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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2026

Valor da Causa

R$ 13.730,71

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

DORINEI FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Publicado Decisão em 25/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

Determinada a emenda à inicial

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio