Interdito Proibitório 6037816-42.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Interdito Proibitório 6037816-42.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6037816-42.2026.8.03.0001. REQUERENTE: OSVALDINA RAMOS DA SILVA, PAULA EDITE RAMOS REQUERIDO: PAULO RAMOS DIAS DECISÃO OSVALDINA RAMOS DA SILVA e PAULA EDITE RAMOS, por meio de advogada, ajuizaram a presente ação de interdito proibitório com pedido de tutela de urgência em face do réu PAULO RAMOS DIAS, também qualificado no feito. Elas alegam, em síntese, que exercem a posse mansa, contínua, pública e duradoura sobre imóveis situados na Rua João da Cruz, atrás da Rodovia do Curiaú, localidade inserida no Quilombo do Curiaú, nesta capital. Afirmam que utilizam historicamente uma passagem localizada na Rua Jerusalém, na confluência com a Rua João da Cruz, como único acesso viável às suas residências. Sustentam que o réu, proprietário de imóvel vizinho, iniciou recentemente intervenções materiais diretamente sobre o local da referida passagem. Apontam que as intervenções consistem na instalação de estrutura elevada para caixa d’água, depósito de materiais de construção (areia e brita) e preparação para a construção de um muro que bloqueará definitivamente a via de acesso. Com base nesses argumentos, requereram a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para determinar que o réu se abstenha de promover qualquer obstrução na referida passagem, sob pena de multa diária. Juntaram procuração (ID 28499533), documentos de identificação (ID 28499537), mapa de localização (ID 28499540), fotografias (ID 28499539) e guias de custas devidamente recolhidas (ID 28499535 e ID 28499536). Os autos vieram conclusos para análise do pedido de tutela provisória de urgência. DECIDO Da presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza possessória A concessão de liminar nas ações possessórias exige a demonstração dos requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, aplicável ao interdito proibitório por força do art. 568 do mesmo diploma legal. O art. 567 do Código de Processo Civil impõe que o possuidor direto ou indireto demonstre o justo receio de ser molestado na posse, o que exige a comprovação da posse prévia e da iminência de turbação ou esbulho decorrente de ato do réu. No que concerne à probabilidade do direito, as fotografias anexadas ao ID 28499539, o mapa de localização de ID 28499540 e os relatos iniciais demonstram de forma suficiente que as autoras utilizam a passagem localizada na Rua Jerusalém, na confluência com a Rua João da Cruz, como via de acesso às suas residências. As imagens também apontam intervenções materiais recentes no local, consistentes na instalação de estrutura para caixa d’água e depósito de materiais de construção, o que caracteriza a iminência de obstrução do acesso e configura o justo receio de turbação possessória. A despeito de o imóvel situar-se em área de ocupação tradicional quilombola (Quilombo do Curiaú), cuja organização territorial definitiva demanda dilação probatória, a proteção possessória preventiva se mostra necessária em caráter imediato para assegurar a acessibilidade e a circulação comunitária já estabelecida no local, evitando-se o agravamento do conflito fático. O perigo de dano consiste na iminente obstrução física da via, o que inviabilizaria o trânsito das autoras até as suas residências, comprometendo o exercício da posse e o direito de ir e vir. A urgência da medida se justifica para obstar a consolidação de obras que alterem o estado de fato da passagem antes do contraditório regular. Assim, presentes os requisitos legais, impõe-se a concessão da tutela provisória de urgência em caráter liminar. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelas autoras e determino que o réu se abstenha de realizar qualquer ato de construção, fechamento, cercamento ou obstrução que impeça ou dificulte a passagem utilizada pelas autoras na Rua Jerusalém, na confluência com a Rua João da Cruz, bem como suspenda imediatamente as obras em andamento sobre a referida área de passagem, sob pena de multa única no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento. Designe-se data para audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, a ser realizada pela plataforma ZOOM, conforme dados: ID da reunião: 202 180 3001. Senha de acesso: 018788 Ficam advertidas as partes que deverão acessar a sala de audiência eletrônica pontualmente no horário agendado, devendo aguardar a autorização do administrador. A sala poderá ser acessada de qualquer dispositivo móvel ou fixo, com disponibilidade de câmera para visualização dos participantes, devendo a parte buscar local adequado para qualidade do sinal de internet. Havendo dúvida quanto ao link da audiência as partes deverão entrar em contato telefônico com o Gabinete (96) 98402-1531 (WhatsApp). Cite-se e intimem-se, consignando a advertência ao réu de que, não havendo acordo, o prazo de 15 (quinze) dias para resposta fluirá da data da audiência, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). Intime-se a parte autora. Cumpra-se. Macapá/AP, 21 de maio de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: OSVALDINA RAMOS DA SILVA, PAULA EDITE RAMOS Advogado(s) do reclamante: THALITA GOMES CHAGAS REQUERIDO: PAULO RAMOS DIAS Ficam intimadas as partes e seus respectivos advogados/defensores da audiência de conciliação designada para dia, hora e local abaixo mencionados. Dia e hora da audiência: 23/06/2026 10:30 Local: Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Link para participação da audiência por vídeo conferência: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 OBSERVAÇÃO: Caso tenha dificuldade em acessar o link, comparecer no local da unidade judiciária no dia da audiência, devendo está munida com documento de identificação com foto. Macapá/AP, 22 de maio de 2026. MARIA IZABEL ROSAL FEITOZA Chefe de Secretaria Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6037816-42.2026.8.03.0001 (PJe) Ação: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Incidência: [Esbulho / Turbação / Ameaça]

25/05/2026, 00:00

Expedição de Mandado.

22/05/2026, 08:25

Juntada de Certidão

22/05/2026, 08:13

Juntada de Outros documentos

22/05/2026, 08:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/06/2026 10:30, 4ª Vara Cível de Macapá.

22/05/2026, 08:13

Concedida a Medida Liminar

21/05/2026, 20:18

Conclusos para decisão

19/05/2026, 13:24

Distribuído por sorteio

19/05/2026, 12:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/05/2026, 12:47

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 20:18