Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022289-94.2022.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022289-94.2022.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 NOTIFICAÇÃO INTIMAÇÃO da parte autora para manifestação quanto aos documentos juntados pelo Estado do Amapá no ID 26850266.

26/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:06

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 10:15

Petição (Petição inicial)

03/03/2026, 14:53

Confirmada

03/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022289-94.2022.8.03.0001. REQUERENTE: MARILENE T BARROS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA DECISÃO Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em face do ESTADO DO AMAPÁ, no qual foi determinada obrigação de fazer consistente no cancelamento das Certidões de Dívida Ativa, bem como o pagamento de honorários advocatícios fixados em favor do patrono da parte autora. A parte autora informou os dados bancários necessários à expedição do requisitório (ID- 23673343). O ente público executado, por sua vez, noticiou a adoção das providências necessárias ao cancelamento das CDAs, conforme obrigação definida em sentença (ID- 24346886). Conforme certidão de ID- 24529170, o Ofício Requisitório foi confeccionado, tendo sido posteriormente expedido o Ofício Requisitório de Precatório nº 32045-831/2025 (ID- 24683627), referente ao crédito alimentar no valor de R$ 40.752,77, em favor de FRANCISCO BENÍCIO PONTES NETO, não havendo recurso pendente quanto aos valores requisitados. A parte autora foi intimada para ciência (ID- 24529179), transcorrendo o prazo sem manifestação, conforme certificado nos autos. Assim, inexistindo impugnações ou pendências processuais, impõe-se o regular prosseguimento do feito. Diante do exposto: HOMOLOGO o Ofício Requisitório de Precatório nº 32045-831/2025 (ID- 24683627), já expedido nos autos; AGUARDE-SE o pagamento do precatório, observando-se o regime constitucional aplicável; Considerando a informação prestada pelo ente executado acerca do cumprimento da obrigação de fazer, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do efetivo cancelamento das CDAs, sob pena de presumir-se satisfeita a obrigação; Após isso, baixem-se os autos ao arquivo, a fim de que aguarde o pagamento do precatório em arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 23 de fevereiro de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

03/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

02/03/2026, 13:29

Outras Decisões

27/02/2026, 12:15

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 13:16

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:11

Documento

10/11/2025, 11:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 06:58

Publicacao/Comunicacao Citação Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 NOTIFICAÇÃO INTIMO a parte autora para ciência da certidão de ID 24529170.

04/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

03/11/2025, 14:00

Documentos

Notificação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022289-94.2022.8.03.0001. REQUERENTE: MARILENE T BARROS REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA DECISÃO Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em face do ESTADO DO AMAPÁ, no qual foi determinada obrigação de fazer consistente no cancelamento das Certidões de Dívida Ativa, bem como o pagamento de honorários advocatícios fixados em favor do patrono da parte autora. A parte autora informou os dados bancários necessários à expedição do requisitório (ID- 23673343). O ente público executado, por sua vez, noticiou a adoção das providências necessárias ao cancelamento das CDAs, conforme obrigação definida em sentença (ID- 24346886). Conforme certidão de ID- 24529170, o Ofício Requisitório foi confeccionado, tendo sido posteriormente expedido o Ofício Requisitório de Precatório nº 32045-831/2025 (ID- 24683627), referente ao crédito alimentar no valor de R$ 40.752,77, em favor de FRANCISCO BENÍCIO PONTES NETO, não havendo recurso pendente quanto aos valores requisitados. A parte autora foi intimada para ciência (ID- 24529179), transcorrendo o prazo sem manifestação, conforme certificado nos autos. Assim, inexistindo impugnações ou pendências processuais, impõe-se o regular prosseguimento do feito. Diante do exposto: HOMOLOGO o Ofício Requisitório de Precatório nº 32045-831/2025 (ID- 24683627), já expedido nos autos; AGUARDE-SE o pagamento do precatório, observando-se o regime constitucional aplicável; Considerando a informação prestada pelo ente executado acerca do cumprimento da obrigação de fazer, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do efetivo cancelamento das CDAs, sob pena de presumir-se satisfeita a obrigação; Após isso, baixem-se os autos ao arquivo, a fim de que aguarde o pagamento do precatório em arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 23 de fevereiro de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

03/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição inicial)

Confirmada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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