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Recurso Inominado CívelPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/04/2026

Valor da Causa

R$ 6.969,56

Orgao julgador

Gabinete Recursal 01

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

ANDREA COIMBRA DE MOURA BRAGA COSTA

CPF 560.***.***-15

Autor

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ 05.***.***.0001-77

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Publicado Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito em 11/05/2026.

11/05/2026, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 01:21

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Publicado Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de ANDREA COIMBRA DE MOURA BRAGA COSTA - CPF: 560.137.952-15 (RECORRENTE)

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANDREA COIMBRA DE MOURA BRAGA COSTA em 06/05/2026 06:00.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Gratuidade da justiça não concedida a ANDREA COIMBRA DE MOURA BRAGA COSTA - CPF: 560.137.952-15 (RECORRENTE).

Conclusos para admissibilidade recursal

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio

legal