Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6032996-77.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6032996-77.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6032996-77.2026.8.03.0001. REQUERENTE: MILENA BARRETO PAES REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Em análise aos autos, verifica-se que a parte autora juntou instrumento de procuração datado do ano de 2024, bem como comprovante de endereço desatualizado. Embora a legislação processual não estabeleça prazo de validade para a outorga de poderes, o considerável lapso temporal entre a emissão do referido instrumento e o ajuizamento da presente demanda gera dúvida quanto à atualidade da representação processual, o que recomenda cautela, em observância aos princípios da segurança jurídica e da regularidade da relação processual. Da mesma forma, a apresentação de comprovante de endereço desatualizado compromete a adequada identificação da parte autora e a regularidade de sua qualificação nos autos. Verifica-se ainda a ausência de fichas fianceiras. Nos termos dos arts. 103 e 104 do Código de Processo Civil, incumbe à parte comprovar a regularidade de sua representação em juízo, bem como manter atualizadas as informações essenciais ao processo, podendo o magistrado determinar a regularização sempre que verificar possível irregularidade ou insuficiência documental. Diante disso, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à juntada de: a) instrumento de procuração atualizado; b) comprovante de endereço atualizado; c) fichas financeiras de todo o período pleiteado. O não atendimento da presente determinação poderá acarretar indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC) Macapá/AP, 15 de maio de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

18/05/2026, 00:00

Determinada a emenda à inicial

15/05/2026, 15:53

Retificado o movimento Conclusos para despacho

15/05/2026, 14:08

Conclusos para decisão

15/05/2026, 14:08

Conclusos para despacho

05/05/2026, 12:22

Distribuído por sorteio

30/04/2026, 15:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

30/04/2026, 15:42

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 15:53

Decisão

•15/05/2026, 15:53