Precatório 0003489-89.2020.8.03.0000 - TJAP | JusConsulta

Precatório 0003489-89.2020.8.03.0000 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003489-89.2020.8.03.0000. Nº do PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: MILTON GALIBIS NUNES Advogado(a): DAVI IVÃ MARTINS DA SILVA - 1648AAP Devedor: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - 87934795300 DECISÃO: A Secretaria de Precatórios certificou a previsão de bloqueio dos valores do ente devedor, necessários para pagamento deste precatório.A planilha de cálculo atualizada foi anexada no movimento 23.Observa-se dos autos que não há informações bancárias para a transferência do crédito.DIANTE DO EXPOSTO, considerando a disponibilidade de recursos financeiros em conta especial, conforme dispõe o art. 31 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, proceda-se da seguinte forma:1) Intimar as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, tomem ciência da planilha de cálculo, devendo a parte credora e seu patrono informarem os dados bancários para pagamento do crédito principal e honorários contratuais;1.1) Decorrido o prazo para a parte credora, havendo a apresentação dos dados, promova-se o pagamento do crédito;1.2) Decorrido o prazo para a parte credora, sem apresentação dos dados, realizar a conclusão dos autos.Intimem-se.

18/05/2026, 00:00

Registrado pelo DJE Nº 000083/2026

14/05/2026, 19:08

Intimação (Decisão de Saneamento e de Organização do Processo na data: 13/05/2026 15:04:19 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA .

14/05/2026, 08:13

Notificação (Decisão de Saneamento e de Organização do Processo na data: 13/05/2026 15:04:19 - SECRETARIA DE PRECATÓRIOS) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - Réu: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA Procurador Do Estado Do Amapá Réu: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE

14/05/2026, 07:52

DECISÃO (13/05/2026) - Enviado para a resenha gerada em 14/05/2026

14/05/2026, 07:52

Em Atos do Desembargador. A Secretaria de Precatórios certificou a previsão de bloqueio dos valores do ente devedor, necessários para pagamento deste precatório.A planilha de cálculo atualizada foi anexada no movimento 23.Observa-se dos autos que não há informações bancá (...)

13/05/2026, 15:04

Certifico e dou fé que em 13 de maio de 2026, às 11:16:31, recebi os presentes autos no(a) SECRETARIA DE PRECATÓRIOS, enviados pelo(a) CONTADORIA DA SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

13/05/2026, 11:16

Conclusão

13/05/2026, 11:16

Remessa

13/05/2026, 09:20

Juntada de planilha de cálculo

13/05/2026, 09:20

Certifico que foi efetuado o pagamento/provisionamento do crédito para o credor MILTON GALIBIS NUNES no valor de R$ 18.848,27.

08/05/2026, 14:13

Certifico e dou fé que em 08 de maio de 2026, às 12:11:52, recebi os presentes autos no(a) CONTADORIA DA SECRETARIA DE PRECATÓRIOS, enviados pelo(a) SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

08/05/2026, 12:11

CONTADORIA DA SECRETARIA DE PRECATÓRIOS

08/05/2026, 11:10

Considerando a previsão de depósito da parcela mensal do plano de pagamento por parte do ente devedor, cujo saldo contemplará a posição em que se encontra o presente precatório na lista única de ordem cronológica de pagamento, remeto os autos à contadoria para elaboração de planilha cálculos. ( Item n. 4 da Portaria nº 002/2025- SEC.PRECATÓRIO)

08/05/2026, 10:50

Certifico que o crédito dos presentes autos encontram-se aguardando pagamento do valor de acordo com o Regime Especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 94 de 2016, e alterada pelas Emendas Constitucionais nº 99/2017 e 109/2021, no qual os precatórios a cargo dos Estados, do Distrito Federal e de Municípios, poderão ser pagos até 31/12/2029.

07/02/2025, 09:09

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 00:00