Cumprimento de sentença 0001237-11.2019.8.03.0013 - TJAP

Cumprimento de sentença 0001237-11.2019.8.03.0013 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

22/05/2026, 02:20

Publicado Intimação em 22/05/2026.

22/05/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

22/05/2026, 02:20

Publicado Intimação em 22/05/2026.

22/05/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001237-11.2019.8.03.0013. REQUERENTE: C. D. ALMEIDA REQUERIDO: AMAPA MINERALS LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de Cumprimento de Sentença instaurado por C. D. Almeida em face de Amapá Minerals Ltda., objetivando a execução da Sentença Arbitral proferida no procedimento arbitral nº 2019.001.00000000240, que condenou a executada ao pagamento da quantia de R$ 908.093,60 (novecentos e oito mil, noventa e três reais e sessenta centavos), a título de danos materiais, morais e lucros cessantes. A executada, por seus advogados, informou e comprovou o ajuizamento de Ação Declaratória de Nulidade de Sentença Arbitral (processo nº 0001380-97.2019.8.03.0013), distribuída à Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá em 08/09/2020. Conforme documentação juntada aos autos, referida ação anulatória foi julgada procedente pelo juízo de primeiro grau, declarando a nulidade da sentença arbitral que fundamentava o presente cumprimento de sentença. A exequente interpôs recurso de apelação, o qual foi conhecido e não provido pela Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, através de acórdão de relatoria do Desembargador Jayme Ferreira, julgado em 17/10/2023. O referido acórdão transitou em julgado em 30/11/2023, conforme certificação constante nos autos. Em petição datada de 26 de novembro de 2025 (juntada em 28/11/2025), a executada requereu o reconhecimento da perda de objeto do presente Cumprimento de Sentença, com a consequente extinção do feito, em razão da nulidade da Sentença Arbitral que lhe deu origem, invocando o artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Através de despacho de 04 de dezembro de 2025, foi determinada a intimação da parte exequente para apresentar manifestação no prazo de 15 dias. Conforme informado, o referido prazo decorreu in albis, sem apresentação de manifestação pela parte exequente. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I. DA QUESTÃO CENTRAL A questão central a ser decidida neste feito é a verificação dos efeitos jurídicos da declaração de nulidade da sentença arbitral sobre a continuidade do presente cumprimento de sentença, considerando que referida nulidade foi declarada por decisão judicial transitada em julgado. II. DO TÍTULO EXECUTIVO E SEUS PRESSUPOSTOS O cumprimento de sentença pressupõe a existência de um título executivo judicial que seja líquido, certo e exigível, conforme disposição do artigo 783 do Código de Processo Civil. A sentença arbitral constitui título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso VII, do mesmo diploma legal. Contudo, a validade e eficácia do título executivo dependem da sua conformidade com os requisitos legais que o originaram. No caso em tela, a sentença arbitral foi declarada nula pelo Poder Judiciário, em decisão que transitou em julgado, o que significa que a decisão anulatória tornou-se imutável e irrecorrível. III. DOS FUNDAMENTOS DA NULIDADE Conforme consta do acórdão proferido na Ação Declaratória de Nulidade de Sentença Arbitral (processo nº 0001380-97.2019.8.03.0013), de relatoria do Desembargador Jayme Ferreira, julgado em 17/10/2023, a nulidade da sentença arbitral foi declarada com fundamento na ausência de convenção de arbitragem válida entre as partes. O tribunal consignou que a relação entre as partes derivava de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado junto ao Ministério Público do Amapá, documento no qual não havia qualquer previsão de submissão da resolução de conflitos ao juízo arbitral. O acórdão destacou expressamente que, conforme disposição do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem), a cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, no próprio contrato ou em documento apartado. Afastou-se, ainda, a possibilidade de submissão tácita à arbitragem, consignando que o comparecimento da parte e o exercício de sua defesa no procedimento arbitral não são capazes de suprir a exigência legal de convenção expressa, especialmente quando a parte deixou clara sua discordância desde a primeira manifestação. IV. DOS EFEITOS DA COISA JULGADA MATERIAL A decisão que declarou a nulidade da sentença arbitral, ao transitar em julgado em 30/11/2023, adquiriu a qualidade de coisa julgada material, tornando-se imutável e irrecorrível. Conforme disposição do artigo 502 do Código de Processo Civil, a coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Assim, a nulidade da sentença arbitral é fato jurídico definitivo e insuscetível de revisão por este juízo, ainda que em sede de cumprimento de sentença. A declaração de nulidade, uma vez transitada em julgado, retira do mundo jurídico a eficácia do título executivo que a presente execução buscava cumprir. V. DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO Com a nulidade da sentença arbitral, desaparece o fundamento que legitimava a continuidade do presente cumprimento de sentença. A sentença arbitral nula não pode servir como base para execução, pois lhe falta o requisito essencial de validade. Configura-se, portanto, a perda superveniente do objeto da demanda, que é o cumprimento de uma sentença que foi declarada nula por decisão judicial transitada em julgado. Sem o título executivo válido, não há execução possível. VI. DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 924, INCISO III, DO CPC O artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que a execução se extingue quando "o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida". A obtenção de provimento jurisdicional definitivo declarando a nulidade do título executivo enquadra-se perfeitamente na hipótese normativa supracitada. A nulidade transitada em julgado fulmina a exigibilidade da obrigação consubstanciada no título, extinguindo a dívida no âmbito deste processo executivo. Não se trata de quitação voluntária ou de pagamento efetivo da dívida, mas de extinção legal da obrigação através de decisão judicial que reconheceu a invalidade do próprio título que a originava. VII. DO INTERESSE PROCESSUAL DA EXEQUENTE A exequente, ao instaurar o presente cumprimento de sentença, tinha interesse processual legítimo, pois, à época, a sentença arbitral era tida como válida. Contudo, com a posterior declaração de nulidade, transitada em julgado, desapareceu o interesse processual de prosseguir com a execução. A inércia da exequente em apresentar manifestação após a intimação de 04/12/2025, deixando transcorrer in albis o prazo de 15 dias, reforça a ausência de interesse atual na manutenção do feito. VIII. DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS Conforme princípio consagrado na jurisprudência e expressamente reconhecido no acórdão do TJ-AP que declarou a nulidade da sentença arbitral, aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes. A exequente, ao instaurar o presente cumprimento de sentença com base em título posteriormente declarado nulo por vício na sua constituição (ausência de cláusula compromissória válida), deu causa indevida à movimentação da máquina judiciária e à necessidade de defesa da executada. Assim, deve arcar com os ônus sucumbenciais deste feito. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 0001237-11.2019.8.03.0013, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão da nulidade da Sentença Arbitral nº 2019.001.00000000240, declarada por decisão judicial transitada em julgado em 30/11/2023, conforme acórdão proferido na Ação Declaratória de Nulidade de Sentença Arbitral (processo nº 0001380-97.2019.8.03.0013, Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, Relator Desembargador Jayme Ferreira, julgado em 17/10/2023). CONDENO a parte exequente (C. D. Almeida) ao pagamento das custas processuais do presente cumprimento de sentença, bem como ao pagamento de honorários advocatícios a serem fixados em liquidação de sentença, observando-se o disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil, pelo princípio da causalidade, considerando que a exequente deu causa à instauração deste feito com base em título posteriormente declarado nulo. Sem condenação em honorários advocatícios pela defesa da executada neste cumprimento de sentença, ante a aplicação do princípio da causalidade que já a condenou ao pagamento dos honorários do presente feito. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado. Pedra Branca do Amapari/AP, 22 de abril de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/04/2026, 12:27

Retificado o movimento Conclusos para decisão

22/04/2026, 11:18

Conclusos para julgamento

22/04/2026, 11:18

Conclusos para decisão

06/04/2026, 11:38

Decorrido prazo de ANTONIO FURTADO DAMASCENO em 24/02/2026 23:59.

04/03/2026, 14:09

Confirmada a comunicação eletrônica

30/01/2026, 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/01/2026, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2025, 17:35

Conclusos para despacho

04/12/2025, 13:33

Documentos

Sentença

•22/04/2026, 12:27

Despacho

•04/12/2025, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001237-11.2019.8.03.0013. REQUERENTE: C. D. ALMEIDA REQUERIDO: AMAPA MINERALS LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari Rua Francisco Braz, 517, Centro, Pedra Branca do Amapari - AP - CEP: 68945-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de Cumprimento de Sentença instaurado por C. D. Almeida em face de Amapá Minerals Ltda., objetivando a execução da Sentença Arbitral proferida no procedimento arbitral nº 2019.001.00000000240, que condenou a executada ao pagamento da quantia de R$ 908.093,60 (novecentos e oito mil, noventa e três reais e sessenta centavos), a título de danos materiais, morais e lucros cessantes. A executada, por seus advogados, informou e comprovou o ajuizamento de Ação Declaratória de Nulidade de Sentença Arbitral (processo nº 0001380-97.2019.8.03.0013), distribuída à Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá em 08/09/2020. Conforme documentação juntada aos autos, referida ação anulatória foi julgada procedente pelo juízo de primeiro grau, declarando a nulidade da sentença arbitral que fundamentava o presente cumprimento de sentença. A exequente interpôs recurso de apelação, o qual foi conhecido e não provido pela Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, através de acórdão de relatoria do Desembargador Jayme Ferreira, julgado em 17/10/2023. O referido acórdão transitou em julgado em 30/11/2023, conforme certificação constante nos autos. Em petição datada de 26 de novembro de 2025 (juntada em 28/11/2025), a executada requereu o reconhecimento da perda de objeto do presente Cumprimento de Sentença, com a consequente extinção do feito, em razão da nulidade da Sentença Arbitral que lhe deu origem, invocando o artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Através de despacho de 04 de dezembro de 2025, foi determinada a intimação da parte exequente para apresentar manifestação no prazo de 15 dias. Conforme informado, o referido prazo decorreu in albis, sem apresentação de manifestação pela parte exequente. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I. DA QUESTÃO CENTRAL A questão central a ser decidida neste feito é a verificação dos efeitos jurídicos da declaração de nulidade da sentença arbitral sobre a continuidade do presente cumprimento de sentença, considerando que referida nulidade foi declarada por decisão judicial transitada em julgado. II. DO TÍTULO EXECUTIVO E SEUS PRESSUPOSTOS O cumprimento de sentença pressupõe a existência de um título executivo judicial que seja líquido, certo e exigível, conforme disposição do artigo 783 do Código de Processo Civil. A sentença arbitral constitui título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso VII, do mesmo diploma legal. Contudo, a validade e eficácia do título executivo dependem da sua conformidade com os requisitos legais que o originaram. No caso em tela, a sentença arbitral foi declarada nula pelo Poder Judiciário, em decisão que transitou em julgado, o que significa que a decisão anulatória tornou-se imutável e irrecorrível. III. DOS FUNDAMENTOS DA NULIDADE Conforme consta do acórdão proferido na Ação Declaratória de Nulidade de Sentença Arbitral (processo nº 0001380-97.2019.8.03.0013), de relatoria do Desembargador Jayme Ferreira, julgado em 17/10/2023, a nulidade da sentença arbitral foi declarada com fundamento na ausência de convenção de arbitragem válida entre as partes. O tribunal consignou que a relação entre as partes derivava de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado junto ao Ministério Público do Amapá, documento no qual não havia qualquer previsão de submissão da resolução de conflitos ao juízo arbitral. O acórdão destacou expressamente que, conforme disposição do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem), a cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, no próprio contrato ou em documento apartado. Afastou-se, ainda, a possibilidade de submissão tácita à arbitragem, consignando que o comparecimento da parte e o exercício de sua defesa no procedimento arbitral não são capazes de suprir a exigência legal de convenção expressa, especialmente quando a parte deixou clara sua discordância desde a primeira manifestação. IV. DOS EFEITOS DA COISA JULGADA MATERIAL A decisão que declarou a nulidade da sentença arbitral, ao transitar em julgado em 30/11/2023, adquiriu a qualidade de coisa julgada material, tornando-se imutável e irrecorrível. Conforme disposição do artigo 502 do Código de Processo Civil, a coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Assim, a nulidade da sentença arbitral é fato jurídico definitivo e insuscetível de revisão por este juízo, ainda que em sede de cumprimento de sentença. A declaração de nulidade, uma vez transitada em julgado, retira do mundo jurídico a eficácia do título executivo que a presente execução buscava cumprir. V. DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO Com a nulidade da sentença arbitral, desaparece o fundamento que legitimava a continuidade do presente cumprimento de sentença. A sentença arbitral nula não pode servir como base para execução, pois lhe falta o requisito essencial de validade. Configura-se, portanto, a perda superveniente do objeto da demanda, que é o cumprimento de uma sentença que foi declarada nula por decisão judicial transitada em julgado. Sem o título executivo válido, não há execução possível. VI. DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 924, INCISO III, DO CPC O artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que a execução se extingue quando "o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida". A obtenção de provimento jurisdicional definitivo declarando a nulidade do título executivo enquadra-se perfeitamente na hipótese normativa supracitada. A nulidade transitada em julgado fulmina a exigibilidade da obrigação consubstanciada no título, extinguindo a dívida no âmbito deste processo executivo. Não se trata de quitação voluntária ou de pagamento efetivo da dívida, mas de extinção legal da obrigação através de decisão judicial que reconheceu a invalidade do próprio título que a originava. VII. DO INTERESSE PROCESSUAL DA EXEQUENTE A exequente, ao instaurar o presente cumprimento de sentença, tinha interesse processual legítimo, pois, à época, a sentença arbitral era tida como válida. Contudo, com a posterior declaração de nulidade, transitada em julgado, desapareceu o interesse processual de prosseguir com a execução. A inércia da exequente em apresentar manifestação após a intimação de 04/12/2025, deixando transcorrer in albis o prazo de 15 dias, reforça a ausência de interesse atual na manutenção do feito. VIII. DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS Conforme princípio consagrado na jurisprudência e expressamente reconhecido no acórdão do TJ-AP que declarou a nulidade da sentença arbitral, aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes. A exequente, ao instaurar o presente cumprimento de sentença com base em título posteriormente declarado nulo por vício na sua constituição (ausência de cláusula compromissória válida), deu causa indevida à movimentação da máquina judiciária e à necessidade de defesa da executada. Assim, deve arcar com os ônus sucumbenciais deste feito. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 0001237-11.2019.8.03.0013, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão da nulidade da Sentença Arbitral nº 2019.001.00000000240, declarada por decisão judicial transitada em julgado em 30/11/2023, conforme acórdão proferido na Ação Declaratória de Nulidade de Sentença Arbitral (processo nº 0001380-97.2019.8.03.0013, Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, Relator Desembargador Jayme Ferreira, julgado em 17/10/2023). CONDENO a parte exequente (C. D. Almeida) ao pagamento das custas processuais do presente cumprimento de sentença, bem como ao pagamento de honorários advocatícios a serem fixados em liquidação de sentença, observando-se o disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil, pelo princípio da causalidade, considerando que a exequente deu causa à instauração deste feito com base em título posteriormente declarado nulo. Sem condenação em honorários advocatícios pela defesa da executada neste cumprimento de sentença, ante a aplicação do princípio da causalidade que já a condenou ao pagamento dos honorários do presente feito. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado. Pedra Branca do Amapari/AP, 22 de abril de 2026. ROBERVAL PANTOJA PACHECO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari

21/05/2026, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

Publicado Intimação em 22/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

Publicado Intimação em 22/05/2026.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANTONIO FURTADO DAMASCENO em 24/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(17)