Execução de Título Extrajudicial 6011304-53.2025.8.03.0002 - TJAP

Execução de Título Extrajudicial 6011304-53.2025.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/07/2026, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando a disponibilidade do SisconDJ (Sistema de Controle de Depósitos Judiciais — ferramenta do Banco do Brasil em parceria com este Juízo), que permite a transferência eletrônica de valores diretamente para conta bancária ou via Pix (chave CPF ou CNPJ), intimo a parte credora para se manifestar, no prazo de 48 horas, sobre o seu interesse na referida modalidade, informando, se for o caso, os dados bancários ou a chave PIX.

03/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

02/07/2026, 11:16

Documento (Certidão)

02/07/2026, 11:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/07/2026, 11:01

Conclusão (para julgamento)

02/07/2026, 10:57

Documento (Certidão)

01/07/2026, 13:23

Documento (Certidão)

01/07/2026, 12:50

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:10

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6011304-53.2025.8.03.0002. AUTOR: ADRIANO DUARTE COSTA REU: ADELAIDE FERREIRA BATISTA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 1007372-53.2025.4.01.3100, em trâmite perante a 3ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da SJAP. Nos termos do art. 860 do CPC, admite-se a penhora no rosto dos autos ainda que incidente sobre crédito futuro e incerto, por se tratar de medida de natureza assecuratória, destinada a resguardar a preferência do credor sobre eventual valor a ser recebido pela parte executada. A providência não implica imediata satisfação do crédito, constituindo mera expectativa, sujeita aos incidentes processuais próprios daqueles autos. A presente decisão servirá como ofício, devendo a Secretaria encaminhar cópia ao Juízo competente para as anotações e averbações necessárias. Cumpra-se. Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito Juizado Especial Cível de Santana OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

15/06/2026, 11:44

Conclusão (para decisão)

13/06/2026, 07:58

Documento (Certidão)

13/06/2026, 07:58

Decurso de Prazo

13/06/2026, 00:19

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6011304-53.2025.8.03.0002. RECORRENTE: ADELAIDE FERREIRA BATISTA/Advogado(s) do reclamante: PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO RECORRIDO: ADRIANO DUARTE COSTA/Advogado(s) do reclamado: ADRIANO DUARTE COSTA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Decido nos termos do art. 8º, inciso X, do Regimento Interno da Turma Recursal e do art. 932, III do Código de Processo Civil. A admissibilidade do recurso inominado se sujeita ao pagamento das custas processuais e do preparo, na forma do art. 42, § 1º da Lei 9.099/1995, o qual deve ser feito nas 48 horas após a interposição, independentemente de intimação (FONAJE - Enunciado 80). No caso em análise, a parte recorrente não requereu a concessão da gratuidade da justiça e não juntou o comprovante de pagamento das custas processuais e do preparo. É inaplicável ao caso em exame o disposto no art. 1.007 do CPC em razão de a Lei Especial tratar a matéria de forma diversa. Assim, o recurso é deserto. Isto posto, não conheço do recurso. Quanto ao ônus do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no caso sob análise, não deve ser aplicado, uma vez a ausência de exame do mérito do recurso interposto, tendo esse como destinatário final o Colegiado Recursal. Nesse diapasão, o não conhecimento do recurso estaria colocado no mesmo grau de equivalência do instituto de uma desistência recursal tácita, pois, indeferida a gratuidade pleiteada. Ademais, contraria o espírito do microssistema a imposição de ônus financeiro à parte que não teve seu recurso sequer analisado pela Turma Recursal, ante a ausência do preparo recursal, quando a finalidade dos Juizados Especiais é garantir a tutela jurisdicional com o menor custo financeiro possível ao jurisdicionado. Após o trânsito, encaminhe-se o feito à origem. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete Recursal 02 Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Número do Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Intime-se. Cumpra-se. CESAR AUGUSTO SCAPIN Juiz de Direito do Gabinete Recursal 02

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6011304-53.2025.8.03.0002. AUTOR: ADRIANO DUARTE COSTA REU: ADELAIDE FERREIRA BATISTA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Embargos à Execução, nos quais a executada/embargante sustenta a inexigibilidade do título executivo, alegando que o exequente/embargado não cumpriu integralmente as obrigações contratuais, tendo deixado de informá-la acerca da audiência designada, o que resultou na extinção do processo sem resolução do mérito, sem a efetiva prestação dos serviços contratados. O embargado apresentou impugnação, defendendo a regularidade da execução e afirmando ter ajuizado a ação previdenciária, cumprindo a parte substancial do contrato, atribuindo à embargante a revogação imotivada do mandato. Determinada a comprovação da comunicação acerca da audiência, o advogado limitou-se a juntar prints genéricos e registros não identificáveis, sem demonstrar que a cliente foi formalmente notificada do ato processual. É o relatório. Decido. Mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, conheço dos embargos. A controvérsia restringe-se à exigibilidade do contrato de honorários advocatícios utilizado como título executivo extrajudicial. Nos termos do art. 784, XII, do CPC, e do art. 24, §1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), o contrato de honorários advocatícios constitui título executivo extrajudicial, desde que a obrigação nele prevista seja certa, líquida e exigível. Contudo, a exigibilidade depende da comprovação da efetiva prestação dos serviços contratados, sendo inviável a execução se houver falha profissional grave que inviabilize o resultado útil esperado. Da atuação parcial e da causa modificativa da obrigação (art. 52, IX, “d”, da Lei 9.099/95) Embora o embargado não tenha acompanhado o processo até sua conclusão, houve atuação inicial comprovada, consistente no ajuizamento da ação previdenciária em favor da embargante. Tal circunstância evidencia atuação parcial, apta a ensejar modificação da obrigação originalmente executada, nos termos do art. 52, IX, alínea “d”, da Lei nº 9.099/95, que prevê como hipótese de procedência dos embargos a existência de “causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença”. Assim, ainda que a negligência quanto à audiência configure descumprimento parcial do contrato, não se pode afastar integralmente a remuneração pelo serviço efetivamente prestado (protocolo da petição inicial e ingresso da ação). Critério de fixação do valor proporcional – Tabela de Honorários da OAB/AP (2024) Conforme a Tabela de Honorários da OAB/AP vigente em 2024, no item 7.26 (Direito Previdenciário – Fase Judicial), o valor mínimo para ação de concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário é de 6 salários de benefício ou 30% sobre o valor econômico da causa. Além disso, segundo as Normas Gerais da mesma Tabela (p. 7), dispõe-se que: “Na ausência de estipulação diversa, um terço dos honorários são devidos no início da prestação do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante ao final.” No caso, a atuação do embargado restringiu-se à fase inicial da demanda previdenciária, razão pela qual se mostra proporcional a fixação de 1/3 do valor mínimo previsto na Tabela, a título de remuneração pelo ajuizamento e protocolo da ação. Desse modo, tomando-se como base o valor contratual de R$ 3.124,98, o montante devido deve ser reduzido a 1/3, correspondente a R$ 1.041,66 (mil e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos), atualizado monetariamente desde a data do contrato, em observância aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e no art. 52, IX, “d”, da Lei nº 9.099/95, julgo procedentes em parte os embargos à execução opostos por Adelaide Ferreira Batista, para: a) reconhecer a inexigibilidade parcial do título executivo extrajudicial, declarando modificada a obrigação; b) reduzir o valor exequendo ao montante de R$ 1.041,66 (um mil e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos), atualizado desde a data do contrato; c) determinar o prosseguimento da execução apenas quanto ao valor remanescente, na forma acima delimitada. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação pelo sistema. Intimem-se. Santana/AP, data conforme assinatura. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juiz de Direito Juizado Especial Cível de Santana

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6011304-53.2025.8.03.0002. AUTOR: ADRIANO DUARTE COSTA REU: ADELAIDE FERREIRA BATISTA DECISÃO Analisando detidamente os autos, observa-se que a embargante alega não ter comparecido à audiência designada no processo previdenciário nº 1009272-08.2024.4.01.3100 porque não foi comunicada da data pelo advogado ora embargado. Em contrapartida, o embargado afirma que a cliente optou por não comparecer ao ato processual por vontade própria, tendo inclusive revogado a procuração e contratado novo patrono posteriormente, o que configuraria a rescisão do contrato de honorários por iniciativa da cliente. É certo que o ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbe à parte embargante, pois se trata de fato impeditivo do direito do exequente. Todavia, no presente caso, a alegação envolve uma prova de natureza negativa, isto é, a demonstração de que não houve comunicação prévia do advogado à cliente sobre a audiência. Tal circunstância torna tecnicamente inviável exigir da embargante prova direta de um fato omissivo. Diante dessa peculiaridade, e considerando os deveres de diligência e informação que recaem sobre o advogado em relação a seu cliente (art. 32 da Lei nº 8.906/94), entendo cabível inverter, pontualmente e por equidade, o ônus de demonstrar a efetiva comunicação do ato processual, em atenção aos princípios da cooperação (art. 6º CPC). Assim, a fim de melhor elucidar o ponto fático central para o julgamento dos embargos, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Juizado Especial Cível de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 2100, Hospitalidade, Santana - AP - CEP: 68925-123 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/85174944701 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o embargado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove ter comunicado à embargante a designação da audiência no processo previdenciário mencionado, podendo fazê-lo por print de conversa em aplicativo de mensagens, e-mails, protocolos, mensagens de texto ou qualquer outro meio de prova idôneo. Com ou sem manifestação, retornem-se os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Santana/AP, data conforme assinatura. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz de Direito Juizado Especial Cível de Santana

30/10/2025, 00:00