Procedimento Comum Cível 6091300-06.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6091300-06.2025.8.03.0001. REQUERENTE: THIAGO ARAUJO GADELHA SIMAS REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4769080413 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por THIAGO ARAUJO GADELHA SIMAS em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A. Por decisão de ID 26589290, a parte autora foi intimada para, no prazo de 15 dias, demonstrar a alegada hipossuficiência econômica ou, no mesmo prazo, recolher as custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. Em resposta, a parte autora apresentou petição de ID 26717254, acompanhada de comprovante de pagamento e guia de ID 26717265, no valor de R$ 92,00, identificada como “Taxa judiciária pagamento reduzido”. Ocorre que, à luz da legislação estadual de custas, há aparente inconformidade no recolhimento efetuado. A Lei nº 3.285/2025, que dispõe sobre a taxa judiciária e as custas judiciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amapá, distingue a taxa judiciária das custas judiciais. A taxa judiciária incide sobre o ajuizamento da ação e, como regra, corresponde a 2,75% sobre o valor da causa, observados os limites mínimo e máximo previstos na norma. Além disso, no ajuizamento da ação, devem ser recolhidas a taxa judiciária e as custas iniciais de tramitação do feito, conforme tabela própria. No caso concreto, a parte autora atribuiu valor certo à causa e não possui benefício de gratuidade deferido. Desse modo, incumbia-lhe recolher integralmente, no ato de ajuizamento ou no prazo assinalado pelo Juízo, a taxa judiciária e as custas iniciais legalmente exigíveis, na forma da legislação estadual. O recolhimento de apenas R$ 92,00, identificado como taxa judiciária em pagamento reduzido, não se mostra, em princípio, suficiente para comprovar o integral atendimento da determinação anterior, sobretudo porque não foi apresentada justificativa documental específica para a incidência da modalidade reduzida, nem comprovado o recolhimento das custas iniciais correspondentes. A inconsistência, todavia, não autoriza, neste momento, o reconhecimento de má-fé processual. A irregularidade pode decorrer de erro de emissão, equívoco de enquadramento da guia ou interpretação inadequada quanto ao valor devido, razão pela qual se impõe oportunizar a regularização antes de eventual providência mais gravosa. Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar o recolhimento da taxa judiciária e das custas iniciais de ingresso, observada a legislação estadual aplicável, ou justificar documentalmente a incidência de hipótese legal de redução, isenção, gratuidade ou cálculo diverso do valor aparentemente devido. Decorrido o prazo sem regularização ou justificativa idônea, voltem os autos conclusos para deliberação quanto ao cancelamento da distribuição, nos termos da decisão anterior. Intime-se. Macapá/AP, 24 de maio de 2026. ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível de Macapá

25/05/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

24/05/2026, 16:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/05/2026, 16:15

Determinada a emenda à inicial

24/05/2026, 16:15

Conclusos para decisão

03/03/2026, 12:22

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2026, 18:01

Conclusos para decisão

10/11/2025, 13:32

Distribuído por sorteio

07/11/2025, 16:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/11/2025, 16:31

Documentos

Decisão

•24/05/2026, 16:15

Decisão

•24/05/2026, 16:15