Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000147-63.2022.8.03.0012 - TJAP | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2022

Valor da Causa

R$ 41.028,35

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Vitória do Jari

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Procedimento do Juizado Especial Cível · Vara Única de Vitória do Jari 2° Grau · TJAP · Recurso Inominado Cível · Gabinete Recursal 02 TR · TJAP · Recurso Inominado Cível · Gabinete Recursal 02 JE · TJAP · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Vitória do Jari

Partes do Processo

MARIA VALDICLEA MIRANDA DOS SANTOS

CPF

Autor

GILBERTO DE CARVALHO JUNIOR

Terceiro

MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA DOS SANTOS VASCONCELOS

OAB/AP 4249·CPF·Representa: Autor

WILKER DE JESUS LIRA

OAB/AP 1711·CPF·Representa: Autor

MAYARA MARREIROS FERNANDES

OAB/AP 4795·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA VALDICLEA MIRANDA DOS SANTOS em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 01:34

Publicado Alvará em 05/03/2026.

05/03/2026, 01:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/02/2026 23:59.

05/03/2026, 00:00

Juntada de certidão

04/03/2026, 15:32

Expedição de Alvará.

03/03/2026, 11:38

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

25/02/2026, 13:41

Conclusos para decisão

24/02/2026, 17:48

Juntada de Certidão

24/02/2026, 17:46

Juntada de Certidão

13/02/2026, 08:24

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 08:21

Expedição de Ofício.

13/02/2026, 08:21

Realizado Cálculo de Tributos

11/02/2026, 14:01

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única da Comarca de Vitória do Jari.

11/02/2026, 14:01

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

11/02/2026, 11:47

Todas as movimentações(236)

Decorrido prazo de MARIA VALDICLEA MIRANDA DOS SANTOS em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 01:34

Publicado Alvará em 05/03/2026.

05/03/2026, 01:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/02/2026 23:59.

05/03/2026, 00:00

Juntada de certidão

Documentos

Decisão

•25/02/2026, 13:41

Decisão

•10/07/2025, 16:06

04/03/2026, 15:32

Expedição de Alvará.

03/03/2026, 11:38

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

25/02/2026, 13:41

Conclusos para decisão

24/02/2026, 17:48

Juntada de Certidão

24/02/2026, 17:46

Juntada de Certidão

13/02/2026, 08:24

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 08:21

Expedição de Ofício.

13/02/2026, 08:21

Realizado Cálculo de Tributos

11/02/2026, 14:01

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única da Comarca de Vitória do Jari.

11/02/2026, 14:01

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

11/02/2026, 11:47

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/02/2026, 11:47

Juntada de Certidão

11/02/2026, 11:47

Juntada de Certidão

18/12/2025, 10:19

Juntada de Certidão

12/12/2025, 12:06

Juntada de Certidão

10/12/2025, 13:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 09:13

Confirmada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 00:31

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

10/07/2025, 16:06

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

10/07/2025, 10:43

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

10/07/2025, 10:43

Juntada de ofício requisitório de precatório

10/07/2025, 10:43

Conclusos para decisão

10/07/2025, 10:39

Ato ordinatório praticado

10/07/2025, 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/07/2025, 10:38

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

10/07/2025, 07:35

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

10/07/2025, 07:35

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

10/07/2025, 07:35

Decorrido prazo de WILKER DE JESUS LIRA em 02/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:20

Decorrido prazo de PATRICIA DOS SANTOS VASCONCELOS em 02/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI em 02/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:20

Confirmada a comunicação eletrônica

28/05/2025, 00:47

Confirmada a comunicação eletrônica

28/05/2025, 00:47

Confirmada a comunicação eletrônica

28/05/2025, 00:47

Confirmada a comunicação eletrônica

28/05/2025, 00:22

Confirmada a comunicação eletrônica

28/05/2025, 00:22

Confirmada a comunicação eletrônica

28/05/2025, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/05/2025, 22:52

Determinada expedição de Precatório/RPV

30/04/2025, 13:09

Conclusos para decisão

29/04/2025, 18:25

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 09:29

Confirmada a comunicação eletrônica

23/04/2025, 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/04/2025, 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas

21/03/2025, 11:31

Conclusos para decisão

20/03/2025, 20:01

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única da Comarca de Vitória do Jari.

18/03/2025, 16:44

Realizado Cálculo de Liquidação

18/03/2025, 16:44

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/03/2025, 18:58

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

14/03/2025, 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2025, 13:20

Conclusos para decisão

25/02/2025, 08:00

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 06:46

Confirmada a comunicação eletrônica

17/12/2024, 01:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/12/2024, 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas

04/12/2024, 14:15

Conclusos para decisão

28/11/2024, 06:54

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 16:21

Confirmada a comunicação eletrônica

18/11/2024, 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/11/2024, 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2024, 09:30

Conclusos para decisão

06/11/2024, 13:28

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 11:36

Confirmada a comunicação eletrônica

28/10/2024, 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/10/2024, 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2024, 14:21

Conclusos para decisão

10/10/2024, 11:36

Realizado Cálculo de Liquidação

10/10/2024, 10:54

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única da Comarca de Vitória do Jari.

10/10/2024, 10:54

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

09/10/2024, 10:12

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/10/2024, 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas

07/10/2024, 22:22

Conclusos para decisão

06/10/2024, 10:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI em 04/10/2024 23:59.

06/10/2024, 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica

21/08/2024, 00:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/08/2024, 21:42

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

10/08/2024, 21:41

Proferidas outras decisões não especificadas

09/08/2024, 08:56

Conclusos para decisão

08/08/2024, 10:57

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 15:06

Confirmada a comunicação eletrônica

29/07/2024, 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/07/2024, 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2024, 15:28

Conclusos para decisão

11/07/2024, 07:15

Decorrido prazo de WILKER DE JESUS LIRA em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica

25/06/2024, 00:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/06/2024, 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2024, 09:01

Conclusos para decisão

05/06/2024, 11:08

Realizado Cálculo de Liquidação

04/06/2024, 10:31

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única da Comarca de Vitória do Jari.

04/06/2024, 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

04/06/2024, 06:59

Recebidos os Autos pela Contadoria

04/06/2024, 06:59

Proferidas outras decisões não especificadas

03/06/2024, 10:26

Conclusos para decisão

31/05/2024, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 11:40

Decorrido prazo de WILKER DE JESUS LIRA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica

17/05/2024, 11:09

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 11:09

Confirmada a comunicação eletrônica

10/05/2024, 00:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/04/2024, 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2024, 08:22

Conclusos para decisão

16/04/2024, 19:21

Realizado Cálculo de Liquidação

11/04/2024, 11:24

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única da Comarca de Vitória do Jari.

11/04/2024, 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

09/04/2024, 11:24

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/04/2024, 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas

02/04/2024, 14:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:01

Conclusos para decisão

18/03/2024, 08:13

Juntada de Certidão

18/03/2024, 08:12

Confirmada a comunicação eletrônica

12/02/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos.

12/02/2024, 16:01

Confirmada a comunicação eletrônica

18/12/2023, 13:31

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 13:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/12/2023, 11:33

Confirmada a comunicação eletrônica

12/12/2023, 11:33

Juntada de Certidão

12/12/2023, 11:33

Expedição de Mandado.

24/11/2023, 08:43

Proferidas outras decisões não especificadas

22/11/2023, 18:45

Conclusos para decisão

19/11/2023, 17:57

Juntada de Outros documentos

16/11/2023, 15:41

Confirmada a comunicação eletrônica

15/11/2023, 10:58

Expedição de Outros documentos.

15/11/2023, 10:58

Decorrido prazo de WILKER DE JESUS LIRA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:25

Confirmada a comunicação eletrônica

03/11/2023, 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/10/2023, 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas

25/10/2023, 12:24

Conclusos para decisão

14/10/2023, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2023, 04:25

Confirmada a comunicação eletrônica

24/09/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos.

24/09/2023, 15:41

Confirmada a comunicação eletrônica

19/09/2023, 22:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/09/2023, 22:31

Juntada de Certidão

19/09/2023, 22:31

Expedição de Mandado.

04/08/2023, 12:04

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

04/08/2023, 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas

04/08/2023, 08:15

Conclusos para decisão

04/08/2023, 07:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

26/07/2023, 14:37

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

29/06/2023, 19:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

29/06/2023, 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 08:22

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2023, 15:58

Recebidos os autos

12/06/2023, 14:13

Conclusos para decisão

12/06/2023, 14:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI

12/06/2023, 13:31

Transitado em Julgado em 06/06/2023

12/06/2023, 13:21

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica

16/05/2023, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica

05/05/2023, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 13:10

Recebido pelo Distribuidor

04/05/2023, 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

03/05/2023, 08:39

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITÓRIA DO JARI e não-provido

27/04/2023, 12:40

Recebidos os autos

26/04/2023, 09:32

Conclusos para julgamento

26/04/2023, 09:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao GABINETE RECURSAL 02

24/04/2023, 11:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/04/2023, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica

12/04/2023, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 11:40

Recebido pelo Distribuidor

12/04/2023, 11:14

Publicado Pauta de Julgamento em 12/04/2023.

12/04/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

11/04/2023, 19:44

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 09:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/04/2023, 09:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

10/04/2023, 08:55

Pedido de inclusão em pauta virtual

04/04/2023, 13:28

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 15:25

Conclusos para julgamento

23/02/2023, 15:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/02/2023, 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas

17/02/2023, 13:38

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 22:30

Conclusos para julgamento

09/01/2023, 22:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

19/12/2022, 21:39

Recebidos os autos

12/12/2022, 07:59

Conclusos para despacho

12/12/2022, 07:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao GABINETE RECURSAL 02

12/12/2022, 07:35

Recurso Distribuído por sorteio

11/12/2022, 20:14

Distribuído por sorteio: CÍVEL/JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA

11/12/2022, 20:14

Recebido pelo Distribuidor

11/12/2022, 20:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

02/12/2022, 13:14

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas

25/11/2022, 11:15

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 09:32

Conclusos para decisão

25/11/2022, 09:32

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica

04/11/2022, 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

26/10/2022, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 10:35

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 10:35

Juntada de Petição de Recurso inominado

18/10/2022, 04:48

Confirmada a intimação eletrônica

16/10/2022, 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

14/10/2022, 07:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2022, 12:02

Publicado Julgamento em 06/10/2022.

06/10/2022, 12:02

Julgado procedente em parte o pedido

29/09/2022, 08:27

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 14:02

Conclusos para decisão

28/09/2022, 14:02

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 11:46

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica

01/08/2022, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica

28/07/2022, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica

27/07/2022, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2022, 08:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1218

07/07/2022, 10:54

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 27/06/2022.

27/06/2022, 10:46

Conclusos para julgamento

27/06/2022, 10:46

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica

20/06/2022, 06:01

Confirmada a intimação eletrônica

13/06/2022, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica

10/06/2022, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2022, 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas

09/06/2022, 08:42

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 12:26

Conclusos para julgamento

08/06/2022, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2022, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica

02/06/2022, 06:01

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2022, 08:01

Confirmada a intimação eletrônica

24/05/2022, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2022, 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas

13/05/2022, 11:01

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 13/05/2022.

13/05/2022, 09:12

Conclusos para decisão

13/05/2022, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica

07/04/2022, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2022, 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas

16/03/2022, 17:54

Processo Autuado

16/03/2022, 13:23

Conclusos para decisão

16/03/2022, 13:23

Distribuído por competência exclusiva: CÍVEL/JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA

15/03/2022, 10:07

Ato ordinatório

•10/07/2025, 10:39

Decisão

•30/04/2025, 13:09

Decisão

•21/03/2025, 11:31

Decisão

•26/02/2025, 13:20

Decisão

•04/12/2024, 14:15

Decisão

•07/11/2024, 09:30

Decisão

•10/10/2024, 14:21

Decisão

•07/10/2024, 22:22

Decisão

•09/08/2024, 08:56

Decisão

•11/07/2024, 15:28

Decisão

•13/06/2024, 09:01

Decisão

•03/06/2024, 10:26

Decisão

•29/04/2024, 08:22

Todos os documentos(30)

Decisão

•25/02/2026, 13:41

Decisão

•10/07/2025, 16:06

Ato ordinatório

•10/07/2025, 10:39

Decisão

•30/04/2025, 13:09

Decisão

•21/03/2025, 11:31

Decisão

•26/02/2025, 13:20

Decisão

•04/12/2024, 14:15

Decisão

•07/11/2024, 09:30

Decisão

•10/10/2024, 14:21

Decisão

•07/10/2024, 22:22

Decisão

•09/08/2024, 08:56

Decisão

•11/07/2024, 15:28

Decisão

•13/06/2024, 09:01

Decisão

•03/06/2024, 10:26

Decisão

•29/04/2024, 08:22

Decisão

•02/04/2024, 14:48

Decisão

•22/11/2023, 18:45

Decisão

•25/10/2023, 12:24

Petição

•13/10/2023, 04:25

Decisão

•04/08/2023, 08:15

Outros Documentos

•28/06/2023, 16:07

Certidão

•12/06/2023, 15:58

Certidão

•04/04/2023, 13:28

Certidão

•17/02/2023, 13:38

Certidão

•19/12/2022, 21:39

Certidão

•25/11/2022, 11:15

Certidão

•29/09/2022, 08:27

Certidão

•09/06/2022, 08:42

Certidão

•13/05/2022, 11:01

Certidão

•16/03/2022, 17:54