Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6034288-97.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6034288-97.2026.8.03.0001. REQUERENTE: FLAVIA DANTAS PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIA DANTAS PIMENTEL REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DECISÃO O valor atribuído à causa correspondeu unicamente à soma das prestações vencidas, sem contemplar a projeção de doze prestações vincendas, conforme estabelece o Código de Processo Civil, no artigo 292, §§1º e 2º. Ressalta-se que o valor da causa impacta diretamente, em sede de segundo grau, no valor das custas, no tocante à “taxa judiciária”, ao arbitramento do valor da condenação dos honorários sucumbenciais, bem como, estabelece a competência deste Juízo Especializado, eis que, há teto de alçada em 60 salários mínimos (Lei nº 12.153/2009, art. 2º). Ademais, o instrumento de procuração está desatualizado e não houve juntada do comprovante de residência, indispensáveis à propositura da ação. Pelo exposto, determino a intimação da parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de retificar o valor da causa, que deverá corresponder à soma das parcelas vencidas e vincendas, conforme estabelece o artigo 292, §§1º e 2º do Código de Processo Civil, bem como para que junte instrumento de procuração e comprovante de residência atuais. Macapá/AP, 18 de maio de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

20/05/2026, 00:00

Determinada a emenda à inicial

19/05/2026, 09:19

Retificado o movimento Conclusos para despacho

18/05/2026, 14:45

Conclusos para decisão

18/05/2026, 14:45

Conclusos para despacho

08/05/2026, 09:11

Distribuído por sorteio

07/05/2026, 09:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/05/2026, 09:28

Juntada de Petição de contrato

07/05/2026, 09:27

Juntada de Petição de cédula de identidade

07/05/2026, 09:27

Juntada de Petição de ficha financeira

07/05/2026, 09:27

Juntada de Petição de procuração

07/05/2026, 09:26

Juntada de Petição de ficha financeira

07/05/2026, 09:26

Juntada de Petição de contrato

07/05/2026, 09:26

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 09:19

Decisão

•19/05/2026, 09:19