Execução de Título Extrajudicial 6035810-62.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6035810-62.2026.8.03.0001. EXEQUENTE: MANOEL FILHO SILVA GUIMARAES EXECUTADO: RICARDO BRANDAO BROUSSOULOUX, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO AMAPA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora alega ter alienado o veículo placa NFB9317 a terceiro identificado como “Mário”, afirmando ter realizado a comunicação de venda perante o DETRAN/AP. Sustenta, contudo, que o adquirente originário não promoveu a transferência do veículo para o seu nome, vindo posteriormente a falecer, ocasião em que o automóvel teria sido novamente negociado sem sua anuência. Aduz que o veículo permaneceu registrado em seu nome, ocasionando a vinculação de multas, débitos administrativos, inscrição em dívida ativa, protestos e restrições relacionadas à sua CNH. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade dos débitos, bem como dos procedimentos administrativos relacionados à suspensão do direito de dirigir e impedimento de renovação de sua CNH. Pois bem. Em análise aos autos, verifico que a parte autora afirma ter realizado a comunicação de venda junto ao DETRAN/AP, contudo, não juntou aos autos qualquer documento comprobatório da referida comunicação, documento essencial para análise da probabilidade do direito alegado e da própria controvérsia instaurada. Desse modo, antes da apreciação do pedido de tutela de urgência, faz-se necessária a regularização da instrução inicial. Diante disso, DETERMINO que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para juntar aos autos: a) comprovante/documento da comunicação de venda realizada perante o DETRAN/AP; b) cópia legível do CRLV do veículo placa NFB9317;sob pena de indeferimento da petição inicial. Após, voltem conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Macapá/AP, 18 de maio de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

20/05/2026, 00:00

Determinada a emenda à inicial

18/05/2026, 10:01

Retificado o movimento Conclusos para despacho

18/05/2026, 09:34

Conclusos para decisão

18/05/2026, 09:34

Conclusos para despacho

13/05/2026, 13:33

Distribuído por sorteio

12/05/2026, 16:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/05/2026, 16:58

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 10:01

Decisão

•18/05/2026, 10:01