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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/10/2025

Valor da Causa

R$ 15.921,68

Orgao julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

CAROLINE COSTA DE SOUZA

CPF 016.***.***-84

Autor

PREGOEIRO DA SUBSECRETARIA DE COMPRAS E CONTRATACOES DO MUNICIPIO DE MACAPA

Terceiro

MUNICIPIO DE MACAPA

Reu

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ 05.***.***.0001-77

Reu

Advogados / Representantes

CARLA CRISTINA SOARES NOBRE

OAB/AP 3736•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/04/2026, 22:25

Conclusos para decisão

22/04/2026, 10:13

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato ordinatório em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2026

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Transitado em Julgado em 01/04/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

legal