Procedimento Comum Cível 6028491-43.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

22/05/2026, 02:01

Publicado Intimação em 22/05/2026.

22/05/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6028491-43.2026.8.03.0001. AUTOR: A A C TAVORA REU: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por A A C TÁVORA em face do ESTADO DO AMAPÁ. A petição inicial apresenta irregularidades a serem sanadas antes do regular processamento. Primeiro, não foi juntado o instrumento constitutivo da autora, documento indispensável à demonstração da regularidade da representação processual da pessoa jurídica (arts. 75, VIII, e 320 do CPC). Segundo, atribuiu-se à causa o valor de R$ 15.000,00 declaradamente "para efeitos meramente fiscais", critério incompatível com o art. 292 do CPC. Em ação anulatória de débito tributário, o valor da causa deve corresponder ao montante do crédito que se pretende desconstituir, por refletir o efetivo conteúdo econômico da pretensão. Terceiro, a gratuidade de justiça pleiteada não comporta deferimento de plano. Sendo a autora pessoa jurídica, não lhe aproveita a presunção do art. 99, §3º, do CPC. A teor da Súmula 481 do STJ, faz jus ao benefício a pessoa jurídica que demonstrar, de forma efetiva, sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, ônus do qual não se desincumbiu na inicial. Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, cumulativamente: (a) juntar instrumento constitutivo (contrato ou estatuto social) atualizado; (b) emendar a inicial para retificar o valor da causa ao montante integral do crédito tributário impugnado, instruindo-a com cópia do Auto de Infração nº 2080000000220250749; (c) comprovar, mediante documentação contábil e fiscal idônea, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu funcionamento, sob pena de indeferimento da gratuidade. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

21/05/2026, 00:00

Determinada a emenda à inicial

18/05/2026, 21:43

Conclusos para decisão

15/04/2026, 10:34

Distribuído por sorteio

14/04/2026, 17:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/04/2026, 17:04

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 21:43