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Recurso Inominado CívelTempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJAP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2023

Valor da Causa

R$ 35.328,67

Órgão julgador

Gabinete Recursal 02

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2º Juizado Especial de Fazenda Pública 1° Grau · TJAP · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida · 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

EDIELSON PEREIRA BARBOSA

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem

Transitado em Julgado em 24/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDIELSON PEREIRA BARBOSA em 16/10/2024 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de EDIELSON PEREIRA BARBOSA - CPF: 481.715.572-87 (RECORRENTE) e provido em parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(59)