Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6014725-20.2026.8.03.0001 - TJAP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6014725-20.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

28/03/2026, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/03/2026, 22:06

Recebida a emenda à inicial

17/03/2026, 22:06

Conclusos para decisão

12/03/2026, 22:00

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 01:41

Publicado Decisão em 05/03/2026.

05/03/2026, 01:41

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6014725-20.2026.8.03.0001. REQUERENTE: ELMACI DOS SANTOS MAGAVE REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Verifica-se dos autos que a parte autora juntou instrumento de procuração sem indicação de data de outorga, bem como comprovante de endereço desatualizado. Embora a legislação processual não estabeleça prazo de validade para a outorga de poderes, a ausência de data no instrumento de mandato, aliada ao lapso temporal verificado em relação aos demais documentos juntados, gera dúvida quanto à atualidade e validade da representação processual, o que recomenda cautela, em observância aos princípios da segurança jurídica e da regularidade da relação processual. Da mesma forma, a apresentação de comprovante de endereço desatualizado compromete a adequada identificação da parte autora e a regularidade de sua qualificação nos autos. Nos termos dos arts. 103 e 104 do Código de Processo Civil, incumbe à parte comprovar a regularidade de sua representação em juízo, bem como manter atualizadas as informações essenciais ao processo, podendo o magistrado determinar a regularização sempre que verificar possível irregularidade ou insuficiência documental. Diante disso, junte a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias: a) instrumento de procuração válido e atualizado, contendo data de outorga; b) comprovante de endereço atualizado. O não atendimento da presente determinação poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Macapá/AP, 3 de março de 2026. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

04/03/2026, 00:00

Determinada a emenda à inicial

03/03/2026, 08:21

Retificado o movimento Conclusos para despacho

03/03/2026, 08:06

Conclusos para decisão

03/03/2026, 08:06

Conclusos para despacho

26/02/2026, 22:01

Distribuído por sorteio

26/02/2026, 17:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

26/02/2026, 17:15

Juntada de Petição de petição inicial

26/02/2026, 17:14

Documentos

Decisão

•17/03/2026, 22:06

Decisão

•17/03/2026, 22:06

—

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Recebida a emenda à inicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Decisão em 05/03/2026.

Determinada a emenda à inicial

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Juntada de Petição de petição inicial