

14/07/2020, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2020

13/07/2020, 15:27

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 13/07/2020 às 04:54:09 para DECISÃO

13/07/2020, 04:54

Expediente Encaminhado ao DJE

10/07/2020, 13:07

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

10/07/2020, 13:06

Outras Decisões

06/07/2020, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2020, 09:03

Conclusos para decisão

16/06/2020, 09:03

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 15/06/2020 às 05:38:34 para Rotinas processuais

15/06/2020, 05:38

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

14/06/2020, 11:12

Expedição de Certidão.

14/06/2020, 11:12

Expedição de Certidão.

25/05/2020, 07:53

Outras Decisões

18/03/2020, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 08:33

Expedição de Certidão.

12/03/2020, 11:31

Conclusos para despacho

12/03/2020, 11:31

Expedição de Certidão.

11/03/2020, 09:45

Expedição de Certidão.

02/03/2020, 12:31

Expedição de Certidão.

20/02/2020, 17:07

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 20/02/2020.

20/02/2020, 17:06

Expedição de Certidão.

12/02/2020, 16:15

Publicado Edital em 09/01/2020.

09/01/2020, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2020

08/01/2020, 14:26

Expediente Encaminhado ao DJE

07/01/2020, 14:53

Expedição de Edital.

17/12/2019, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2019, 09:29

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 25/11/2019.

25/11/2019, 19:12

Conclusos para decisão

25/11/2019, 19:12

Expedição de Certidão.

14/10/2019, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2019, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2019, 09:54

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 23/09/2019.

23/09/2019, 13:28

Conclusos para decisão

23/09/2019, 13:28

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 05/09/2019 às 07:48:15 para Rotinas processuais

05/09/2019, 07:48

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

04/09/2019, 18:20

Ato ordinatório praticado

04/09/2019, 18:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/08/2019, 20:36

Expedição de Mandado.

06/08/2019, 08:53

Expedição de Certidão.

05/08/2019, 17:30

Outras Decisões

29/07/2019, 08:38

Processo Autuado

15/07/2019, 13:23

Conclusos para decisão

15/07/2019, 13:23

Distribuído por competência exclusiva: CÍVEL/CÍVEL

11/07/2019, 11:35

Decisão

•17/10/2024, 22:07

Certidão

•03/08/2023, 11:40

Certidão

•12/07/2023, 09:07

Certidão

•18/05/2023, 09:13

Certidão

•07/12/2022, 09:42

Certidão

•10/03/2022, 12:33

Certidão

•06/04/2021, 19:09

Certidão

•26/01/2021, 12:46

Certidão

•06/07/2020, 11:28

Certidão

•18/03/2020, 11:55

Certidão

•09/12/2019, 09:29

Certidão

•07/10/2019, 11:44

Certidão

•29/07/2019, 08:38