Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6016752-07.2025.8.03.0002 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6016752-07.2025.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6016752-07.2025.8.03.0002. REQUERENTE: SONILDO SOUZA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I - RELATÓRIO Partes devidamente qualificadas nos autos. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de reclamação cível ajuizada por SONILDO SOUZA DA SILVA, policial militar do Estado do Amapá, em face do ESTADO DO AMAPÁ, objetivando o pagamento de ajuda de custo decorrente de movimentação para frequentar o Curso Especial de Formação de Sargentos – CEFS/2022, no Centro de Formação e Aperfeiçoamento da PMAP – CFA, em Macapá/AP. O Estado do Amapá apresentou contestação, arguindo, em síntese, ausência de regulamentação autoaplicável e inexistência de direito subjetivo ao pagamento, pugnando pela improcedência do pedido. Brevemente relatado. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a controvérsia é eminentemente de direito e os documentos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento. A Lei Complementar Estadual nº 084/2014 (Estatuto dos Militares do Estado do Amapá), em seu art. 53, § 3º, XVII, assegura ao militar o direito de receber ajuda de custo, nas condições estabelecidas na legislação específica. O Decreto Estadual nº 2.517/2019, por sua vez, dispõe: "Art. 8º Ajuda de custo é a verba indenizatória paga ao militar nas movimentações por interesse ou necessidade da Administração, com mudança de sede, destinada a custear despesas de locomoção e instalação". Ainda: "Art. 13, III – quando o afastamento for superior a 60 (sessenta) dias e inferior a 120 (cento e vinte) dias, o militar designado fará jus ao recebimento de 02 (dois) subsídios, sendo 01 (um) pago na ida e 01 (um) na volta". Dos dispositivos transcritos, depreende-se que o direito à ajuda de custo exige movimentação por interesse da Administração, além do afastamento da sede funcional, que importe em mudança de domicílio. No caso concreto, restou comprovado que o autor foi designado para frequentar o CEFS/2022, conforme Portarias nº 0457/2022 e nº 0892/2022 - DP/PMAP, com deslocamento da categoria “A” para a categoria “C”, por período superior a 60 (sessenta) dias. O próprio processo administrativo de ajuda de custo registra expressamente a movimentação e a finalidade do pagamento, constando como assunto: “AJUDA DE CUSTO – CURSO (IDA E VOLTA)”. Portanto, o fato gerador da verba indenizatória encontra-se devidamente comprovado. Ademais, o processo administrativo evidencia que o crédito foi liquidado e formalmente reconhecido. Nessas circunstâncias, não há falar em ausência de regulamentação ou em atuação judicial com conteúdo legislativo positivo. O Poder Judiciário não está criando vantagem pecuniária, mas apenas determinando o cumprimento de obrigação já reconhecida pelo próprio ente público. O ato administrativo que reconhece o direito gera para a Administração o dever jurídico de adimplir a obrigação, sob pena de violação aos princípios da legalidade (art. 37, caput, da CF) e da boa-fé administrativa. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbia ao Estado do Amapá demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, notadamente eventual pagamento ou irregularidade no processo administrativo. Entretanto, a contestação limitou-se a suscitar teses genéricas acerca da legalidade e da impossibilidade de atuação judicial. Assim, diante da prova documental produzida pela parte reclamante e da inexistência de prova apta a afastar a pretensão, impõe-se o reconhecimento do direito vindicado. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o ESTADO DO AMAPÁ ao pagamento, em favor da parte reclamante, da ajuda de custo reconhecida administrativamente, no valor de R$ 12.841,43 (doze mil, oitocentos e quarenta e um reais e quarenta e três centavos). Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros de mora e correção monetária conforme os seguintes parâmetros: a) Até 08/12/2021: aplicam-se os critérios do art. 1º-F da Lei nº 11.960/2009, com juros de mora a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E, em observância à orientação do Tema nº 810 do STF e ao precedente do STJ no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG (Tema nº 905), incidindo a partir da data do recebimento mensal de cada vencimento (data em que cada depósito deveria ter sido efetuado); b) De 09/12/2021 até 08/09/2025: em razão da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, incide, de forma única, até o efetivo pagamento, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente e c) A partir de 09/09/2025: com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025, os requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal serão atualizados pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido de juros simples de 2% (dois por cento) ao ano, vedada a incidência de juros compensatórios, ressalvado que, caso a soma da atualização monetária com os juros de mora supere a variação da taxa Selic para o mesmo período, esta deverá prevalecer em substituição. Nos processos de natureza tributária, aplicar-se-ão os mesmos critérios de atualização e remuneração da mora utilizados pela Fazenda Pública em seus créditos tributários. Dou por resolvido o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, uma vez que tais verbas não têm cabimento em primeira instância nos procedimentos afetos aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, Lei nº 12.153/2009, c/c a Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, sem manifestação quanto ao cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Santana/AP, 2 de março de 2026. ELIANA NUNES DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

04/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SONILDO SOUZA DA SILVA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 18/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Todas as movimentações(30)