Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6014483-92.2025.8.03.0002 - TJAP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6014483-92.2025.8.03.0002 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6014483-92.2025.8.03.0002. REQUERENTE: LORENA NUNES DE MATOS LACERDA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95 c/c Lei 12.153/2009. LORENA NUNES DE MATOS LACERDA, ocupante do cargo de professora temporária, ingressou com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/COBRANÇA contra o ESTADO DO AMAPÁ, requerendo o pagamento da diferença salarial relativo ao piso nacional, pois teria recebido os vencimentos a menor durante o período de vínculo laboral de 17/02/2025 até 30/06/2025, totalizando o valor de R$4.079,88. Citado, o requerido apresentou contestação, aduzindo, em suma, a ausência do direito pretendido, pois haveria necessidade de lei específica para fixar o valor do piso; bem como o piso nacional se aplica apenas aos servidores efetivos e não aos contratados de forma temporária, id 25370744. Passo a fundamentar e a decidir. A questão posta em julgamento é de direito e de fato, estando esta última já suficientemente comprovada pelos documentos acostados aos autos, não havendo necessidade de se produzir outras provas. Sem preliminares, passo ao mérito. Sobre o piso nacional, vejamos o previsto na Lei Federal nº 11.738/2008: “Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional (...)”. A questão da constitucionalidade da referida Lei foi analisada pelo STF, por meio da ADIN nº 4.167/DF, tendo o STF declarada constitucional. Pois bem. A parte autora não é servidora efetiva do requerido, tendo prestado serviço mediante contrato temporário, conforme declarado na inicial e fichas financeiras. O Contrato Administrativo por prazo determinado está disciplinado no art. 37, inciso IX, da CF, o qual determina que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. A doutrina e a jurisprudência apontam que a validade dessa espécie de contratação está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: (a) prazo determinado; (b) excepcionalidade de interesse público; (c) provisoriedade e temporariedade da função. Na hipótese, não se discute se a contratação temporária da autora é válida ou não para fins de pagamento de eventuais direitos rescisórios, como férias, 13º salário, etc.. Até porque sobre a questão, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese, objeto do Tema 551 (RE 1066677, Rel. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Alexandre de Moraes, julgado em 22/05/2020 (Repercussão Geral – Tema 551). A controvérsia dos autos é apurar se a autora faz jus a diferença salarial, reconhecida pela Lei Federal nº 11.738/2008, a qual fixou o piso salarial nacional aos profissionais da educação, uma vez que exerceu o cargo de professor de forma temporária perante o requerido e recebeu vencimentos inferior ao referido piso. No caso, apesar da inexistência de cópias dos contratos temporários firmados entre as partes, há nos autos as fichas financeiras constando os períodos e os respectivos valores dos vencimentos recebidos pelo servidor durante todo o período de vínculo laboral. Há comprovação que a autora exerceu o cargo de professor temporário no período de 09/2023 até 30/06/2025, devendo ser remunerada de forma correta. Acontece que o período reclamado na inicial refere-se tão somente ao período de 17/02/2025 até 30/06/2025, portanto, esse é o objeto dos autos. O requerido sustenta que a Lei que regulamentava o valor anual do piso nacional foi revogada pela Lei 14.113/2020, por isso, entende que há necessidade de lei específica para fixar o valor do piso nacional, não sendo válido o valor fixado pelo Ministério da Educação por meio de Portaria para a categoria. Na hipótese, o STF já validou a forma de atualização do valor nacional por meio de Portaria do Ministério da Educação (MEC), pois atende aos critérios de cálculo previstos na Lei Federal nº 11.738/2008. Assim, o valor do piso fixado por meio de Portaria é válido para todos os fins. Importa mencionar que a matéria ainda não está pacificada, tendo o STF reconhecida a repercussão geral da questão sobre a aplicação do piso nacional aos professores contratados de forma temporária, objeto do Tema 1.308-STF. Assim sendo, enquanto não houver decisão definitiva acerca da questão pelo STF, este Juízo acompanha o entendimento atual da Turma Recursal dos Juizados Especiais no sentido de reconhecer o direito do professor temporário ao piso nacional, pois a Lei nº 11.738/2008, não fez qualquer distinção entre professor efetivo e temporário. Nesse sentido, cito os seguintes julgados da Turma Recursal tratando da matéria: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. PROFESSOR. PISO SALARIAL. LEI Nº 11.738 /2008. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS. DIFERENÇAS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) A lei nº 11.738 /2008 possui diretrizes de abrangência nacional e deve, pois, ser observada pelos Estados e Municípios ( CF, art. 24, § 1º ), tendo sua constitucionalidade já sido dirimida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4167-3, no sentido de a regulamentação do piso salarial dos profissionais do magistério, através de lei federal, não afronta a repartição de competências, tampouco o pacto federativo, tratando-se, pois, de medida geral que se impõe a todos os entes da federação, a fim de que sejam estabelecidos programas e os meios de controle para consecução. 2) Nesta senda, observa-se que a Lei Federal nº 11.738/2008 impõe que seja observado o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, sem fazer qualquer distinção quanto a servidores efetivos ou temporários. 3) Como cediço, o referido Piso Nacional possui como escopo uniformizar a remuneração dos profissionais de educação, em todo país, que atuam na Rede Pública de ensino, sendo devido a todos que desenvolvem as funções inerentes às atividades pedagógicas contempladas pela Lei, logo não há que se falar, ou realizar, distinção entre o professor contratado temporariamente ou aquele estável, por meio de concurso público, visto que a remuneração é pela importância do trabalho desenvolvido pelo profissional, independentemente da sua qualidade funcional. 4) A pretendida distinção é completamente incompatível com o conceito de igualdade cidadã perseguida pela Carta Política de 1988. Embora a regra para ingresso no serviço público seja o concurso de provas e título, conforme reclamado pela própria Constituição Federal, não podemos nos furtar ao fato de que, por vezes, a Administração Pública é compelida a fazer uso deste instrumento administrativo, que permite a contratação temporária, de maneira que quando o fizer, o faça respeitando os primados estabelecidos por nosso ordenamento Jurídico, que prestigia a igualdade e zela por padrões mínimos de qualidade educacional. Assim, muito embora a relação entre as partes tenha sido entabulada sem a observância da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público, tal fato não autoriza o serviço sem a devida contraprestação remuneratória, sob pena de se agasalhar o enriquecimento ilícito e beneficiar a torpeza do Administrador Público. 5) Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0007059-72.2023.8.03.0002, Relator DÉCIO JOSÉ SANTOS RUFINO, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 7 de Maio de 2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO RECONHECIDAS. PROFESSOR. PISO SALARIAL. LEI Nº 11.738/2008. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS. DIFERENÇAS DEVIDAS. EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO CORRIGIDO. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1) Os embargos declaratórios têm função precípua de integrar o julgado, afastando omissão, contradição, obscuridade ou dúvida. Não obstante, o acórdão vergastado padece de vício, porquanto aos servidores da educação, contratados temporariamente, não há a referida distinção, em face do entendimento exarado pelo STF no julgamento da ADI nº 4167-3, de 27.04.2011. 2) A Lei nº 11.738 /2008 possui diretrizes de abrangência nacional e deve, pois, ser observada pelos Estados e Municípios (CF, art. 24, § 1º), tendo sua constitucionalidade já sido dirimida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4167-3, no sentido de a regulamentação do piso salarial dos profissionais do magistério, através de lei federal, não afronta a repartição de competências, tampouco o pacto federativo, tratando-se, pois, de medida geral que se impõe a todos os entes da federação, a fim de que sejam estabelecidos programas e os meios de controle para consecução. 3) A Lei Federal nº 11.738/2008 impõe que seja observado o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, sem fazer qualquer distinção entre servidores efetivos e temporários. O Piso Nacional possui como escopo uniformizar a remuneração dos profissionais de educação, em todo país, que atuam na Rede Pública de ensino, sendo devido a todos que desenvolvem as funções inerentes às atividades pedagógicas contempladas pela Lei, logo, não há justificativa para distinção entre o professor contratado temporariamente ou aquele estável, por meio de concurso público, visto que a remuneração é pela importância do trabalho desenvolvido pelo profissional, independentemente da sua condição funcional. 4) A pretendida distinção é completamente incompatível com o conceito de igualdade cidadã perseguida pela Carta Política de 1988. Assim, muito embora a relação entre as partes tenha sido entabulada sem a observância da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público, tal fato não autoriza o serviço sem a devida contraprestação remuneratória, sob pena de se agasalhar o enriquecimento ilícito e beneficiar a torpeza do Administrador Público. 5) Embargos conhecidos e acolhidos. Acórdão corrigido, para em reforma da sentença julgar parcialmente procedente a pretensão autoral. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Processo Nº 0004890-15.2023.8.03.0002, Relator REGINALDO GOMES DE ANDRADE, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 9 de Maio de 2024). O valor do piso nacional dos professores em 2025 era de R$4.867,77, conforme Portaria do MEC. Consta dos autos que a autora recebeu seus vencimentos em 2025, com valores inferiores ao valor do piso nacional, conforme a ficha financeira constante na inicial. Apurou-se que durante o ano de 2025, o requerido pagou o salário mensal de R$3.847,80. Ocorre que o valor correto do piso em 2025, deveria ser R$4.867,77. Portanto, inexiste dúvida que os valores pagos ocorreram a menor, fazendo jus às diferenças mensais durante o período de comprovado labor. Consequentemente, a procedência dos pedidos iniciais é medida que impõe, ressaltando que a decisão está limitada ao pedido inicial, em razão do princípio da adstrição. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/my/snt3varacivel Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Diante do exposto, decido: I - JULGAR PROCEDENTE os pedidos iniciais para CONDENAR o Estado do Amapá a pagar à parte autora a diferença de vencimentos do valor do piso nacional tão somente relativo ao período de 17/02/2025 até 30/06/2025. Sobre o valor haverá a incidência, uma única vez, do índice da Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulado mensalmente, e, a contar da citação até 08/09/2025, nos termos do artigo 3º, da EC nº 113/2021. A contar de 09/09/2025, incidirá, os índices estabelecidos pela EC nº 136/2025. II – EXTINGUIR o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Na hipótese de eventual interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Sem custas e sem honorários, nos termos da Lei nº 12.153/2009 c/c a Lei nº 9.099/95. Os valores serão apurados na fase de cumprimento de sentença mediante simples cálculos aritméticos e com base nas fichas financeiras constantes dos autos. Transitado em julgado, arquivem-se. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Santana/AP, 11 de maio de 2026. MICHELLE COSTA FARIAS Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

26/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

18/04/2026, 10:14

Decurso de Prazo

04/03/2026, 21:05

Petição

10/12/2025, 15:40

Confirmada

04/12/2025, 08:43

Expedida/Certificada

03/12/2025, 09:30

Mero expediente

04/11/2025, 11:22

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 12:58

Distribuição (sorteio)

29/10/2025, 19:42

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

—