Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6018836-47.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6018836-47.2026.8.03.0001. REQUERENTE: ELISETE VIANA MORAIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELISETE VIANA MORAIS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença coletiva. Antes que houvesse a intimação para impugnação, a parte exequente requereu a desistência do feito (ID 28323719). É o relatório. O art. 513 do CPC, ao tratar das disposições gerais atinentes ao cumprimento de sentença, estabelece que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código”. O Livro II em questão trata do processo de execução, onde está inserido o art. 775, com a previsão de que o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Sobre o tema: "A desistência da execução antes do oferecimento dos embargos independe da anuência do devedor." (STJ. 2ª Turma. REsp 1.682.215/MG, Rel. Min. Ricardo Vilas Bôas Cueva, julgado em 06/04/2021 (Info 692). Demais disso, não há falar-se na condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que "O credor não responde pelo pagamento de honorários sucumbenciais se manifestar a desistência da execução antes da citação e da apresentação dos embargos e se não houver prévia constituição de advogado nos autos." STJ. 2ª Turma. REsp 1.682.215/MG, Rel. Min. Ricardo Vilas Bôas Cueva, julgado em 06/04/2021 (Info 692). Portanto, merece deferimento a extinção do feito nos moldes requeridos. DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO a desistência do cumprimento de sentença, na forma do art. 775 do CPC. Sem custas. Deixo de condenar a parte exequente em honorários advocatícios, ante a ausência de apresentação de impugnação. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Portanto, certificar e arquivar os autos. Intimem-se. Macapá/AP, 17 de maio de 2026. LUIS GUILHERME CONVERSANI Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

19/05/2026, 00:00

Extinto o processo por desistência

18/05/2026, 09:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 13/05/2026 23:59.

17/05/2026, 00:39

Conclusos para julgamento

14/05/2026, 11:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:52

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 16:17

Confirmada a comunicação eletrônica

24/03/2026, 03:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/03/2026, 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2026, 14:32

Conclusos para decisão

12/03/2026, 08:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/03/2026, 17:13

Distribuído por sorteio

11/03/2026, 17:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/03/2026, 17:12

Documentos

Sentença

•18/05/2026, 09:00

Decisão

•12/03/2026, 14:32