Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6037874-45.2026.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6037874-45.2026.8.03.0001. REQUERENTE: VERENA FARIAS DE MELO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA DESPACHO Denoto que o comprovante de residência e o instrumento de procuração acostado aos autos encontram-se desatualizados. Inicialmente, saliento, que a questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso de haver manejo de recurso, pois em sede de Juizados Especiais, o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 54 da lei 9099/95. A parte reclamante deixou de instruir a petição com documentos indispensáveis a propositura da ação: 1. COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO em nome do Reclamante; 2. PROCURAÇÃO JUDICIAL ATUALIZADA, a qual, outorga poderes para representação em juízo; Embora a legislação não estabeleça prazo de validade para a outorga de poderes, o considerável lapso temporal entre a emissão do instrumento e o ajuizamento da presente ação gera dúvida quanto à atualidade da representação processual; Nos termos do art. 317 do NCPC, antes de proferir a decisão sem resolução de mérito, deve o Juízo oportunizar à parte a correção de vício que prejudique a análise do mérito. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7259896191#success Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DIANTE DO EXPOSTO, intimar a parte reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, com a apresentação dos documentos acima indicados. Após a apresentação do documento, retornem os autos conclusos para análise e deliberação. Macapá/AP, 22 de maio de 2026. FABIO SANTANA DOS SANTOS Juiz Titular Da 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

25/05/2026, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2026, 20:40

Conclusos para despacho

21/05/2026, 07:42

Distribuído por sorteio

19/05/2026, 14:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/05/2026, 14:58

Documentos

Despacho

•24/05/2026, 20:40

Despacho

•24/05/2026, 20:40