Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6001466-59.2025.8.03.0011 - TJAP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6001466-59.2025.8.03.0011 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6001466-59.2025.8.03.0011. RECORRENTE: LAIDE PEREIRA MAGALHAES/Advogado(s) do reclamante: WILKER DE JESUS LIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE PORTO GRANDE/ DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 4 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de pedido de assistência judiciária gratuita formulado no bojo de recurso inominado. A Turma Recursal é o juiz natural para o julgamento dos recursos interpostos contra decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais, não se encontrando vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade eventualmente realizada pelo juízo de origem. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita apenas àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. A gratuidade da justiça, portanto, não constitui benefício automático, exigindo demonstração concreta de impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, conforme disciplinam os arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. No caso concreto, A parte recorrente, servidora pública municipal, requereu a concessão da gratuidade de justiça. Regularmente intimada para comprovar a alegada hipossuficiência, juntou contracheque, extratos bancários dos meses de fevereiro, março e abril de 2026, fatura do cartão de crédito Ourocard Elo e comprovante de pagamento via Pix. Da análise da documentação acostada, extrai-se que a recorrente ocupa o cargo de Professora (A) 40 horas, classe C-10, junto ao Fundo Municipal de Educação do Município de Porto Grande/AP, auferindo salário contratual de R$ 6.797,68 e proventos totais brutos de R$ 7.360,33 mensais. Os extratos bancários da conta corrente nº 58268-9, agência 3990-X, do Banco do Brasil, revelam movimentação financeira robusta e incompatível com o estado de miserabilidade exigido para concessão do benefício. Nos meses analisados, registram-se pagamentos recorrentes de IPVA (R$ 370,73 em março e R$ 370,70 em abril), fatura de cartão de crédito nos valores de R$ 1.449,55 (fevereiro), R$ 1.467,40 (março) e R$ 642,97 (abril), conta de energia elétrica superior a R$ 479,36, além de despesas frequentes com supermercados, açougue, farmácias, vestuário e serviços de telefonia. Registra-se ainda a contratação de empréstimo consignado no valor de R$ 3.500,00 em março de 2026. A fatura do cartão de crédito de maio de 2026 aponta limite único de R$ 20.000,00, com compras nacionais no período de R$ 941,54 e saldo de parcelas futuras de R$ 2.044,89, evidenciando acesso a crédito e consumo parcelado de bens e serviços variados. É certo que o líquido recebido pela recorrente, de R$ 2.932,50, mostra-se reduzido em razão de múltiplos descontos consignados em folha — parcelas de empréstimos que somam aproximadamente R$ 2.641,33 mensais —, o que poderia, em tese, indicar situação de endividamento. Contudo, o endividamento voluntário, decorrente de opção da própria parte por contrair sucessivos empréstimos consignados, não se confunde com hipossuficiência econômica apta a justificar a dispensa do pagamento de custas processuais. Admitir o contrário seria permitir que a parte se beneficiasse da própria situação de endividamento para obter gratuidade, em detrimento do erário e da isonomia processual. Somados à renda bruta mensal de R$ 7.360,33, a posse de veículo automotor, o limite de crédito de R$ 20.000,00 e o padrão de movimentação financeira verificado nos extratos demonstram, em juízo de cognição sumária, situação econômica incompatível com o estado de hipossuficiência legalmente exigido, sendo suficientes para afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Desse modo, ausentes elementos aptos a justificar a concessão do benefício, impõe-se o seu indeferimento. Indeferida a gratuidade, aplica-se o entendimento consolidado no Enunciado nº 115 do FONAJE, segundo o qual “indeferida a concessão do benefício da gratuidade de justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo”. Destaco que o recolhimento das custas recursais deve observar a sistemática atualmente vigente, instituída pela Lei Estadual nº 3.285/2025. Assim, o preparo deverá ser realizado exclusivamente mediante o pagamento das "Custas Recursais", conforme os valores previstos no Anexo Único – Tabela III, da referida lei, observada a faixa correspondente ao valor atribuído à causa. Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e determino a intimação da parte recorrente para que, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao pagamento das custas recursais, nos termos do Anexo Único – Tabela III da Lei Estadual nº 3.285/2025, sob pena de deserção. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. AUGUSTO CESAR GOMES LEITE Juiz de Direito Convocado

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 6001466-59.2025.8.03.0011. RECORRENTE: LAIDE PEREIRA MAGALHAES/Advogado(s) do reclamante: WILKER DE JESUS LIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE PORTO GRANDE/ DESPACHO Intimação - Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 4 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de pedido de assistência judiciária gratuita formulado no bojo do recurso inominado. A Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita apenas àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que o benefício não possui caráter automático, sendo reservado aos que não possam arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é relativa, admitindo prova em sentido contrário. Assim, conforme dispõe o art. 99, § 2º, do mesmo diploma legal, o pedido de gratuidade poderá ser indeferido quando existirem nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo a parte ser previamente intimada para comprovação da necessidade. No mesmo sentido, o Enunciado nº 116 do FONAJE autoriza o magistrado a exigir, de ofício, a comprovação da insuficiência de recursos, uma vez que a declaração de pobreza não goza de presunção absoluta de veracidade. No caso concreto, a parte recorrente requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Contudo, verifica-se que se trata de servidora pública, percebendo renda bruta mensal incompatível com a alegada hipossuficiência, conforme se depreende dos contracheques e fichas financeiras juntados aos autos, elementos suficientes, em juízo de cognição sumária, para afastar a presunção relativa de insuficiência econômica. Ressalte-se que, em razão da superveniência da Lei Estadual nº 3.285/2025, atualmente vigente, o preparo recursal passou a ser disciplinado pelos valores previstos nas tabelas anexas ao referido diploma legal, sendo certo que, para os recursos inominados interpostos no âmbito dos Juizados Especiais e apreciados pelas Turmas Recursais, aplica-se o ANEXO ÚNICO – TABELA III (CUSTAS RECURSAIS). Diante disso, fixo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que a parte recorrente comprove o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça, mediante a juntada de documentos idôneos à aferição da capacidade econômica, tais como a última declaração de imposto de renda da pessoa física, os três últimos contracheques e/ou extratos bancários, bem como da guia de recolhimento do preparo recursal, emitida conforme os valores previstos no ANEXO ÚNICO – TABELA III (CUSTAS RECURSAIS) da Lei Estadual nº 3.285/2025, a ser apresentada para fins de identificação do valor que seria devido. O não atendimento da presente determinação implicará o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, ficando a análise da regularidade do preparo recursal reservada para momento posterior, observada a legislação aplicável. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. AUGUSTO CESAR GOMES LEITE Juiz de Direito Convocado

Confirmada

24/04/2026, 00:03

Expedida/Certificada

13/04/2026, 07:58

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:24

Petição (Recurso inominado)

13/03/2026, 16:41

Confirmada

10/03/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 10:01

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6001466-59.2025.8.03.0011. REQUERENTE: LAIDE PEREIRA MAGALHAES REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO GRANDE SENTENÇA Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av. Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavirtualcomarcaportogrande Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de embargos de declaração opostos por Laide Pereira Magalhães em face da sentença proferida sob Id. 24636570, que julgou improcedente o pedido inicial, ao fundamento de que a promoção da autora da Classe A para a Classe C configuraria forma de ascensão funcional vedada pelo art. 37, II, da Constituição Federal. A embargante sustenta, em síntese: (i) ocorrência de decisão surpresa, por ter sido reconhecida, de ofício, a suposta inconstitucionalidade da promoção funcional; (ii) julgamento extra petita; (iii) omissão quanto ao pedido efetivamente formulado, consistente no pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de progressões dentro da Classe C; (iv) contradição interna; e (v) erro de fato ao desconsiderar ato administrativo válido sem prévio processo administrativo. É o necessário. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito da causa. No caso concreto, verifica-se que a sentença embargada enfrentou de forma expressa a questão central submetida à apreciação jurisdicional, qual seja, a validade da promoção funcional que fundamentava o pedido de pagamento retroativo. Constou expressamente na decisão que, embora a autora já estivesse enquadrada administrativamente na Classe C desde fevereiro de 2022, a promoção funcional vertical prevista na Lei Municipal nº 263/2007, nos moldes em que implementada, configuraria forma de provimento derivado vedada pelo art. 37, II, da Constituição Federal, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. Não há falar em decisão surpresa. A constitucionalidade do ato administrativo que serve de fundamento ao pedido constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, especialmente quando a pretensão deduzida depende da validade jurídica do ato que a embasa. O controle incidental de constitucionalidade integra o poder-dever do julgador e não depende de provocação específica da parte adversa. Também não se verifica julgamento extra petita. O pedido inicial consistiu no pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de progressões e promoção funcional. Ao examinar a legalidade do enquadramento que serviria de base ao cálculo pretendido, a sentença apreciou questão logicamente antecedente e indispensável à solução do mérito. Não houve concessão de providência diversa da postulada, tampouco alteração do objeto da demanda, mas apenas fundamentação jurídica diversa daquela sustentada pela parte. Quanto à alegada omissão, a sentença foi clara ao consignar que o pedido implicava reconhecimento da promoção funcional e pagamento de valores retroativos, concluindo pela impossibilidade de convalidação judicial de ato administrativo reputado incompatível com a ordem constitucional. O fato de a parte discordar da conclusão adotada não caracteriza omissão, mas inconformismo com o resultado. Não se identifica contradição interna. O reconhecimento de que a autora se encontrava enquadrada na Classe C na esfera administrativa não impede o exame judicial da compatibilidade desse enquadramento com a Constituição. A decisão explicitou que, ainda que existente ato administrativo, o Poder Judiciário não pode chancelar situação que entenda contrária ao texto constitucional. Trata-se de distinção entre existência fática do ato e sua validade jurídica. No tocante à alegação de afronta à Súmula 473 do STF e à necessidade de prévio processo administrativo, cumpre observar que a sentença não declarou nulidade formal de ato administrativo específico, nem determinou sua anulação na esfera administrativa. Limitou-se a reconhecer, incidentalmente, a incompatibilidade constitucional da promoção funcional como fundamento para afastar o direito ao pagamento retroativo pleiteado na presente ação. O exercício do controle jurisdicional de constitucionalidade não se confunde com o exercício do poder de autotutela administrativa. Por fim, não se verifica erro material ou erro de fato nos termos do art. 1.022 do CPC. As conclusões adotadas decorreram da interpretação jurídica dos fatos e do direito aplicável, não havendo equívoco objetivo de percepção quanto a dados constantes dos autos. Assim, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração não merecem acolhimento. DIANTE DO EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo integralmente a sentença proferida. Publicado e registrado neste ato. Intimem-se. Porto Grande/AP, 23 de fevereiro de 2026. FABIO SILVEIRA GURGEL DO AMARAL Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Grande

Expedida/Certificada

27/02/2026, 11:26

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/02/2026, 17:22

Conclusão (para julgamento)

13/02/2026, 12:28

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:59

Confirmada

20/12/2025, 00:15

Expedida/Certificada

09/12/2025, 13:13

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 6001466-59.2025.8.03.0011. RECORRENTE: LAIDE PEREIRA MAGALHAES/Advogado(s) do reclamante: WILKER DE JESUS LIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE PORTO GRANDE/ DESPACHO Intimação - Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 4 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de pedido de assistência judiciária gratuita formulado no bojo do recurso inominado. A Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita apenas àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que o benefício não possui caráter automático, sendo reservado aos que não possam arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é relativa, admitindo prova em sentido contrário. Assim, conforme dispõe o art. 99, § 2º, do mesmo diploma legal, o pedido de gratuidade poderá ser indeferido quando existirem nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo a parte ser previamente intimada para comprovação da necessidade. No mesmo sentido, o Enunciado nº 116 do FONAJE autoriza o magistrado a exigir, de ofício, a comprovação da insuficiência de recursos, uma vez que a declaração de pobreza não goza de presunção absoluta de veracidade. No caso concreto, a parte recorrente requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Contudo, verifica-se que se trata de servidora pública, percebendo renda bruta mensal incompatível com a alegada hipossuficiência, conforme se depreende dos contracheques e fichas financeiras juntados aos autos, elementos suficientes, em juízo de cognição sumária, para afastar a presunção relativa de insuficiência econômica. Ressalte-se que, em razão da superveniência da Lei Estadual nº 3.285/2025, atualmente vigente, o preparo recursal passou a ser disciplinado pelos valores previstos nas tabelas anexas ao referido diploma legal, sendo certo que, para os recursos inominados interpostos no âmbito dos Juizados Especiais e apreciados pelas Turmas Recursais, aplica-se o ANEXO ÚNICO – TABELA III (CUSTAS RECURSAIS). Diante disso, fixo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que a parte recorrente comprove o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça, mediante a juntada de documentos idôneos à aferição da capacidade econômica, tais como a última declaração de imposto de renda da pessoa física, os três últimos contracheques e/ou extratos bancários, bem como da guia de recolhimento do preparo recursal, emitida conforme os valores previstos no ANEXO ÚNICO – TABELA III (CUSTAS RECURSAIS) da Lei Estadual nº 3.285/2025, a ser apresentada para fins de identificação do valor que seria devido. O não atendimento da presente determinação implicará o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, ficando a análise da regularidade do preparo recursal reservada para momento posterior, observada a legislação aplicável. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. AUGUSTO CESAR GOMES LEITE Juiz de Direito Convocado

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6001466-59.2025.8.03.0011. REQUERENTE: LAIDE PEREIRA MAGALHAES REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO GRANDE SENTENÇA Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av. Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavirtualcomarcaportogrande Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de embargos de declaração opostos por Laide Pereira Magalhães em face da sentença proferida sob Id. 24636570, que julgou improcedente o pedido inicial, ao fundamento de que a promoção da autora da Classe A para a Classe C configuraria forma de ascensão funcional vedada pelo art. 37, II, da Constituição Federal. A embargante sustenta, em síntese: (i) ocorrência de decisão surpresa, por ter sido reconhecida, de ofício, a suposta inconstitucionalidade da promoção funcional; (ii) julgamento extra petita; (iii) omissão quanto ao pedido efetivamente formulado, consistente no pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de progressões dentro da Classe C; (iv) contradição interna; e (v) erro de fato ao desconsiderar ato administrativo válido sem prévio processo administrativo. É o necessário. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito da causa. No caso concreto, verifica-se que a sentença embargada enfrentou de forma expressa a questão central submetida à apreciação jurisdicional, qual seja, a validade da promoção funcional que fundamentava o pedido de pagamento retroativo. Constou expressamente na decisão que, embora a autora já estivesse enquadrada administrativamente na Classe C desde fevereiro de 2022, a promoção funcional vertical prevista na Lei Municipal nº 263/2007, nos moldes em que implementada, configuraria forma de provimento derivado vedada pelo art. 37, II, da Constituição Federal, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. Não há falar em decisão surpresa. A constitucionalidade do ato administrativo que serve de fundamento ao pedido constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, especialmente quando a pretensão deduzida depende da validade jurídica do ato que a embasa. O controle incidental de constitucionalidade integra o poder-dever do julgador e não depende de provocação específica da parte adversa. Também não se verifica julgamento extra petita. O pedido inicial consistiu no pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de progressões e promoção funcional. Ao examinar a legalidade do enquadramento que serviria de base ao cálculo pretendido, a sentença apreciou questão logicamente antecedente e indispensável à solução do mérito. Não houve concessão de providência diversa da postulada, tampouco alteração do objeto da demanda, mas apenas fundamentação jurídica diversa daquela sustentada pela parte. Quanto à alegada omissão, a sentença foi clara ao consignar que o pedido implicava reconhecimento da promoção funcional e pagamento de valores retroativos, concluindo pela impossibilidade de convalidação judicial de ato administrativo reputado incompatível com a ordem constitucional. O fato de a parte discordar da conclusão adotada não caracteriza omissão, mas inconformismo com o resultado. Não se identifica contradição interna. O reconhecimento de que a autora se encontrava enquadrada na Classe C na esfera administrativa não impede o exame judicial da compatibilidade desse enquadramento com a Constituição. A decisão explicitou que, ainda que existente ato administrativo, o Poder Judiciário não pode chancelar situação que entenda contrária ao texto constitucional. Trata-se de distinção entre existência fática do ato e sua validade jurídica. No tocante à alegação de afronta à Súmula 473 do STF e à necessidade de prévio processo administrativo, cumpre observar que a sentença não declarou nulidade formal de ato administrativo específico, nem determinou sua anulação na esfera administrativa. Limitou-se a reconhecer, incidentalmente, a incompatibilidade constitucional da promoção funcional como fundamento para afastar o direito ao pagamento retroativo pleiteado na presente ação. O exercício do controle jurisdicional de constitucionalidade não se confunde com o exercício do poder de autotutela administrativa. Por fim, não se verifica erro material ou erro de fato nos termos do art. 1.022 do CPC. As conclusões adotadas decorreram da interpretação jurídica dos fatos e do direito aplicável, não havendo equívoco objetivo de percepção quanto a dados constantes dos autos. Assim, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração não merecem acolhimento. DIANTE DO EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo integralmente a sentença proferida. Publicado e registrado neste ato. Intimem-se. Porto Grande/AP, 23 de fevereiro de 2026. FABIO SILVEIRA GURGEL DO AMARAL Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Grande

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6001466-59.2025.8.03.0011. REQUERENTE: LAIDE PEREIRA MAGALHAES REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO GRANDE SENTENÇA Sem relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DA PRETENSÃO As progressões da parte autora são regulamentadas pela Lei Municipal nº 263/2007, o Plano de Carreira e Remuneração dos profissionais do Magistério Público, segundo a qual as progressões serão concedidas a cada 24 (vinte e quatro) meses. Veja-se: Art. 19. O desenvolvimento do profissional do magistério municipal na carreira ocorrera mediante progressão e promoção funcional desde que, no interstício da avaliação, não tenha ausência injustificada ao serviço, nem sofrido penalidade disciplinar. Art. 20 Progressão funcional é a passagem do profissional do magistério para o nível de vencimento imediatamente superior, dentro da mesma classe, observado o interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho, realizada anualmente por meio de comissão instituída para esse fim Assim, verifica-se que a progressão vertical de servidor ocorre a cada 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício desde a sua posse. O termo de posse anexado à inicial consta que a autora foi nomeada para o cargo de professor CLASSE A e as fichas financeiras juntadas apontam que a autora está enquadrada na CLASSE C desde FEVEREIRO/2022. O pedido da autora é o pagamento de valores retroativos do período de abril de 2023 a fevereiro de 2025 Veja-se que estamos diante de uma situação de PROMOÇÃO FUNCIONAL. A Lei Municipal nº 263/2007 em seu artigo 22, previu a promoção funcional aos profissionais da educação, possibilitando a passagem do profissional da educação da classe que ocupa para a outra classe, conforme comprovação de nova titulação adquirida após o ingresso na rede pública de ensino. O art. 12 estabelece as classes e seus requisitos para ingresso na carreira. Vejamos: Art.7º - São requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos da Carreira do Magistério: I – Professor: a) CLASSE A – Habilitação especifica, com formação no ensino médio normal, para o desempenho de funções na educação infantil, educação especial e nas séries inicias do ensino fundamental, regular e supletivo; b) CLASSE B – Habilitação especifica, em nível de graduação superior, com licenciatura plena, para o desempenho de funções na educação infantil, no Ensino Fundamental de 9 anos e na Supervisão e Orientação Escolar, nas modalidades regular e supletiva; c) CLASSE C - Habilitação especifica de graduação com licenciatura plena e pós-graduação latu sensu, com curso de especialização que atenda às normas educacionais, para desempenho de função na educação básica. d) CLASSE D - Habilitação específica de graduação superior de licenciatura plena e pós-graduação strictu sensu com curso de mestrado na área da educação, que atenda às normas educacionais, para desempenho de função na educação básica. e) CLASSE E - Habilitação específica de graduação superior de licenciatura plena e pós-graduação strictu sensu com curso de doutorado na área da educação, que atenda às normas educacionais, para desempenho de função na educação básica. Assim, o professor que ocupa uma certa classe com certo nível de escolaridade, após obter grau maior de escolarização, passa para outra classe fazendo jus a outra remuneração, conforme o novo enquadramento que é feito, ou seja, para cada nível de escolaridade há uma tabela salarial completa que vai do nível inicial até o final. Exemplifica-se: Um professor municipal ingressa na classe A, cujo nível de escolaridade exigido para ingresso é o nível médio. Ao comprovar conclusão de curso superior é posicionado no nível B, se possui nível de pós-graduação, é posicionado na Classe C, se possuir nível de mestrado, será colocado na classe D e assim sucessivamente, cada um deles com um nível de remuneração distinto e com previsão do início ao fim da carreira. A questão foi enfrentada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá conforme se extrai dos julgados: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR CLASSE A. CONCLUSÃO DE GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA. PROMOÇÃO PARA CLASSE C. ASCENSÃO FUNCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1) Seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não admite a ascensão funcional, espécie de provimento derivado vertical vedado pela Constituição Federal (art. 37, II), esta Corte de Justiça, em recente julgado, reconheceu a inconstitucionalidade incidente de dispositivos das Leis do Estado do Amapá (066/1993 - art. 11, § 1º e 0949/2005 - art. 32), por admitirem, sob a forma de promoção, a ascensão funcional, instituto proibido pelo sistema constitucional em vigor. 2) Com a proibição do provimento vertical de cargos públicos, a promoção questionada pela impetrante não pode subsistir, pois do contrário o princípio constitucional da isonomia estaria ferido de morte, em especial porque o acesso ao serviço público, para os cargos efetivos, somente se dá por meio de concurso público, tanto para o ingresso originário para o qual se foi aprovado quanto para outro cargo de provimento diverso, ainda que na mesma carreira, que à luz do direito de igualdade deve estar à disposição de todos os cidadãos que entendam preencher os requisitos. 3) Segurança denegada.” (MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0000345-88.2012.8.03.0000, Relator Desembargador DÔGLAS EVANGELISTA RAMOS, TRIBUNAL PLENO, julgado em 11 de Julho de 2012, publicado no DJE Nº 158/2012 em 27 de Agosto de 2012) “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO OU ASCENSÃO FUNCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a ascensão funcional, espécie de provimento derivado vertical, por violar disposição do art. 37, II, da Constituição Federal; 2) Inconstitucionalidade incidente de dispositivos das Leis do Estado do Amapá nºs 066/1993, art. 11, § 1º, e 0949/2005, art. 32, que admitem, sob a forma de progressão, a ascensão funcional vedada pelo sistema constitucional em vigor; 3) Segurança denegada; 4) Voto vencido.” (MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0000316-38.2012.8.03.0000, Relator Desembargador RAIMUNDO VALES, TRIBUNAL PLENO, julgado em 11 de Julho de 2012, publicado no DJE Nº 144/2012 em 07 de Agosto de 2012) “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO OU ASCENSÃO FUNCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a ascensão funcional, espécie de provimento derivado vertical, por violar disposição do art. 37, II, da Constituição Federal; 2) Inconstitucionalidade incidente de dispositivos das Leis do Estado do Amapá nºs 066/1993, art. 11, § 1º, e 0949/2005, art. 32, que admitem, sob a forma de progressão, a ascensão funcional vedada pelo sistema constitucional em vigor; 3) Segurança denegada.” (MANDADO DE SEGURANÇA. Processo Nº 0000376-11.2012.8.03.0000, Relator Desembargador RAIMUNDO VALES, TRIBUNAL PLENO, julgado em 02 de Maio de 2012, publicado no DJE Nº 82/2012 em 08 de Maio de 2012) Seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá concluiu julgamento segundo o qual a “promoção” estabelecida não é admitida pelo ordenamento jurídico porque representa um modo de ascensão funcional, que salta cargos com remuneração e escolaridade distintos entre si, mas sem a necessidade de concurso público. Em verdade, é espécie de provimento derivado vedado pela Constituição Federal (art. 37, II), motivo que levou o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá reconhecer a inconstitucionalidade incidente desses dispositivos, por admitirem, sob a forma de promoção, a ascensão funcional, instituto proibido pelo sistema constitucional em vigor. Com a proibição da movimentação vertical de cargos públicos sob a alcunha de classes distintas, a promoção questionada pelo autor da ação não pode subsistir, pois do contrário o princípio constitucional da isonomia e do concurso público estaria violado frontalmente, em especial porque o acesso ao serviço público, para os cargos efetivos, somente se dá por meio certame com ampla participação e publicidade, tanto para o ingresso originário para o qual se foi aprovado quanto para outro cargo de provimento diverso. É neste sentido a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS. REVISÃO DE CRITÉRIOS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. ADIN Nº 837-4/DF. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. PEDIDO PREJUDICADO. 1. A partir da nova ordem constitucional instaurada em 1988, não existe mais provimento de cargo público de forma derivada, mediante transposição, transformação ou ascensão funcional de uma categoria a outra, sem prévia aprovação em concurso público de provas e títulos (art. 37, II, CF/88). Declaração pelo STF de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 8.112/90 que disciplinavam a matéria, no bojo da ADIN nº 837-4/DF, tem efeito vinculante e eficácia ex tunc, anulando todos os atos neles amparados. Precedentes desta Corte (AC 96.01.50522-9/MG, Rel. Juíza Mônica Neves Aguiar Castro (conv), Primeira Turma, DJ de 30/04/2001, p.29; AG 96.01.03591-5/DF, Rel. Juiz Lindoval Marques De Brito, Primeira Turma, DJ de 03/05/1999, p.24). 2. Encontra-se prejudicada, portanto, a pretensão da autora de revisão do ato de sua ascensão funcional para o cargo de Assistente Jurídico do Ministério da Previdência e Assistência Social, ocorrida em 15/09/89, já que esta forma de provimento derivado já se encontrava extirpada de nosso ordenamento jurídico. 3. Apelação a que se nega provimento. Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa aos arts. 1º e 5º, XXXVI, da mesma Carta. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo provimento do recurso. A pretensão recursal não merece acolhida. O acórdão de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada no sentido de que a promoção do servidor por ascensão funcional constitui forma de provimento derivado incompatível com a determinação prevista no art. 37, II, da Constituição de que os cargos públicos devem ser providos por concurso. Nesse sentido, transcrevo ementa da ADI 231/RJ, Rel. Min. Moreira Alves: - Ação direta de inconstitucionalidade. Ascensão ou acesso, transferência e aproveitamento no tocante a cargos ou empregos públicos. - O critério do mérito aferível por concurso público de provas ou de provas e títulos e, no atual sistema constitucional, ressalvados os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, indispensável para cargo ou emprego público isolado ou em carreira. Para o isolado, em qualquer hipótese; para o em carreira, para o ingresso nela, que só se fará na classe inicial e pelo concurso público de provas ou de provas títulos, não o sendo, porém, para os cargos subsequentes que nela se escalonam até o final dela, pois, para estes, a investidura se fará pela forma de provimento que e a 'promoção'. - Estão, pois, banidas das formas de investidura admitidas pela constituição a ascensão e a transferência, que são formas de ingresso em carreira diversa daquela para a qual o servidor público ingressou por concurso, e que não são, por isso mesmo,ínsitas ao sistema de provimento em carreira, ao contrário do que sucede com a promoção, sem a qual obviamente não haverá carreira, mas, sim, uma sucessão ascendente de cargos isolados. - O inciso II do artigo 37 da constituição federal também não permite o 'aproveitamento', uma vez que, nesse caso, há igualmente o ingresso em outra carreira sem o concurso exigido pelo mencionado dispositivo. Ação direta de inconstitucionalidade que se julga procedente para declarar inconstitucionais os artigos 77 e 80 do ato das disposições constitucionais transitórias do estado do rio de janeiro. No mesmo sentido, as seguintes decisões, entre outras: ADI 3.582/PI, Rel. Min. Sepúveda Pertence; ADI 3.030/AP, Rel. Min. Carlos Velloso; ADI 1.345/ES, Rel. Min. Ellen Gracie; ADI 368/ES, Rel. Min. Moreira Alves; ADI 2.335-MC/SC, Rel. Min. Maurício Corrêa. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2012.” (STF - RE: 602264 DF, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 26/06/2012, Data de Publicação: DJe-127 DIVULG 28/06/2012 PUBLIC 29/06/2012) Assim, a lei local concede, com ofensa à norma constitucional, novas posições para o mesmo servidor com exigência de nova remuneração e nova escolaridade, sem concurso público. Importante salientar QUE MESMO A AUTORA JÁ ESTANDO ENQUADRADA NA CLASSE C havendo esse reconhecimento na esfera administrativa, isto não modifica o pedido formulado na presente lide: de reconhecimento da promoção e pagamento do retroativo. Se houve erro por ocasião da concessão da promoção, que seja corrigido. Caso queira a parte reclamante pleitear o pagamento de valores retroativos da promoção reconhecida que o realize pela via administrativa. O que não pode é o Poder Judiciário convalidar ato administrativo inválido, ou seja, oposto à ideia de conformidade com a ordem jurídica, em confronto direto com os ditames constitucionais. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Porto Grande Av. Amapá, s/n, Malvinas, Porto Grande - AP - CEP: 68997-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/my/salavirtualcomarcaportogrande Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, resolvendo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e nem honorários na forma do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito. Publique-se e intimem-se. Porto Grande/AP, 7 de novembro de 2025. FABIO SILVEIRA GURGEL DO AMARAL Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Porto Grande

12/11/2025, 00:00