Precatório 0004070-70.2021.8.03.0000 - TJAP

Precatório 0004070-70.2021.8.03.0000 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/03/2026, 11:40

Decurso de Prazo

18/03/2026, 10:51

Decurso de Prazo Registrado pelo DJE nº 000042/2026 de 09/03/2026.

17/03/2026, 01:00

Intimação (Deferido o pedido de JONATHAS DE SOUZA LEITE. na data: 05/03/2026 14:52:38 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

16/03/2026, 06:01

Decurso de Prazo

12/03/2026, 08:45

Decurso de Prazo Registrado pelo DJE nº 000040/2026 de 05/03/2026.

11/03/2026, 01:00

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 05/03/2026 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000042/2026 em 09/03/2026.

09/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004070-70.2021.8.03.0000. Nº do PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: JONATHAS DE SOUZA LEITE Advogado(a): BRUNO MONTEIRO NEVES - 2717AP Devedor: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05995766000177 Cessionário: DAVID JOSE LIMA DE PAULA Advogado(a): VICTORIA CARVALHO DO NASCIMENTO - 6394AP Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA DECISÃO: Trata-se de pedido de homologação da cessão de crédito juntada no movimento 19, celebrada entre a parte credora e a cessionária DAVID JOSÉ LIMA DE PAULA. Ressalte-se que a cessionária, por meio de cessão realizada por instrumento público, tem legitimidade para habilitar-se no crédito consignado no precatório, uma vez que o §13 do art. 100 da Constituição Federal, autoriza a cessão parcial ou total do crédito representado por precatório a terceiros; independentemente da concordância do ente devedor. Entretanto, os efeitos da cessão só serão produzidos após a comunicação ao Tribunal de origem. A parte credora foi intimada sobre a cessão de crédito anexada aos autos, consoante artigo 45 da Resolução 303/2019-CNJ.Importante frisar que a cessão de crédito alcança somente o valor líquido disponível, deduzidos a contribuição social, FGTS, honorários advocatícios, penhora já registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação e cessão anterior, se houver, conforme dispõe o §2º, do artigo 42, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça.Dessa forma, estando a cessão regularmente formalizada e comprovada, bem como atendidas as exigências legais e administrativas aplicáveis, o pedido merece acolhimento.DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido e homologo a cessão de crédito feita por escritura pública, nos termos do art.100, §13 da Constituição Federal. Proceder da seguinte maneira:1) Às anotações e registros necessários;2) Ciência aos interessados, bem como ao Juízo da execução;3) Havendo registro de prioridade no sistema, proceder a exclusão.Intimem-se.

09/03/2026, 00:00

Registrado pelo DJE Nº 000042/2026

06/03/2026, 20:43

Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: COMUNICAÇÕES para o órgão 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE MACAPA sob o número hash TJD20260127864XF9H

06/03/2026, 09:14

Notificação (Deferido o pedido de JONATHAS DE SOUZA LEITE. na data: 05/03/2026 14:52:38 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

06/03/2026, 09:12

DECISÃO (05/03/2026) - Enviado para a resenha gerada em 06/03/2026

06/03/2026, 09:12

Em Atos do Desembargador. Trata-se de pedido de homologação da cessão de crédito juntada no movimento 19, celebrada entre a parte credora e a cessionária DAVID JOSÉ LIMA DE PAULA. Ressalte-se que a cessionária, por meio de cessão realizada por instrumento público, tem leg (...)

05/03/2026, 14:52

Certifico que faço os autos conclusos para apreciação das petições de ordens ns. 19 e 22.

05/03/2026, 09:36

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANCHINI FILHO

05/03/2026, 09:36

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 00:00

Rotinas processuais

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004070-70.2021.8.03.0000. Nº do PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: JONATHAS DE SOUZA LEITE Advogado(a): BRUNO MONTEIRO NEVES - 2717AP Devedor: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05995766000177 Cessionário: DAVID JOSE LIMA DE PAULA Advogado(a): VICTORIA CARVALHO DO NASCIMENTO - 6394AP Relator: Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA DECISÃO: Trata-se de pedido de homologação da cessão de crédito juntada no movimento 19, celebrada entre a parte credora e a cessionária DAVID JOSÉ LIMA DE PAULA. Ressalte-se que a cessionária, por meio de cessão realizada por instrumento público, tem legitimidade para habilitar-se no crédito consignado no precatório, uma vez que o §13 do art. 100 da Constituição Federal, autoriza a cessão parcial ou total do crédito representado por precatório a terceiros; independentemente da concordância do ente devedor. Entretanto, os efeitos da cessão só serão produzidos após a comunicação ao Tribunal de origem. A parte credora foi intimada sobre a cessão de crédito anexada aos autos, consoante artigo 45 da Resolução 303/2019-CNJ.Importante frisar que a cessão de crédito alcança somente o valor líquido disponível, deduzidos a contribuição social, FGTS, honorários advocatícios, penhora já registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação e cessão anterior, se houver, conforme dispõe o §2º, do artigo 42, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça.Dessa forma, estando a cessão regularmente formalizada e comprovada, bem como atendidas as exigências legais e administrativas aplicáveis, o pedido merece acolhimento.DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido e homologo a cessão de crédito feita por escritura pública, nos termos do art.100, §13 da Constituição Federal. Proceder da seguinte maneira:1) Às anotações e registros necessários;2) Ciência aos interessados, bem como ao Juízo da execução;3) Havendo registro de prioridade no sistema, proceder a exclusão.Intimem-se.

09/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo Registrado pelo DJE nº 000042/2026 de 09/03/2026.

Intimação (Deferido o pedido de JONATHAS DE SOUZA LEITE. na data: 05/03/2026 14:52:38 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ (Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu).

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo Registrado pelo DJE nº 000040/2026 de 05/03/2026.

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 05/03/2026 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000042/2026 em 09/03/2026.

Registrado pelo DJE Nº 000042/2026

Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: COMUNICAÇÕES para o órgão 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE MACAPA sob o número hash TJD20260127864XF9H

Notificação (Deferido o pedido de JONATHAS DE SOUZA LEITE. na data: 05/03/2026 14:52:38 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Macapá Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ

DECISÃO (05/03/2026) - Enviado para a resenha gerada em 06/03/2026

Em Atos do Desembargador. Trata-se de pedido de homologação da cessão de crédito juntada no movimento 19, celebrada entre a parte credora e a cessionária DAVID JOSÉ LIMA DE PAULA. Ressalte-se que a cessionária, por meio de cessão realizada por instrumento público, tem leg (...)

Certifico que faço os autos conclusos para apreciação das petições de ordens ns. 19 e 22.

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) NILTON BIANCHINI FILHO

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