Precatório 0001257-31.2025.8.03.0000 - TJAP

Precatório 0001257-31.2025.8.03.0000 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Decurso de prazo automático - confirmação de intimação eletrônica

25/04/2026, 06:01

Intimação (Deferido o pedido de MARCILENE PINTO AMARAL. na data: 07/04/2026 11:07:24 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu). Em Atos do Desembargador. Trata-se de pedido de adesão à proposta de Acordo Direto. A adesão abrange o crédito principal, sendo que o advogado com os honorários contratuais destacados (movimento 19) não aderiu.Não há penhora, ou pendências registradas nos autos.Depreende- (...)

17/04/2026, 06:01

Decurso de Prazo Registrado pelo DJE nº 000059/2026 de 08/04/2026.

14/04/2026, 01:00

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 07/04/2026 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000059/2026 em 08/04/2026.

08/04/2026, 01:00

Registrado pelo DJE Nº 000059/2026

07/04/2026, 19:46

Notificação (Deferido o pedido de MARCILENE PINTO AMARAL. na data: 07/04/2026 11:07:24 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ /

07/04/2026, 11:07

Em Atos do Desembargador. Trata-se de pedido de adesão à proposta de Acordo Direto. A adesão abrange o crédito principal, sendo que o advogado com os honorários contratuais destacados (movimento 19) não aderiu.Não há penhora, ou pendências registradas nos autos.Depreende- (...)

07/04/2026, 11:07

DECISÃO (07/04/2026) - Enviado para a resenha gerada em 07/04/2026

07/04/2026, 11:07

Requerimento de Adesão ao Acordo em Sede de Precatório

01/04/2026, 14:49

Conclusão

01/04/2026, 14:49

Decurso de Prazo

24/03/2026, 07:52

Intimação (Deferido o pedido de MARCILENE PINTO AMARAL. na data: 03/03/2026 13:22:25 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

14/03/2026, 06:01

Decurso de Prazo

11/03/2026, 08:08

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 03/03/2026 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000040/2026 em 05/03/2026.

05/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001257-31.2025.8.03.0000. Nº do PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: MARCILENE PINTO AMARAL Advogado(a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP Devedor: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05995766000177 Relator: Desembargador JAYME FERREIRA DECISÃO: Trata-se de pedido de homologação da cessão de crédito juntada no movimento 12, celebrada entre a parte credora e a cessionária MV I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, inscrito no CNPJ sob o nº 59.701.895/0001-34.Ressalte-se que o cessionário, por meio de cessão realizada por instrumento público, tem legitimidade para habilitar-se no crédito consignado no precatório, uma vez que o § 13 do art. 100 da Constituição Federal, autoriza a cessão parcial ou total do crédito representado por precatório a terceiros; independentemente da concordância do ente devedor.Entretanto, os efeitos da cessão só serão produzidos após a comunicação ao Tribunal de origem. Regularmente intimada, a parte credora não apresentou manifestação.Importante frisar que a cessão de crédito alcança somente o valor líquido disponível, deduzidos a contribuição social, FGTS, honorários advocatícios, penhora já registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação e cessão anterior, se houver, conforme dispõe o §2º, do artigo 42, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça.Dessa forma, estando a cessão regularmente formalizada e comprovada, bem como atendidas as exigências legais e administrativas aplicáveis, o pedido merece acolhimento.DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido e homologo a cessão de crédito feita por escritura pública, nos termos do art.100, § 13 da Constituição Federal. Proceder da seguinte maneira:1) às anotações e registros necessários.2) ciência aos interessados, bem como ao juízo da execução.3) quando alcançado o crédito, proceder ao destaque dos honorários contratuais no percentual de 25%, conforme decisão de ordem 6.4) Havendo registro de prioridade no sistema, proceder a exclusão.Intimem-se.

05/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001257-31.2025.8.03.0000. Nº do PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: MARCILENE PINTO AMARAL Advogado(a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP Devedor: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05995766000177 Relator: Desembargador JAYME FERREIRA DECISÃO: Trata-se de pedido de homologação da cessão de crédito juntada no movimento 12, celebrada entre a parte credora e a cessionária MV I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, inscrito no CNPJ sob o nº 59.701.895/0001-34.Ressalte-se que o cessionário, por meio de cessão realizada por instrumento público, tem legitimidade para habilitar-se no crédito consignado no precatório, uma vez que o § 13 do art. 100 da Constituição Federal, autoriza a cessão parcial ou total do crédito representado por precatório a terceiros; independentemente da concordância do ente devedor.Entretanto, os efeitos da cessão só serão produzidos após a comunicação ao Tribunal de origem. Regularmente intimada, a parte credora não apresentou manifestação.Importante frisar que a cessão de crédito alcança somente o valor líquido disponível, deduzidos a contribuição social, FGTS, honorários advocatícios, penhora já registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação e cessão anterior, se houver, conforme dispõe o §2º, do artigo 42, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça.Dessa forma, estando a cessão regularmente formalizada e comprovada, bem como atendidas as exigências legais e administrativas aplicáveis, o pedido merece acolhimento.DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido e homologo a cessão de crédito feita por escritura pública, nos termos do art.100, § 13 da Constituição Federal. Proceder da seguinte maneira:1) às anotações e registros necessários.2) ciência aos interessados, bem como ao juízo da execução.3) quando alcançado o crédito, proceder ao destaque dos honorários contratuais no percentual de 25%, conforme decisão de ordem 6.4) Havendo registro de prioridade no sistema, proceder a exclusão.Intimem-se.

05/03/2026, 00:00

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Decurso de prazo automático - confirmação de intimação eletrônica

Decurso de Prazo Registrado pelo DJE nº 000059/2026 de 08/04/2026.

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 07/04/2026 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000059/2026 em 08/04/2026.

Registrado pelo DJE Nº 000059/2026

Notificação (Deferido o pedido de MARCILENE PINTO AMARAL. na data: 07/04/2026 11:07:24 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ /

Em Atos do Desembargador. Trata-se de pedido de adesão à proposta de Acordo Direto. A adesão abrange o crédito principal, sendo que o advogado com os honorários contratuais destacados (movimento 19) não aderiu.Não há penhora, ou pendências registradas nos autos.Depreende- (...)

DECISÃO (07/04/2026) - Enviado para a resenha gerada em 07/04/2026

Requerimento de Adesão ao Acordo em Sede de Precatório

Conclusão

Decurso de Prazo

Intimação (Deferido o pedido de MARCILENE PINTO AMARAL. na data: 03/03/2026 13:22:25 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

Decurso de Prazo

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 03/03/2026 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000040/2026 em 05/03/2026.

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