Monitória 0006864-87.2023.8.03.0002 - TJAP

Monitória 0006864-87.2023.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006864-87.2023.8.03.0002. AUTOR: B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA REU: RAIMUNDA PIRES BARBOSA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória ajuizada originalmente pela MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. em face de RAIMUNDA PIRES BARBOSA, visando o recebimento de crédito decorrente de contratos de empréstimos consignados. Citada, a requerida apresentou Embargos Monitórios, arguindo a prescrição da pretensão autoral. Após, foi proferida sentença de mérito [Id 8582371] que acolheu parcialmente os embargos e converteu o mandado monitório em título executivo judicial no valor de R$ 9.419,69 (nove mil, quatrocentos e dezenove reais e sessenta e nove centavos), com os devidos reflexos de juros e correção. No curso do processo, ocorreu a substituição processual no polo ativo, passando a figurar a empresa B6 ASSETS LTDA, na qualidade de cessionária dos direitos creditórios, conforme pleito de Id 17457763 e reiteração de Id 19203088. Já em fase de cumprimento de sentença, as partes buscaram a solução consensual do conflito. A executada apresentou proposta de acordo no Id 13516581, a qual não foi aceita pela exequente (Id 14460296). No decorrer do processo a exequente informou a celebração de acordo entre as partes (Id 27243778), requerendo sua homologação e consequente extinção do feito. Referido acordo prevê o seguinte: 1. DA CONFISSÃO DE DÍVIDA 1.1 A DEVEDORA reconhece e confessa, expressamente, de forma irrevogável e irretratável, dever à CREDORA o valor de R$ 12.879,76 (doze mil e oitocentos e setenta e nove reais e setenta e seis centavos), referente aos contratos nº 477149375, 479166404 e 479244006, Processo: 0006864-87.2023.8.03.0002 pertencente à Carteira de Créditos Consignados Inadimplentes da Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul, da qual a CREDORA é atual titular dos direitos. 2. DAS CONDIÇÕES DO PAGAMENTO 2.1 A CREDORA, por mera liberalidade, aceita receber a quantia reduzida e ajustada de R$ 12.879,76 (doze mil e oitocentos e setenta e nove reais e setenta e seis centavos), da seguinte forma: Entrada de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) com vencimento em 20/03/2026 mais 24 parcelas de R$ 432,49 (quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e nove centavos) iguais e sucessivas, com primeiro vencimento para dia 06/04/2026 os demais vencimentos para todo dia 06 de cada mês. 2.2. Todos os pagamentos deverão ser efetuados exclusivamente por meio de boleto bancário, o qual será emitido em nome e com crédito na conta bancária abaixo indicada, de titularidade da CREDORA. BANCO: BTG PACTUAL S.A - 208; AGÊNCIA: 0050, CONTA CORRENTE: 860459-4. servindo os comprovantes como termo de quitação deste; 3. DA QUITAÇÃO 3.1. Após o pagamento integral do valor ajustado de R $ 12.879,76, a CREDORA confere à DEVEDORA plena, geral e irrevogável quitação quanto ao débito objeto deste termo, nada mais podendo reclamar, judicial ou extrajudicialmente. 3.2. Havendo somente pagamento parcial, este será deduzido do valor principal confessado após aplicação das penalidades e iniciado a execução. 4. DO INADIMPLEMENTO 4.1.Em caso de inadimplemento de quaisquer das condições avençadas, por qualquer motivo, será imediatamente considerado vencido e exigível o saldo total da dívida confessada, cujo valor original é de R$ 12.879,76 (doze mil e oitocentos e setenta e nove reais e setenta e seis centavos), acrescido de correção monetária calculada com base na taxa SELIC, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa contratual de 20% (vinte por cento) sobre o valor confessado, honorários advocatícios contratuais de 20% (vinte por cento) sobre o valor confessado, sem prejuízo das custas e demais despesas processuais a serem suportadas pela parte inadimplente. 5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste termo e por estarem firmados, ratificam suas assinaturas por meio digital, através do GOV.BR, amparado pela Lei 11.419/2006, em que o Poder Judiciário manifestou seu aceite ao uso de documentos eletrônicos, em todos os seus efeitos legais e jurídicos, o que inclui a validade da assinatura digital em contratos. Verifico que as partes são capazes e o objeto da transação é lícito e disponível. A composição amigável atende aos princípios da celeridade e economia processual, pondo fim à controvérsia de forma satisfatória para ambos os litigantes. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas. Eventuais honorários advocatícios deverão seguir o que restou pactuado no instrumento de transação ou, na ausência de previsão específica, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Santana/AP, 21 de maio de 2026. MICHELLE COSTA FARIAS Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

26/05/2026, 00:00

Petição (Petição inicial)

17/03/2026, 16:08

Decurso de Prazo

04/03/2026, 13:28

Decurso de Prazo

04/03/2026, 13:28

Decurso de Prazo

04/03/2026, 13:27

Decurso de Prazo

04/03/2026, 13:27

Petição (Petição inicial)

27/02/2026, 14:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006864-87.2023.8.03.0002. AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - FALIDO REU: RAIMUNDA PIRES BARBOSA DESPACHO Acolho a sucessão processual, eis que devidamente comprovada que a requerente adquiriu os direitos creditícios da parte autora (Massa falida) através de leilão judicial, por determinação do Juízo de falência (Id 24846284). Exclua-se do polo ativo da presente ação MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.e inclua-se no referido polo B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA (Id 23903091). Regularizem-se os registros, inclusive os relativos aos patronos da sucessora. Antes de qualquer decisão, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Classe processual: MONITÓRIA (40) intime-se a parte exequente para em 5(cinco) dias, requerer o que entender direito; devendo juntar planilha de créditos atualizada; com a estrita observância da inconsistência das informações constantes no extrato de crédito (Id 24846283), eis que divergente do andamento processual, em que aponta para último parcelamento, contrário à data do acordo de parcelamento homologado judicialmente em 12/12/2024 (Id 16386097), bem como a forma de pagamento; total do débito à época do acordo, quantitativo de parcelas eventualmente pagas através de descontos em conta corrente da executada e eventual débito residual, se existente. Int. Santana/AP, 23 de janeiro de 2026. MICHELLE COSTA FARIAS Juiz Titular Da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

23/02/2026, 00:00

Mero expediente

27/01/2026, 12:07

Petição (Petição inicial)

15/11/2025, 12:22

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 09:23

Decurso de Prazo

09/10/2025, 01:09

Petição (Petição inicial)

08/10/2025, 09:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 10:11

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006864-87.2023.8.03.0002. Autora: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL Advogado(a): ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - 98628SP Parte Ré: RAIMUNDA PIRES BARBOSA Advogado(a): MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA - 1479AP Sentença: I – Relatório.MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A ingressou com AÇÃO MONITÓRIA contra RAIMUNDA PIRES BARBOSA. Em síntese, alega que em 04/06/2012, o Banco Central decretou o Regime de Administração Especial Temporária da autora, com nomeação do administrador o Fundo Garantidor de Crédito – FGC; que foi decretada a sua Liquidação Extrajudicial na data de 14/09/2012 e depois a falência em 12/08/2015. Por isso, requereu a gratuidade judiciária. Alternativamente, requereu o diferimento do recolhimento das custas ao final do processo. Afirma que a requerida por livre e espontânea vontade celebrou 03 contratos de crédito pessoal parcelado com consignação em folha de pagamento nºs 477149375, 479166404 e 479244006. Ocorre que os referidos contratos não foram honrados pela requerida, o que acarretou o vencimento antecipado da avença, nos termos previstos nos instrumentos firmados entre as partes. Que a débito atual corresponde a R$12.346,81, relativo às parcelas não pagas dos 03 contratos. Que não há prescrição, pois conta-se do vencimento da última parcela de cada contrato firmado. Ao final, requereu a condenação da requerida no pagamento do saldo devedor, além da condenação em custas e honorários.Instruiu a inicial com os documentos de ordens 01 a 03.Citada a requerida, ordem 08.A requerida apresentou embargos monitórios e documentos, ordem 11. Em suma, preliminarmente, requereu a gratuidade judiciária e impugnou a gratuidade judiciária concedida à autora. No mérito, aduziu que todos os contratos estão prescritos, pois o termo inicial é a data da assinatura e não a data do vencimento da última parcela de cada contrato. Ao final, requereu a procedência dos embargos, declarando a prescrição da obrigação. Requereu também a condenação da autora em custas e honorários e a gratuidade judiciária. A parte autora impugnou os embargos monitórios, ordem 19.Intimada a embargante sobre a impugnação aos embargos monitórios, quedou-se inerte, ordem 26.Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento.II – Fundamentação.O caso reclama julgamento antecipado do mérito, porque embora de fato e de direito a questão, não vejo necessidade de se produzir prova em audiência.I – Preliminarmente.a) A requerida impugnou a gratuidade judiciária deferida à autora por ser instituição financeira.Inicialmente, consigno que foi deferida a gratuidade judiciária provisória a autora, tendo em vista que apesar de tratar-se de instituição financeira, foi decretada a sua falência, estando hoje apenas exercendo atividade de recuperação de seus ativos por meio do representante da massa falida.Além disso, tal condição já foi reconhecida pelo STJ e demais juízos, inclusive, desta Comarca.Desse modo, rejeito a impugnação e mantenho o deferimento da gratuidade judiciária à autora.b) Prescrição da cobrança dos empréstimos consignados suscitada pela embargante, pois entende que a contagem do prazo prescricional inicia-se da data da contratação, sendo que os contratos foram firmados em 10/10/2011, 29/11/2011 e 01/12/2011.No caso, os títulos que embasam a monitória referem-se a contrato particular, o qual prevê o prazo prescricional de 05 anos, nos termos do art. 206,§5º,I, do CC/02.O prazo prescricional conta-se do vencimento da última parcela de cada contrato firmado, isto é, desde 15/10/2018, para o que foi contratado em 10/10/2011; desde 15/12/2018, para o que foi contratado em 29/11/2011 e desde 15/12/2018, para o que foi contratado em 01/12/2011.Desse modo, estaria prescrito o contrato que embasa a presente ação caso fosse ajuizada após 15/10/2023.Como a presente ação foi proposta em 21/09/2023, ou seja, antes da data limite, não há que se falar em prescrição da obrigação.Assim, rejeito a preliminar.II – Mérito.Quanto ao mérito propriamente dito, sabe-se que a monitória é cabível aos títulos que apresentem prova escrita sem eficácia de título executivo, portanto, Nº do Parte trata-se, na maioria das vezes, de título de crédito, que só não tem mais força executiva.Em outras palavras, a ação monitória é o meio pelo qual a parte autora consegue cobrar um título sem força executiva, pela constituição de título executivo judicial. A ação é instruída de prova escrita e suficiente para demonstrar a existência da dívida.No caso, a monitória baseia-se na cobrança de 03 (três) contratos de empréstimos parcelados com consignação em folha de pagamento, conforme segue:1 - No valor de R$2.426,77, o qual foi contraído em 10/11/2011, a ser pago em 84 parcelas de R$71,47, cujo vencimento da primeira parcela ocorreu em 15/11/2011 e a última parcela venceria em 15/10/2018.Consta, ainda, no referido contrato que os juros aplicados seriam de 1,84% ao mês.Na hipótese, constata-se que há comprovação de pagamento de 19 parcelas, ou seja, até 10/2018, estando vencidas as parcelas de nºs 20ª até 84ª, o que corresponde a 65 parcelas, sendo que o saldo devedor era de R$5.905,29, conforme planilha de débito apresentada pela própria autora na inicial.2 - No valor de R$1.294,56, o qual foi contraído em 29/11/2011, a ser pago em 84 parcelas de R$37,18, cujo vencimento da primeira parcela ocorreu em 29/11/2011 e a última parcela venceria em 15/12/2018.Consta no referido contrato que os juros aplicados seriam de 1,74% ao mês.Na hipótese, constata-se que há comprovação de pagamento de 21 parcelas, ou seja, até 12/2018, estando vencidas as parcelas de nºs 22ª até 84ª, o que corresponde a 63 parcelas, sendo que o saldo devedor era de R$3.157,15, conforme planilha de débito apresentada pela própria autora na inicial.3 - No valor de R$1.344,01, o qual foi contraído em 01/12/2011, a ser pago em 84 parcelas de R$38,60, cujo vencimento da primeira parcela ocorreu em 15/01/2012 e a última parcela venceria em 15/12/2018.Consta no referido contrato que os juros aplicados seriam de 1,74% ao mês.Na hipótese, constata-se que há comprovação de pagamento de 21 parcelas, ou seja, até 12/2018, estando vencidas as parcelas de nºs 22ª até 84ª, o que corresponde a 63 parcelas, sendo que o saldo devedor era de R$3.284,37, conforme planilha de débito apresentada pela própria autora na inicial.Apurou-se também que os contratos estão devidamente assinados pela requerida/embargante e que há autorização de desconto das parcelas em folha de pagamento junto ao órgão empregador.Importante mencionar que a embargante limitou-se a impugnar a prescrição da obrigação, desse modo, entende-se que reconheceu que firmou os contratos, ora cobrados.A única ressalva refere-se ao termo inicial para incidência dos juros moratórios, em razão da inadimplência.Pois bem.Analisando detidamente as fichas financeiras apresentadas pela autora/embargada, constata-se que realmente houve o pagamento parcial da obrigação, relativo a 21 parcelas em 02 contratos até 12/2018, assim, restam 63 parcelas pendentes em cada contrato, conforme a planilhas constante na inicial.Com relação ao contrato nº 477149375, foram pagas 19 parcelas até 10/2018, assim, restam 65 parcelas pendentes, conforme a planilha constante na inicial.A controvérsia secundária refere-se a responsabilidade pelo atraso do pagamento das parcelas, diante da suspensão dos descontos no contracheque da autora. Se do Banco credor ou da parte requerida/devedora.Consta dos autos que os descontos das parcelas de um empréstimo consignado ocorreram até 10/2018, sendo suspenso os descontos a contar de 11/2018, relativo a parcela nº 20ª.Já em relação aos descontos das parcelas de mais 02 empréstimos consignados ocorreram até 12/2018, sendo suspenso os descontos a contar de 01/2019, relativo a parcela nº 22ª.No caso, não há prova nos autos sobre quem deu causa à suspensão dos descontos se por decisão administrativa do governo do Estado do Amapá (órgão empregador) ou eventual ausência de margem consignável do devedor/servidor no período.Também não há prova nos autos de eventual cobrança administrativa do credor por meio de cartas, notificações, etc.. após a suspensão, ou seja, no período de 11/2018 ou desde 01/2019 até a propositura da presente ação (09/2023).Entretanto, apesar da ausência de cobrança formal da dívida, tal fato não isenta a devedora da obrigação de pagar as parcelas dos empréstimos por outros meios. Até porque fundamentada em contratos válidos e firmados entre as partes.Repito, a única ressalva refere-se à incidência dos juros de mora, pois não se mostra razoável cobrar os juros de mora desde 11/2018 ou 01/2019, sendo que no período de quase 05 (cinco) anos, a parte autora/credora permaneceu inerte.Ressalta-se que a autora não adotou qualquer medida administrativa objetivando a cobrança das parcelas ou quiça o restabelecimento do convênio com o órgão empregador para fins de retornar os descontos em folha de pagamento do devedor no período, não podendo imputar a responsabilidade pela suspensão dos pagamentos somente ao devedor.Assim, entende-se que aplica-se o previsto no art. 396, CC/02, diante da ausência de culpa exclusiva do devedor pela inadimplência desde 11/2018 ou 01/2019.Desse modo, entende-se como devida a obrigação de pagamento das 65 parcelas restantes do contrato nº 477149375, com o valor parcela em R$71,47, bem como das 63 parcelas restantes dos contratos nºs 479166404, com valor da parcela de R$37,18 e 479244006, com valor da parcela em R$38,60, todavia, com incidência dos juros de mora apenas a contar da propositura da ação.Portanto, a procedência parcial dos embargos monitórios é medida que impõe.III - Dispositivo.Diante do exposto, decido:I - REJEITAR a preliminar de prescrição e de gratuidade judiciária;II - ACOLHER, em parte, os embargos opostos e JULGAR PROCEDENTE, em parte, a ação monitória, constituindo de pleno direito, o título extrajudicial, assim, CONVERTO a obrigação de pagar 65 (sessenta e cinco) parcelas do empréstimo consignado nº 477149375 e as 63 (sessenta e três) parcelas dos empréstimos consignados nºs 479166404 e 479244006, em título executivo, na quantia certa de R$9.419,69 (nove mil, quatrocentos e dezenove reais e sessenta e nove centavos), que será acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a contar da propositura da ação em 21/09/2023, nos termos do art.702,§8º, do CPC.III – EXTINGUIR o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487,I, do CPC.Considerando que no caso de sucumbência recíproca as partes devem suportar os consectários na medida do que cada uma sucumbiu, e, considerando que a autora sucumbiu em parte dos seus pedidos, conforme preceitua o art. 86, do CPC, condeno-a em 60% das custas e despesas processuais finais.Condeno também a parte autora a pagar ao patrono da requerida, os honorários advocatícios, que, com fundamento no art. 85,§2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Do mesmo modo, em razão do ônus da sucumbência parcial, condeno a requerida em 40% (quarenta por cento) das custas processuais e em honorários que fixo na quantia de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 85,§2º, do CPC.Entretanto, tendo em vista a situação financeira e a condição de falência da autora, concedo a gratuidade judiciária, do mesmo modo, concedo à requerida o benefício da gratuidade judiciária, pois trata-se de servidora aposentada, assim sendo, a obrigação de pagamento das custas processuais e dos honorários ficará suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos (art. 98,§3º, do CPC), findo o qual estará extinta caso não possa solvê-las sem prejuízo de sua manutenção.Transitada em julgado, intime-se a autora para impulsionar o feito, nos termos do art. 523 do CPC/2015.Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.

03/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição inicial)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição inicial)

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