Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6099125-98.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 6099125-98.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6099125-98.2025.8.03.0001. REQUERENTE: CARMOSINA DA SILVA COUTINHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO Intimada nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública executada deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar impugnação, conforme certificado nos autos. Ante a ausência de oposição, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 25247355). Quanto à retenção da contribuição previdenciária incidente sobre o crédito principal, registro que deverá ser observada a alíquota vigente, correspondente a 14% (quatorze por cento), sobre a remuneração de contribuição nos casos de vínculo previdenciário sujeito a regime próprio no âmbito do Estado do Amapá e do Município de Macapá, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 134/2021 e da Lei Municipal nº 2.586/2022, respectivamente, ressalvadas as hipóteses de vínculo exclusivo com o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, em que se aplicam as regras próprias. Em relação aos honorários advocatícios, este Juízo decidiu, de forma reiterada, nos processos em que as partes pedem o cumprimento individual de sentença coletiva, asseverando que não cabe arbitramento de honorários de advogado se não houver impugnação, e assim decidiu interpretando o substancioso voto da Relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, nos EDcl no Recurso Especial nº 2.030.855/SP (2022/0310161-3), no qual se transcreve o entendimento do Ministro Herman Benjamin. No dia 25 de março do corrente ano, foi publicado acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, nos autos do Agravo de Instrumento nº 6000107-73.2026.8.03.0000, o qual, dentre outros julgados sobre a matéria, enfrentou decisão deste Juízo e firmou entendimento no sentido de ser cabível a fixação de honorários advocatícios, mesmo sem impugnação. Com todo o respeito ao entendimento firmado pelo TJAP, este Juízo continua convencido de que houve uma evolução interpretativa no STJ, levando em conta o ponto substancial trazido pelo Relator Ministro Herman Benjamin, no Acórdão do REsp em questão, transcrito pela eminente Relatora dos Embargos de Declaração acima citado, nos seguintes termos: 11. O art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 prevê o pagamento de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença e na execução, resistida ou não. O § 7º traz uma exceção: quando o cumprimento de sentença ensejar a expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnado. A questão federal a ser dirimida é se o § 7º do art. 85 do CPC também alcança o cumprimento de sentença que enseje a expedição de Requisição de Pequeno Valor. 12. O Estado de São Paulo defende que os honorários não são devidos quando o cumprimento de sentença de obrigações de pequeno valor não for impugnado. Afirma que, mesmo nesse caso, o ente seria obrigado a aguardar o início da fase executiva. Essa parece ser a orientação que merece prevalecer, sobretudo porque, à luz do princípio da causalidade, o Poder Público não dá causa à instauração do rito executivo, uma vez que se revela impositiva a observância do art. 535, § 3º, II, do CPC.[...] Nos casos das sentenças em ações coletivas, a Fazenda Pública sucumbente já é condenada a pagar honorários de advogado, com base no proveito econômico envolvido. A prevalência da primeira condenação por sucumbência, e de mais uma infinidade de condenações nos processos fatiados, mesmo sem resistência por parte da Fazenda, fere gravemente um direito público indisponível, o erário, podendo comprometer inclusive as políticas públicas nas áreas essenciais, como saúde e educação. Com o entendimento adotado pelo TJAP, na prática, poderá ocorrer o que o Ministro Herman Benjamin destacou no Recurso Especial nº 2.030.855/SP (2022/0310161-3), conforme citação da Ministra Maria Thereza nos Embargos de Declaração: "Nessa situação, é financeiramente mais favorável à Administração Pública a impugnação parcial da execução, ainda que com argumentos frágeis, do que reconhecer a dívida. Premia-se o conflito, e não a solução célere e consensual da lide." Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Ante o exposto, com as ressalvas acima, em razão da premiação do conflito, e em observância ao entendimento firmado pelo TJAP sobre a matéria, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Deverá a parte exequente apresentar planilha discriminada dos honorários advocatícios ora arbitrados, com a identificação do titular do crédito (advogado pessoa física ou sociedade de advogados), acompanhada do respectivo CPF ou CNPJ, caso tais informações ainda não constem dos autos. Intimem-se as partes. Prazo: 15 (quinze) dias, contado em dobro para a Fazenda Pública. Decorrido o prazo: 1. Expeça-se ofício requisitório de precatório, em favor da parte exequente, no valor de R$ 52.777,94, de natureza alimentícia, observando-se as disposições da Resolução nº 303/2019-CNJ e da Resolução nº 1763/2025-TJAP. 1.1. Anote-se o destaque dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 16,5%, em favor da sociedade advocatícia WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS, conforme cópia do contrato de honorários (ID 25247352). 1.2. Após a confecção do requisitório, dê-se ciência às partes acerca do inteiro teor da requisição de pagamento, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução nº 303/2019-CNJ e, inexistindo erro material, proceda-se ao encaminhamento eletrônico à Secretaria de Precatórios, cabendo àquele setor resolver sobre eventuais retenções legais. 2. Voltem os autos conclusos para deliberação acerca da requisição de pagamento dos honorários advocatícios. Cumpra-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

19/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/05/2026, 16:03

Determinada expedição de Precatório/RPV

05/05/2026, 19:36

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

05/05/2026, 19:36

Conclusos para decisão

30/03/2026, 08:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 10:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 10:45

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 09:48

Juntada de Certidão

10/03/2026, 09:48

Confirmada a comunicação eletrônica

31/01/2026, 00:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/01/2026, 08:16

Proferidas outras decisões não especificadas

19/01/2026, 12:44

Conclusos para decisão

04/12/2025, 12:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/12/2025, 09:09

Distribuído por sorteio

04/12/2025, 09:09

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 19:36

Decisão

•19/01/2026, 12:44

—

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 23/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio