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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2026

Valor da Causa

R$ 67.667,46

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

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Partes do Processo

IRANICE NASCIMENTO DE SOUSA

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2026

Publicado Despacho em 22/05/2026.

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio