Execução de Título Extrajudicial 6038086-66.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 6038086-66.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicado Decisão em 25/05/2026.

25/05/2026, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

23/05/2026, 01:41

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6038086-66.2026.8.03.0001. EXEQUENTE: WELINTON BUENO FERNANDES JUNIOR EXECUTADO: IVAN DOS SANTOS NASCIMENTO DECISÃO E exequente executa uma multa contratual, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), pelo inadimplemento do contrato, prevista na cláusula 11ª do termo firmado entre as partes. Verifiquei que, no cálculo apresentado pelo exequente, foram acrescidos juros de 20% (vinte por cento) sobre o valor da multa, porém, de acordo com o disposto nas cláusulas 3ª e 9ª do contrato, este percentual deve incidir sobre honorários de sucumbência, os quais não são objeto da presente execução. Além disso, observei que o patrono do exequente está inscrito em OAB, cuja seccional pertence a outro estado da federação. Por essa razão, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7072730480 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para emendar a inicial, em 15 (quinze) dias, a fim de: 1 - prestar esclarecimentos sobre o acréscimo do percentual de juros acima mencionado e, sendo o caso, retificar o valor da execução. 2 - apresentar comprovante de inscrição suplementar de seu patrono no Conselho Seccional da OAB/AP ou, alternativamente, documento que comprove não patrocinar mais de cinco ações no Estado do Amapá no ano de 2026. O não cumprimento desta decisão implicará no indeferimento da inicial. Com a manifestação, conclusos para decisão. Macapá/AP, 21 de maio de 2026. NELBA DE SOUZA SIQUEIRA Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível Central de Macapá

22/05/2026, 00:00

Determinada a emenda à inicial

21/05/2026, 13:34

Conclusos para decisão

20/05/2026, 11:00

Distribuído por sorteio

20/05/2026, 09:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/05/2026, 09:45

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 13:34

Decisão

•21/05/2026, 13:34