Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6034765-23.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6034765-23.2026.8.03.0001. REQUERENTE: ANDERSON GOMES SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Verifica-se dos autos que a parte autora juntou instrumento de procuração e comprovante de endereço desatualizados. Embora a legislação processual não estabeleça prazo de validade para a outorga de poderes, a ausência de data no instrumento de mandato, aliada ao lapso temporal verificado em relação aos demais documentos juntados, gera dúvida quanto à atualidade e validade da representação processual, o que recomenda cautela, em observância aos princípios da segurança jurídica e da regularidade da relação processual. Da mesma forma, a apresentação de comprovante de endereço desatualizado compromete a adequada identificação da parte autora e a regularidade de sua qualificação nos autos. Nos termos dos arts. 103 e 104 do Código de Processo Civil, incumbe à parte comprovar a regularidade de sua representação em juízo, bem como manter atualizadas as informações essenciais ao processo, podendo o magistrado determinar a regularização sempre que verificar possível irregularidade ou insuficiência documental. Diante disso, junte a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias: a) instrumento de procuração válido e atualizado, contendo data de outorga; b) comprovante de endereço atualizado. O não atendimento da presente determinação poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Macapá/AP, 18 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

19/05/2026, 00:00

Determinada a emenda à inicial

18/05/2026, 12:24

Conclusos para decisão

18/05/2026, 09:22

Distribuído por sorteio

08/05/2026, 11:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

08/05/2026, 11:06

Juntada de Petição de cédula de identidade

08/05/2026, 11:05

Juntada de Petição de planilha de cálculo

08/05/2026, 11:05

Juntada de Petição de procuração

08/05/2026, 11:05

Juntada de Petição de ficha financeira

08/05/2026, 11:04

Juntada de Petição de ficha financeira

08/05/2026, 11:04

Juntada de Petição de comprovante

08/05/2026, 11:04

Juntada de Petição de contrato

08/05/2026, 11:04

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 12:24

Decisão

•18/05/2026, 12:24