Procedimento do Juizado Especial Cível 6004798-43.2025.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 6004798-43.2025.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6004798-43.2025.8.03.0008. AUTOR: NILTON ANTONIO CORREA JUNIOR REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA I. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação proposta por Nilton Antônio Correa Junior em face de Banco Santander (Brasil) S.A., na qual a parte autora sustenta que, ao contratar empréstimo consignado junto à instituição financeira ré, teria sido incluída contratação de seguro prestamista sem sua anuência, caracterizando prática abusiva de venda casada. Em razão disso, pleiteia a declaração de abusividade da cobrança e a restituição dos valores pagos a título de seguro, em dobro. Citada, a instituição financeira apresentou contestação, sustentando, em síntese, inexistência de venda casada, contratação regular e facultativa do seguro, manifestação expressa de vontade do consumidor, possibilidade de cancelamento do seguro a qualquer tempo. A ré juntou aos autos documentos contratuais, incluindo cédula de crédito bancário, comprovante de contratação de crédito consignado e proposta de adesão ao seguro consignado protegido. É o essencial. II. A relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, incidindo, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos Arts. 2º e 3º do CDC. Nos contratos bancários firmados com consumidores, impõe-se a observância dos princípios da boa-fé objetiva, transparência e informação adequada. 2.1. Da preliminar de inépcia da inicial e perda do objeto A parte ré sustenta preliminarmente a inépcia da inicial e a perda do objeto da demanda, alegando que o valor cobrado a título de seguro teria sido estornado. Todavia, não foi juntado aos autos comprovante idôneo de restituição ao consumidor, limitando-se a instituição financeira a apresentar captura de tela de sistema interno, documento que não demonstra de forma inequívoca a efetiva devolução do valor ao autor. Assim, inexistindo prova robusta de restituição, permanece hígido o interesse processual da parte autora. Desse modo, rejeito a preliminar arguida. 2.2. Da contratação do seguro prestamista No mérito, a controvérsia reside na legalidade da cobrança de seguro prestamista vinculada à contratação de empréstimo consignado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a contratação de seguro prestamista não é, por si só, abusiva, desde que não seja imposta como condição para concessão do crédito. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor, extinguindo o processo com resolução de mérito. O autor alega que o seguro prestamista constitui venda casada e que os descontos em seu benefício são ilícitos, requerendo a reforma da sentença. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na regularidade da contratação do seguro prestamista vinculado ao empréstimo consignado do autor. III. Razões de Decidir. 3. A contratação de seguro prestamista, por si só, não configura prática abusiva, desde que realizada de forma autônoma e com o consentimento do consumidor. 4. A gravação telefônica juntada aos autos demonstra que o autor foi informado claramente sobre a contratação do seguro e manifestou consentimento expresso, afastando a alegação de venda casada. IV. Dispositivo e Tese. 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A contratação de seguro prestamista, quando realizada de forma regular e com consentimento do consumidor, não configura prática abusiva. 2. Ausência de vício de consentimento comprovada por gravação telefônica. Legislação Citada: CPC, art. 487, I; art. 1.010; art. 85, § 11; art. 98, § 3º; art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000110-42.2023.8.26.0368, Rel. Marcia Tessitore, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2), j. 22/01/2025. (TJ-SP - Apelação Cível: 10007946620248260453 Pirajuí, Relator.: Olavo Sá, Data de Julgamento: 12/02/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 12/02/2025) No caso concreto, a instituição financeira juntou aos autos, Cédula de Crédito Bancário de Empréstimo Consignado, na qual consta previsão de prêmio de seguro no valor de R$ 202,82.Comprovante de contratação de crédito consignado, no qual consta prêmio de seguro no valor de R$ 275,12, incluído na operação. Proposta de adesão ao seguro consignado protegido, contendo descrição das coberturas e do prêmio contratado. Os documentos apresentados indicam que houve formalização da contratação do seguro, bem como a existência de instrumento específico de adesão. Ademais, os documentos contratuais consignam expressamente que a contratação do seguro é opcional e pode ser realizada com qualquer seguradora, inexistindo previsão de obrigatoriedade. Nesse contexto, não se verifica prova de que a contratação do seguro tenha sido condicionada à concessão do empréstimo, tampouco demonstração de que o consumidor tenha sido impedido de recusá-lo. Ressalte-se que o ônus de demonstrar a ocorrência de venda casada incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Todavia, não há nos autos elementos que evidenciem imposição ou irregularidade na contratação do seguro. Assim, a mera inclusão do prêmio de seguro na operação financeira não é suficiente, por si só, para caracterizar prática abusiva. 3.2. Da restituição em dobro Diante da inexistência de comprovação de irregularidade na contratação do seguro, não há que se falar em devolução dos valores cobrados. De todo modo, a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige demonstração de cobrança indevida associada à má-fé do fornecedor, o que não se verifica no caso concreto. III. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Laranjal do Jari/AP, 1 de março de 2026. ANTONIO JOSE DE MENEZES Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI

04/03/2026, 00:00