Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6033611-67.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6033611-67.2026.8.03.0001. REQUERENTE: VINICIOS PINTO FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Considerando que em sede de procedimento sumaríssimo não se pode prolatar sentença ilíquida, a teor do que dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, determino a intimação da parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de apresentar planilha com indicação de valores que entende e, como consequência, ajuste o valor atribuído à causa, se for o caso. Ressalta-se que o valor da causa impacta diretamente, em sede de segundo grau, no valor das custas, no tocante a “taxa judiciária”, ao arbitramento do valor da condenação dos honorários sucumbenciais, bem como, estabelecer a competência deste Juízo Especializado, eis que, há teto de alçada em 60 salários mínimos (Lei nº 12.153/2009, art. 2º). Verifica-se ainda que, não tem fichas financeiras e comprovante de endereço, devendo apresenta-las no mesmo prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para análise e deliberação. Macapá/AP, 19 de maio de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

20/05/2026, 00:00

Determinada a emenda à inicial

19/05/2026, 12:56

Retificado o movimento Conclusos para despacho

19/05/2026, 11:57

Conclusos para decisão

19/05/2026, 11:57

Conclusos para despacho

06/05/2026, 14:33

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 14:46

Distribuído por sorteio

05/05/2026, 10:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

05/05/2026, 10:43

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 12:56

Decisão

•19/05/2026, 12:56