Execução de Título Extrajudicial 6000961-95.2025.8.03.0002 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6000961-95.2025.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 6000961-95.2025.8.03.0002. APELANTE: SEPAC SERRADOS E PASTA DE CELULOSE LTDA/Advogado(s) do reclamante: EDUARDO ESPINDOLA CORREA, ADRIANA ESPINDOLA CORREA APELADO: A R NOBRE LTDA/ DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 04 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) Intime-se o Embargado, para, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos opostos (6307635 ), nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC. Desembargador MARIO MAZUREK Relator OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 6000961-95.2025.8.03.0002. EXEQUENTE: SEPAC SERRADOS E PASTA DE CELULOSE LTDA EXECUTADO: A R NOBRE LTDA DESPACHO Considerando que o acórdão ID28693671 manteve a sentença ID20015161 que indeferiu a petição inicial, certifique-se o trânsito e arquive-se. Santana/AP, 15 de junho de 2026. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz Titular Da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6000961-95.2025.8.03.0002. APELANTE: SEPAC SERRADOS E PASTA DE CELULOSE LTDA/Advogado(s) do reclamante: EDUARDO ESPINDOLA CORREA, ADRIANA ESPINDOLA CORREA APELADO: A R NOBRE LTDA/ DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 04 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Classe processual: APELAÇÃO CÍVEL (198) Intime-se o Embargado, para, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos opostos (6307635 ), nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC. Desembargador MARIO MAZUREK Relator OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 6000961-95.2025.8.03.0002. EXEQUENTE: SEPAC SERRADOS E PASTA DE CELULOSE LTDA EXECUTADO: A R NOBRE LTDA DESPACHO Considerando que o acórdão ID28693671 manteve a sentença ID20015161 que indeferiu a petição inicial, certifique-se o trânsito e arquive-se. Santana/AP, 15 de junho de 2026. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz Titular Da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/06/2026, 00:00

Definitivo

16/06/2026, 06:49

Documento (Certidão)

16/06/2026, 06:49

Mero expediente

15/06/2026, 12:28

Conclusão (para despacho)

13/06/2026, 10:57

Petição (Petição inicial)

09/06/2026, 16:55

Publicação

08/06/2026, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2026, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SEPAC SERRADOS E PASTA DE CELULOSE LTDA EXECUTADO: A R NOBRE LTDA No uso das prerrogativas da Portaria 001/2025, 1ª VCFP-STN, item XXIV, – Se o autor, intimado para promover ato e/ou diligência que lhe incumbir, não se manifestar no prazo assinalado, a Secretaria aguardará a iniciativa do interessado pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, intimará pessoalmente a parte interessada para, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsionar o feito, sob pena de extinção, no caso de ação de conhecimento, ou arquivamento, no caso de execução ou cumprimento de sentença. Persistindo a inércia, fará conclusão ao juiz para análise da possibilidade de extinção/arquivamento do processo. Santana/AP, 4 de junho de 2026. CLENE SAMPAIO DA SILVA Gestor Judiciário Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 - e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESS Nº: 6000961-95.2025.8.03.0002 (PJe) Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/06/2026, 11:31

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 01:37

Documentos

Despacho

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Processo: 6000961-95.2025.8.03.0002. APELANTE: SEPAC SERRADOS E PASTA DE CELULOSE LTDA Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA ESPINDOLA CORREA - PR25691-A, EDUARDO ESPINDOLA CORREA - PR43631-A APELADO: A R NOBRE LTDA SESSÃO VIRTUAL PJE Nº 70 - BLOCO A - DE 17/04/2026 A 23/04/2026 RELATÓRIO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 04 - APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EPAC – Serrados e Pasta de Celulose LTDA em face do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de indeferimento da petição inicial da execução de título extrajudicial (ID 6189208) Da ementa (ID 5872505): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS VIRTUAIS OU ESCRITURAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO EM SISTEMA AUTORIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo de execução de título extrajudicial, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. A petição inicial foi indeferida em razão da ausência de título executivo hábil, tendo a exequente instruído a execução com boletos bancários, notas fiscais, comprovantes de entrega de mercadorias e protestos, sustentando se tratar de duplicatas virtuais válidas e exigíveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados pela exequente são suficientes para comprovar a existência de duplicatas escriturais válidas e dotadas de força executiva, nos termos da Lei nº 13.775/2018. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A duplicata sob a forma escritural é título de existência formal e sistêmica, cuja validade e força executiva dependem do lançamento em sistema eletrônico de escrituração autorizado, conforme dispõe o art. 7º da Lei nº 13.775/2018. 2. Os boletos bancários, mesmo acompanhados de notas fiscais, comprovantes de entrega e instrumentos de protesto, não se equiparam, por si sós, à duplicata escritural, pois não atendem aos requisitos legais de registro em entidade escrituradora autorizada. 3. A apelante não comprovou que os títulos apresentados foram registrados em sistema de escrituração autorizado pelo Banco Central, tendo apenas juntado extrato de movimentação de carteira de cobrança bancária, documento insuficiente para caracterizar a existência de duplicatas escriturais. 4. A jurisprudência do STJ mencionada pela apelante refere-se a situações anteriores à Lei nº 13.775/2018 ou a casos nos quais a existência da duplicata eletrônica era incontroversa, o que não se verifica no presente feito. 5. O juízo de origem oportunizou a emenda da inicial e sugeriu a conversão da ação de execução em ação monitória, alternativa recusada pela exequente, que optou por manter a via inadequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A duplicata escritural somente possui força executiva se estiver regularmente lançada em sistema eletrônico de escrituração autorizado, nos termos da Lei nº 13.775/2018. 2. A ausência de comprovação da escrituração impede o reconhecimento do título como executivo, mesmo que a execução esteja instruída com boletos bancários, notas fiscais, comprovantes de entrega e protestos. 3. É válida a extinção do processo sem resolução do mérito quando ausente título executivo apto a embasar a execução, nos termos do art. 485, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, I; CPC, art. 783; Lei nº 5.474/1968; Lei nº 13.775/2018, art. 7º. Em suas razões recursais (ID 6307635), a Embargante sustenta, em apertada síntese, a ocorrência de omissão e contradição no julgado, argumentando que: O acórdão silenciou sobre a validade da duplicata virtual (lastreada em boleto, nota fiscal, comprovante de entrega e protesto), fundamentada no Art. 889, §3º do Código Civil e na Lei nº 9.492/97; A Lei nº 13.775/2018 (duplicata escritural) não teria revogado o entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre a exequibilidade das duplicatas por indicação; Houve erro ao considerar a existência do título "controversa", uma vez que o indeferimento se deu de ofício, sem citação da parte executada. Prequestiona, para fins de recurso especial, os artigos 889, §3º do Código Civil e o art. 8º, da Lei nº 9.492/97. Sem contrarrazões, Não há interesse da Procuradoria de Justiça nos autos. É o relatório. VOTO VENCEDOR ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Relator) – Eminentes Pares. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Relator) – Conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Diferente do que sustenta a Embargante, não há omissão quanto à tese da "duplicata virtual". O acórdão foi exauriente ao enfrentar a questão sob a ótica da sucessão de regimes jurídicos. O v. acórdão assentou que, com o advento da Lei nº 13.775/2018, a duplicata emitida sob forma eletrônica (escritural) passou a ter sua existência e executividade condicionadas ao lançamento em sistema eletrônico de escrituração gerido por entidade autorizada pelo Banco Central. A Embargante pretende que se ignore a vigência da norma específica para aplicar jurisprudência que, em sua maioria, formou-se em momento anterior à sistematização legal das duplicatas escriturais. O que houve não foi omissão, mas sim a aplicação do princípio da especialidade: se a lei de regência (art. 7º da Lei 13.775/18) exige o extrato da entidade escrituradora como título executivo, a mera apresentação de boletos e extratos de cobrança bancária comum torna-se insuficiente para preencher o requisito da certeza e liquidez do título executivo extrajudicial (art. 783, CPC). A Embargante alega contradição ao mencionar que o acórdão considerou a existência da duplicata "controversa" sem que houvesse citação do réu. Contudo, a "controvérsia" mencionada no julgado refere-se à higidez formal do título apresentado em juízo. Compete ao magistrado, no exercício do controle de admissibilidade da execução, verificar de ofício se o documento acostado possui força executiva. Se o exequente, instado a emendar a inicial, limita-se a juntar extrato de "carteira de cobrança" (que é serviço de gestão) em vez de extrato de "escrituração" (que é ato de constituição do título), a ausência de título é latente. Portanto, a extinção do feito sem citação do réu é medida imposta pelo art. 801, do CPC, não havendo qualquer contradição em reconhecer a inexistência de título executivo antes mesmo da formação da relação processual. O inconformismo da Embargante revela nítida intenção de revaloração jurídica dos fatos, o que é inviável na via aclaratória. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os dispositivos legais citados, desde que fundamente adequadamente sua decisão, o que ocorreu na espécie. Quanto ao prequestionamento, o art. 1.025 do CPC consagra o prequestionamento ficto, de modo que a mera interposição destes embargos já supre o requisito para o acesso às instâncias superiores, independentemente do acolhimento ou não das teses aqui reiteradas. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA ESCRITURAL. LEI Nº 13.775/2018. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO EM SISTEMA AUTORIZADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CONTROLE DE ADMISSIBILIDADE DA EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de indeferimento da petição inicial de execução de título extrajudicial, por ausência de título executivo hábil, em demanda instruída com boletos bancários, notas fiscais, comprovantes de entrega e protestos, sem comprovação de escrituração de duplicatas em sistema autorizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão quanto à validade das duplicatas virtuais à luz do art. 889, §3º, do Código Civil e da Lei nº 9.492/97; (ii) estabelecer se há contradição ao reconhecer a inexistência de título executivo antes da citação da parte executada; (iii) determinar a necessidade de manifestação expressa sobre dispositivos legais para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo incabível para rediscussão do mérito ou revaloração jurídica da controvérsia. O acórdão enfrentou de forma suficiente a tese das duplicatas virtuais, aplicando a disciplina específica da Lei nº 13.775/2018, que condiciona a existência e execução da duplicata escritural ao registro em sistema eletrônico autorizado. O princípio da especialidade impõe a prevalência da Lei nº 13.775/2018 sobre entendimentos jurisprudenciais anteriores acerca de duplicatas por indicação, tornando insuficiente a apresentação de boletos bancários e extratos de cobrança. O magistrado exerce controle de admissibilidade da execução e pode, de ofício, verificar a ausência de título executivo, indeferindo a inicial antes da citação, nos termos do CPC. A referência à controvérsia no acórdão diz respeito à higidez formal do título, e não à resistência da parte executada, inexistindo contradição. A ausência de enfrentamento individualizado de todos os dispositivos legais invocados não configura omissão quando há fundamentação suficiente para a solução da lide. O prequestionamento é considerado atendido de forma ficta, nos termos do art. 1.025 do CPC, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos indicados pela parte. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. A Lei nº 13.775/2018 exige o registro da duplicata escritural em sistema eletrônico autorizado como condição de sua existência e executividade. 2. O juiz pode indeferir a petição inicial da execução, de ofício e antes da citação, quando ausente título executivo válido. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reinterpretação de normas já apreciadas. 4. O prequestionamento é atendido nos termos do art. 1.025 do CPC, independentemente de manifestação expressa do tribunal sobre todos os dispositivos legais invocados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022; 1.025; 783; 801; 485, I; Código Civil, art. 889, §3º; Lei nº 9.492/97, art. 8º; Lei nº 13.775/2018, art. 7º. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Juiz convocado MARCONI PIMENTA (Vogal) – Acompanho o Relator. ACÓRDÃO Certifico que o julgamento do presente recurso ocorreu na Sessão Virtual PJe nº 70, de 17/04/2026 a 23/04/2026, quando se proferiu a seguinte decisão: A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade conheceu do recurso e pelo mesmo quórum, o rejeitou, nos termos do voto proferido pelo relator. Macapá, 24 de abril de 2026.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA Processo: 6000961-95.2025.8.03.0002. APELANTE: SEPAC SERRADOS E PASTA DE CELULOSE LTDA Advogados do(a) APELANTE: ADRIANA ESPINDOLA CORREA - PR25691-A, EDUARDO ESPINDOLA CORREA - PR43631-A APELADO: A R NOBRE LTDA RELATÓRIO RELATÓRIO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 04 - APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de Apelação Cível interposta por SEPAC SERRADOS E PASTA DE CELULOSE LTDA em face da sentença proferida pelo Juízo de direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana, magistrada Aline Conceição Cardoso de Almeida, que, nestes autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, indeferindo a inicial, com fulcro no art. 485, I, do CPC. Em suas razões ( 5831762), a Apelante alega que as duplicatas que instruem a execução foram emitidas em meio eletrônico, possuindo validade e força executiva. Argumenta que a legislação e a jurisprudência admitem a execução fundada em duplicata virtual ou escritural, sendo suficiente, para tanto, a comprovação da relação comercial, do protesto por indicação e da entrega das mercadorias, nos termos de precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Defende que a Lei nº 13.775/2018 apenas consolidou entendimento já pacificado, não sendo exigível a apresentação de extrato de entidade escrituradora autorizada para o reconhecimento da executividade do título. Sustenta que os boletos bancários, acompanhados das notas fiscais, comprovantes de entrega e instrumentos de protesto, constituem prova escrita apta a embasar a execução. Ao final, requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença para reconhecer a executividade do título e determinar o regular prosseguimento da execução. Sem apresentação de contrarrazões. É o relatório VOTO VENCEDOR VOTOS ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Relator) – Senhor Presidente. Eminentes pares. Excelentíssimo senhor Procurador de Justiça. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Relator) – Excelentíssimos Senhores. Na origem, a exequente buscou a satisfação de crédito no valor de R$ 22.726,31, lastreado em supostas duplicatas mercantis. O Juízo a quo, ao analisar a documentação apresentada, constatou que os títulos juntados consistiam em boletos bancários, desprovidos dos requisitos formais exigidos pela Lei nº 5.474/68, razão pela qual determinou a emenda da inicial, para apresentação de título executivo idôneo ou adequação da via eleita. A exequente, todavia, insistiu na via executiva, sustentando tratar-se de duplicatas virtuais ou escriturais, amparadas pela jurisprudência e pela Lei nº 13.775/2018. O pedido de reconsideração foi indeferido, por ausência de comprovação de que os títulos teriam sido emitidos e registrados em sistema eletrônico de escrituração autorizado, conforme exigência legal. Após dilação de prazo, a exequente juntou extrato de movimentação de carteira de cobrança bancária, o qual foi considerado insuficiente para comprovar a existência de duplicata escritural, culminando no indeferimento da inicial. Alega o Apelante que as duplicatas que instruem a execução foram emitidas em meio eletrônico, possuindo validade e força executiva. Pois bem. A controvérsia devolvida a esta instância cinge-se à verificação da existência de título executivo extrajudicial válido apto a embasar a execução, nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil. De início, cumpre consignar que não se discute, em tese, a admissibilidade da duplicata sob a forma escritural, tampouco a possibilidade de sua exequibilidade como título executivo extrajudicial, conforme previsto na Lei nº 13.775/2018. A controvérsia restringe-se à comprovação, no caso concreto, de que os títulos invocados pela apelante efetivamente constituem duplicatas escriturais, regularmente lançadas em sistema eletrônico de escrituração autorizado, requisito formal expressamente exigido pela legislação de regência. No caso, os documentos que instruíram a petição inicial consistem em boletos bancários, ainda que acompanhados de notas fiscais, comprovantes de entrega de mercadorias e instrumentos de protesto. Tais documentos, por si sós, não se equiparam à duplicata mercantil, nem à duplicata escritural, por não atenderem aos requisitos formais previstos na Lei nº 5.474/68 e, especialmente, na Lei nº 13.775/2018. A apelante sustenta que a presença dos instrumentos de protesto e dos comprovantes de entrega das mercadorias seria suficiente para conferir executividade ao crédito, invocando precedentes do Superior Tribunal de Justiça que admitem a execução fundada em duplicata virtual. O argumento, contudo, não se sustenta à luz do regime jurídico inaugurado pela Lei nº 13.775/2018. Com a edição da referida norma, a duplicata sob a forma escritural passou a constituir título de existência eminentemente formal e sistêmica, cuja validade e força executiva dependem do lançamento em sistema eletrônico de escrituração, mantido por entidade autorizada e supervisionada pelo Banco Central do Brasil. Nos termos do art. 7º da Lei nº 13.775/2018, é o extrato emitido pela entidade escrituradora que confere executividade ao título. No caso concreto, apesar das oportunidades concedidas pelo Juízo de origem para regularização da inicial, a exequente não comprovou que as supostas duplicatas foram lançadas em sistema eletrônico de escrituração autorizado, limitando-se a juntar extrato de movimentação de carteira de cobrança bancária. Tal documento refere-se a serviço de gestão bancária de boletos, não se confundindo com a atividade legalmente definida de escrituração de duplicatas, nem se prestando a comprovar a existência de duplicata escritural nos moldes exigidos pela legislação vigente. Ressalte-se que os precedentes invocados pela apelante, em sua maioria, referem-se a hipóteses anteriores à vigência da Lei nº 13.775/2018 ou a situações em que restou incontroversa a existência da duplicata eletrônica, circunstância diversa da verificada nos autos. Aqui, não se questiona a possibilidade abstrata de execução de duplicatas virtuais ou escriturais, mas sim a ausência de comprovação do requisito legal específico que lhes confere existência e executividade. Ademais, o Juízo a quo facultou expressamente à exequente a possibilidade de adequação da via eleita, mediante conversão da execução em ação monitória, providência rechaçada pela própria parte, que insistiu na tese da executividade. Dessa forma, ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, correta a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, nego provimento ao apelo, sem majoração de honorários, uma vez que não foram fixados na origem. EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS VIRTUAIS OU ESCRITURAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO EM SISTEMA AUTORIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo de execução de título extrajudicial, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC. A petição inicial foi indeferida em razão da ausência de título executivo hábil, tendo a exequente instruído a execução com boletos bancários, notas fiscais, comprovantes de entrega de mercadorias e protestos, sustentando se tratar de duplicatas virtuais válidas e exigíveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados pela exequente são suficientes para comprovar a existência de duplicatas escriturais válidas e dotadas de força executiva, nos termos da Lei nº 13.775/2018. III. RAZÕES DE DECIDIR A duplicata sob a forma escritural é título de existência formal e sistêmica, cuja validade e força executiva dependem do lançamento em sistema eletrônico de escrituração autorizado, conforme dispõe o art. 7º da Lei nº 13.775/2018. Os boletos bancários, mesmo acompanhados de notas fiscais, comprovantes de entrega e instrumentos de protesto, não se equiparam, por si sós, à duplicata escritural, pois não atendem aos requisitos legais de registro em entidade escrituradora autorizada. A apelante não comprovou que os títulos apresentados foram registrados em sistema de escrituração autorizado pelo Banco Central, tendo apenas juntado extrato de movimentação de carteira de cobrança bancária, documento insuficiente para caracterizar a existência de duplicatas escriturais. A jurisprudência do STJ mencionada pela apelante refere-se a situações anteriores à Lei nº 13.775/2018 ou a casos nos quais a existência da duplicata eletrônica era incontroversa, o que não se verifica no presente feito. O juízo de origem oportunizou a emenda da inicial e sugeriu a conversão da ação de execução em ação monitória, alternativa recusada pela exequente, que optou por manter a via inadequada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A duplicata escritural somente possui força executiva se estiver regularmente lançada em sistema eletrônico de escrituração autorizado, nos termos da Lei nº 13.775/2018. A ausência de comprovação da escrituração impede o reconhecimento do título como executivo, mesmo que a execução esteja instruída com boletos bancários, notas fiscais, comprovantes de entrega e protestos. É válida a extinção do processo sem resolução do mérito quando ausente título executivo apto a embasar a execução, nos termos do art. 485, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, I; CPC, art. 783; Lei nº 5.474/1968; Lei nº 13.775/2018, art. 7º. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Juiz convocado MARCONI PIMENTA (Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Vogal) – Acompanho o Relator. ACÓRDÃO Certifico que o julgamento do presente recurso ocorreu na Sessão Virtual PJe nº 62, de 30/01/2026 a 05/02/2026, quando se proferiu a seguinte decisão: A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade conheceu do recurso e pelo mesmo quórum, negou-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo relator. Macapá, 9 de fevereiro de 2026.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000961-95.2025.8.03.0002. EXEQUENTE: SEPAC SERRADOS E PASTA DE CELULOSE LTDA EXECUTADO: A R NOBRE LTDA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial A inicial foi indeferida nos termos do art. 485, inciso I, do CPC, por ausência de título executivo extrajudicial válido. Determinou-se a intimação do requerido para contrarrazoar o recurso ofertado e, após o insucesso da intimação, o autor requer diligências para obtenção do endereço do réu (id. 24156080). É o necessário. DECIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, quando do indeferimento da petição inicial, sem que houvesse a citação do réu, desnecessária se torna a sua intimação para apresentar contrarrazões, porque ainda não se encontra efetivada a angularização/triangulação processual, é o caso dos autos. (STJ - TutPrv no REsp 1473253). Neste sentido: "CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO EFETIVADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. AGRAVO CONHECIDO. PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, indeferida a petição inicial, sem que houvesse a citação do réu, desnecessária se torna a sua intimação para apresentar contrarrazões, porque ainda não se encontra efetivada a relação processual. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-AM - AI: 40046232720188040000 Manaus, Relator.: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 30/11/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2020)" O feito foi extinto sem resolução de mérito e, uma vez infrutífera a diligência de intimação da ré para apresentar contrarrazões (art. 332, § 4º, do CPC), indefiro o pedido postulado em id. 24156080. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Cumpra-se. Santana/AP, 10 de novembro de 2025. ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA PEREZ Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6000961-95.2025.8.03.0002. EXEQUENTE: SEPAC SERRADOS E PASTA DE CELULOSE LTDA EXECUTADO: A R NOBRE LTDA SENTENÇA... I - RELATÓRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por SEPAC SERRADOS E PASTA DE CELULOSE LTDA em face de A R NOBRE LTDA, visando à satisfação de um crédito de R$ 22.726,31, supostamente amparado em duas duplicatas mercantis. Ao analisar a petição inicial, este Juízo constatou que os documentos apresentados como títulos executivos eram, na verdade, boletos de cobrança bancária, desprovidos das formalidades legais de uma duplicata. Por essa razão, foi determinado que a parte exequente emendasse a inicial, apresentando título executivo válido ou adequando o procedimento para a via processual pertinente (e.g., Ação Monitória), sob pena de indeferimento. A exequente, contudo, insistiu na via executiva, pugnando pela reconsideração da decisão, sob o argumento de que os títulos seriam "duplicatas virtuais" ou "escriturais", cuja validade estaria amparada pela jurisprudência e pela Lei nº 13.775/2018. O pedido de reconsideração foi indeferido, pois a exequente não comprovou que os títulos foram emitidos em sistema eletrônico de escrituração autorizado, conforme exige a nova legislação. Após obter dilação de prazo, a exequente juntou um "Extrato de Movimentação da Carteira de Cobrança", emitido pelo Banco Bradesco, alegando que tal documento comprovaria o lançamento das duplicatas em sistema eletrônico, satisfazendo a exigência legal. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Passo à verificação de um pressuposto processual da execução: a existência de um título executivo extrajudicial válido. A sua ausência impõe a extinção do processo, com base no princípio nulla executio sine titulo. Os documentos que instruíram a inicial (ID. 17070419) são boletos bancários e não duplicatas mercantis. Eles não possuem os requisitos formais essenciais previstos na Lei nº 5.474/68, como a denominação "duplicata", a assinatura do emitente e o campo para aceite. O boleto bancário é um mero meio de pagamento e, por si só, não detém força executiva. A exequente invoca a tese da "duplicata virtual", sustentando que a jurisprudência do STJ admitiria a execução com base no boleto, protesto e comprovante de entrega. Ocorre que tal entendimento foi superado pela Lei nº 13.775, de 20 de dezembro de 2018, que instituiu a duplicata escritural. A "duplicata virtual" era uma construção jurisprudencial para contornar a ausência da cártula física. A duplicata escritural, por outro lado, é um novo tipo de título que nasce digital e cuja validade depende de um requisito formal e solene: o seu lançamento em um sistema eletrônico de escrituração, gerido por uma entidade autorizada e supervisionada pelo Banco Central do Brasil. A lei, portanto, substituiu um padrão probatório flexível por um padrão sistêmico e formal. Concedida a oportunidade final para que a exequente comprovasse o atendimento aos requisitos da nova lei, foi apresentado um "Extrato de Movimentação da Carteira de Cobrança" (ID. 19439881). Ocorre que tal documento é manifestamente insuficiente. A "carteira de cobrança" de um banco é um serviço de gestão de pagamentos via boleto, não se confundindo com a atividade de escrituração de títulos de crédito em um sistema regulado pelo Bacen. A prova da existência de uma duplicata escritural é o extrato emitido pela entidade escrituradora, documento que, por força do artigo 7º da Lei nº 13.775/18, possui força de título executivo. A exequente confundiu um serviço bancário de cobrança com a atividade legalmente definida de escrituração de duplicatas. Portanto, mesmo após múltiplas oportunidades, a parte exequente não apresentou um título executivo válido. Ademais, este Juízo facultou expressamente à exequente a possibilidade de converter a execução em Ação Monitória, via processual adequada para a cobrança de dívida com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. A parte, contudo, rechaçou a conversão, insistindo na tese da executividade. Ao fazer essa escolha, operou-se a preclusão lógica, perdendo a oportunidade de sanar o vício. A ausência de um pressuposto de constituição válido do processo, quando não sanado, leva à extinção do feito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC, por ausência de título executivo extrajudicial válido. Custas recolhidas. Sem honorários advocatícios, pois não houve citação da parte executada. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santana/AP, 28 de julho de 2025. ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

29/07/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição inicial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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