Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6000345-80.2026.8.03.0004 - TJAP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6000345-80.2026.8.03.0004 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

22/05/2026, 01:56

Publicado Notificação em 22/05/2026.

22/05/2026, 01:56

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000345-80.2026.8.03.0004. AUTOR: J. M. T. REPRESENTANTE LEGAL: JAILSON SOUZA TRINDADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Amapá Praça Barão do Rio Branco, 64, Centro, Amapá - AP - CEP: 68950-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7102410453 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação previdenciária ajuizada por J. M. T., menor impúbere, representado por seu genitor, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), cumulada com pedido de tutela de urgência. A decisão de ID 26520951 reconheceu a competência federal delegada deste Juízo, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça, determinou a retificação do assunto processual e indeferiu temporariamente o pedido de tutela de urgência, diante da necessidade de dilação probatória, especialmente mediante realização de perícia médica e avaliação social. O Ministério Público manifestou-se nos autos requerendo a realização de avaliação biopsicossocial, nos termos do art. 20, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 20, §§ 2º e 6º, da Lei nº 8.742/93, a aferição da condição de pessoa com deficiência para fins de concessão do Benefício Assistencial pressupõe avaliação biopsicossocial, composta por avaliação médica e social, observando-se o modelo biopsicossocial instituído pela Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). No caso dos autos, a parte autora sustenta ser portadora de transtorno do neurodesenvolvimento global (CID F81.9) e transtorno de déficit de atenção com hiperatividade – TDAH (CID F90), alegando limitações cognitivas, sociais e funcionais aptas a caracterizar impedimento de longo prazo, além de situação de vulnerabilidade socioeconômica. Contudo, a adequada aferição dos requisitos legais demanda produção de prova técnica especializada, tanto sob o aspecto médico quanto social, sendo imprescindível a realização de perícia judicial e estudo social. Diante disso, DEFIRO a produção de prova pericial médica e social. Nomeio como perito judicial o Dr. MARIO KOGA JUNIOR, médico psiquiatra, e-mail: [email protected], que deverá ser intimado para, no prazo legal: a) informar aceitação do encargo; b) apresentar proposta de honorários nos termos da Portaria 78.706/2026 - GP; c) indicar data para realização da perícia. A perícia deverá observar obrigatoriamente o modelo biopsicossocial previsto no art. 20 da LOAS, na Lei nº 13.146/2015 e na Classificação Internacional de Funcionalidade – CIF, devendo o expert avaliar não apenas o diagnóstico clínico, mas também os impactos funcionais, sociais, comportamentais e adaptativos decorrentes das patologias alegadas, especialmente em relação ao desenvolvimento da criança e sua participação social em igualdade de condições com as demais pessoas da mesma faixa etária. O perito deverá responder aos quesitos apresentados pela parte autora na petição inicial, sem prejuízo daqueles eventualmente formulados pelas demais partes e por este Juízo. Determino, ainda, a realização de estudo social pela equipe técnica do CRAS/SEMAS do Município de Amapá/AP, a fim de que seja elaborada avaliação socioeconômica do núcleo familiar da parte autora, devendo o laudo abordar, dentre outros aspectos: a) composição familiar; b) renda familiar efetiva; c) condições de moradia; d) despesas ordinárias e extraordinárias; e) gastos com saúde, medicamentos e terapias; f) eventual necessidade de supervisão constante da criança; g) impacto da condição clínica na dinâmica familiar; h) situação de vulnerabilidade social do núcleo familiar; i) acesso a serviços públicos de saúde, educação e assistência social. Expeça-se ofício ao CRAS/SEMAS do Município de Amapá/AP, encaminhando cópia desta decisão, para cumprimento da diligência e apresentação do respectivo laudo social no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos complementares e indicarem assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após a juntada dos laudos, dê-se vista às partes e ao Ministério Público para manifestação. Amapá/AP, datado e assinado eletronicamente. MARCK WILLIAM MADUREIRA DA COSTA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Amapá

Proferidas outras decisões não especificadas

19/05/2026, 11:01

Conclusos para decisão

30/04/2026, 09:08

Juntada de Petição de parecer

30/04/2026, 08:45

Confirmada a comunicação eletrônica

24/04/2026, 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/04/2026, 08:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:21

Confirmada a comunicação eletrônica

24/02/2026, 08:22

Confirmada a comunicação eletrônica

24/02/2026, 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/02/2026, 20:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/02/2026, 20:16

Não Concedida a tutela provisória

20/02/2026, 13:29

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 11:01

Decisão

•20/02/2026, 13:29

—

Partes do Processo(14)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

Publicado Notificação em 22/05/2026.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/04/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Não Concedida a tutela provisória

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