Cumprimento de sentença 6079613-32.2025.8.03.0001 - TJAP

Cumprimento de sentença 6079613-32.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6079613-32.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ERIVELTON SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A. SENTENÇA Tendo em vista que a dívida foi quitada, EXTINGO a execução, tal como prevê o inciso II, artigo 924 do CPC. Sem custas e honorários. Publicação e registro gerados eletronicamente. Intimem-se por meio eletrônico. Após, arquivem-se sem mais formalidades. Macapá/AP, 25 de junho de 2026. LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO Juiz(a) de Direito Titular Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - N261, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6079613-32.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ERIVELTON SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A. SENTENÇA Tendo em vista que a dívida foi quitada, EXTINGO a execução, tal como prevê o inciso II, artigo 924 do CPC. Sem custas e honorários. Publicação e registro gerados eletronicamente. Intimem-se por meio eletrônico. Após, arquivem-se sem mais formalidades. Macapá/AP, 25 de junho de 2026. LUIZA VAZ DOMINGUES MORENO Juiz(a) de Direito Titular Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - N261, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/06/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/06/2026, 15:41

Conclusão (para julgamento)

24/06/2026, 23:37

Documento (Certidão)

24/06/2026, 11:30

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6079613-32.2025.8.03.0001. AUTOR: ERIVELTON SILVA DOS SANTOS REU: CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A. DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - N261, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para que, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar sua resposta por escrito, por peticionamento eletrônico, sob pena de REVELIA, oportunidade em que poderá, querendo, apresentar proposta de acordo à parte autora. Na impossibilidade de acordo, havendo necessidade de produção de prova não documental que justifique o ato, poderão as partes, requerer a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento que poderá ser realizada por meio de videoconferência ou telepresencialmente. Outrossim, havendo testemunhas para oitiva, o respectivo rol deverá ser apresentado a este Juízo no prazo de 05(cinco) dias, devendo ser informados, ainda, e-mail e/ou whatsapp a fim de permitir a participação destas pessoas na audiência virtual; ou deverão as partes informar se irão apresentá-las independentemente de intimação. Com a juntada da contestação com preliminares e não havendo pedido expresso de realização de audiência, intime-se parte a parte autora para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre as preliminares, se arguidas, bem assim em relação a qualquer documento acostado à defesa e, por fim, informar necessidade de produção de prova oral. Cumpra-se. Macapá/AP, 11 de fevereiro de 2026. NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 01:34

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERENTE: ERIVELTON SILVA DOS SANTOS | REQUERIDO: CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A. Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 261. Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 NOTIFICAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6079613-32.2025.8.03.0001 (PJe) Intime-se o requerente para recebimento do referido Alvará, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias. Macapá/AP, 12 de junho de 2026. ANTONIO CARLOS SOUSA BRASIL Chefe de Secretaria

15/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:11

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27/05/2026, 01:36

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Processo: 6079613-32.2025.8.03.0001. REQUERENTE: ERIVELTON SILVA DOS SANTOS | REQUERIDO: CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A. DESPACHO Expeça-se Alvará de Levantamento da quantia depositada judicialmente pela parte executada, intimando-se o autor para que informe dados bancários para depósito via SISCONDJ, indicando número de conta, agência e banco. Alternativamente poderá ser indicado PIX desde que CPF ou CNPJ. Deverá ser expedido conforme RECOMENDAÇÃO 004/2008-CGJ/TJAP e RESOLUÇÃO 1257/2018-TJAP, fazendo constar o número da conta judicial, ou número do ID da Guia de Depósito/Transferência Judicial SISBAJUD. Após, Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - 1261, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do intime-se para recebimento do referido Alvará, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação da parte exequente, venham os autos conclusos para extinção com fulcro no art. 924, II, CPC. Macapá/AP, 6 de maio de 2026. NORMANDES ANTONIO DE SOUSA JUIZ TITULAR DA 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá

26/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

25/05/2026, 09:06

Documentos

Notificação

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6079613-32.2025.8.03.0001. AUTOR: ERIVELTON SILVA DOS SANTOS REU: CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A. DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - N261, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré para que, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar sua resposta por escrito, por peticionamento eletrônico, sob pena de REVELIA, oportunidade em que poderá, querendo, apresentar proposta de acordo à parte autora. Na impossibilidade de acordo, havendo necessidade de produção de prova não documental que justifique o ato, poderão as partes, requerer a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento que poderá ser realizada por meio de videoconferência ou telepresencialmente. Outrossim, havendo testemunhas para oitiva, o respectivo rol deverá ser apresentado a este Juízo no prazo de 05(cinco) dias, devendo ser informados, ainda, e-mail e/ou whatsapp a fim de permitir a participação destas pessoas na audiência virtual; ou deverão as partes informar se irão apresentá-las independentemente de intimação. Com a juntada da contestação com preliminares e não havendo pedido expresso de realização de audiência, intime-se parte a parte autora para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre as preliminares, se arguidas, bem assim em relação a qualquer documento acostado à defesa e, por fim, informar necessidade de produção de prova oral. Cumpra-se. Macapá/AP, 11 de fevereiro de 2026. NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6079613-32.2025.8.03.0001. AUTOR: ERIVELTON SILVA DOS SANTOS REU: CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A. SENTENÇA I - Conquanto dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, entendo relevante esclarecer brevemente o pedido inicial. Notificação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/5216298160 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação proposta por Erivelton Silva dos Santos em face da Concessionária de Saneamento do Amapá SPE S.A., na qual sustenta ter adquirido o imóvel objeto da unidade consumidora discutida e, posteriormente, ao solicitar a troca de titularidade, teria sido compelido a assumir débito anterior, sob pena de suspensão do fornecimento de água. Afirma que firmou termo de confissão e parcelamento de dívida referente a obrigação que reputa de terceiro, tendo efetuado pagamentos que entende indevidos. Requer, por isso, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação. Em síntese, argumenta que a unidade consumidora estava ativa, que o autor somente requereu a troca de titularidade meses após a aquisição do imóvel, que a suspensão decorreu de inadimplemento existente na unidade e que não houve transferência automática de dívida, mas adesão voluntária do autor a instrumento negocial. Sustenta a licitude da suspensão do serviço, a inexistência de cobrança indevida apta a ensejar repetição em dobro e a ausência de dano moral indenizável. II - O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois a controvérsia é eminentemente documental e os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa. A relação jurídica travada entre as partes é de consumo, incidindo, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor. Também não se desconhece que o fornecimento de água constitui serviço público essencial, de modo que a atuação da concessionária, embora amparada pela possibilidade legal de suspensão por inadimplemento, deve observar estritamente a boa-fé objetiva, a transparência e a vedação de imposição de cobrança por dívida de terceiro. No caso concreto, o contrato de compra e venda do imóvel (id 23682353) e o recibo de compra e venda (id 26181749) evidenciam que o autor adquiriu o bem em 10/01/2024. A declaração de troca de titularidade (id 26181748) demonstra que a alteração cadastral foi solicitada posteriormente, em 27/07/2024. Também consta dos autos termo de confissão e parcelamento de dívida (id 26181739), comprovante de pagamento da entrada do acordo (id 26181740), planilha com o total parcelado em R$ 2.070,92 e parcelas pagas no importe indicado pelo autor (id 26181741), além das faturas do parcelamento (id 26181742). A controvérsia central não está propriamente em saber se a concessionária pode suspender o fornecimento de água por inadimplemento. Em abstrato, essa providência é juridicamente admitida. O ponto decisivo é outro: saber se a ré comprovou que o débito exigido do autor correspondia, de fato, a obrigação por ele contraída, ou se se tratava de débito pretérito vinculado a terceiro, cuja cobrança foi indevidamente deslocada ao novo possuidor do imóvel. E, nesse aspecto, a prova produzida pela requerida é insuficiente. Embora sustente, em contestação (id 26923003), que não houve transferência automática de dívida e que o autor aderiu voluntariamente ao parcelamento, a ré não trouxe aos autos demonstrativo claro e individualizado do histórico do débito renegociado, com indicação precisa das competências vencidas, da origem dos valores, da titularidade correspondente em cada período e da correlação entre o montante cobrado e eventual consumo imputável ao demandante. A mera afirmação de regularidade administrativa, desacompanhada de prova técnica mínima sobre a composição da dívida, não basta para legitimar a cobrança. Esse ônus probatório era da própria concessionária. Tratando-se de serviço essencial, com documentação e controle técnico concentrados na esfera da fornecedora, incumbia à ré demonstrar de forma objetiva que o valor exigido no parcelamento não abrangia dívida pretérita de terceiro. Não o fez. Ao contrário, a própria existência de fatura antiga em nome de outro proprietário (id 23682359) reforça a plausibilidade da alegação inicial de que havia passivo anterior vinculado à unidade consumidora. Também não afasta a ilicitude o argumento de que o autor firmou espontaneamente o acordo. Em relações dessa natureza, a voluntariedade do ajuste deve ser aferida com cautela. Quando a adesão ocorre em contexto de essencialidade do serviço e de risco concreto de interrupção do abastecimento, a manifestação de vontade não pode ser analisada de maneira puramente formal. O comunicado de suspensão de serviço (id 23682360) e o documento correspondente juntado novamente pela ré (id 26181744), aliados à fatura de agosto de 2024 com a mensagem de ligação cortada e regularização de débitos (id 26181742), revelam contexto de pressão incompatível com a livre negociação em sentido pleno. Não se está a afirmar que toda negociação administrativa celebrada com concessionária seja inválida. O que se reconhece, aqui, é que, ausente prova segura da legitimidade integral do débito renegociado, não se pode atribuir ao consumidor o ônus de suportar pagamento extraído em cenário de vulnerabilidade e de risco de privação de serviço indispensável. Nessas circunstâncias, o termo de confissão não prevalece como fundamento autônomo para legitimar a cobrança. Por outro lado, é necessário esclarecer, de forma expressa, que a responsabilidade do adquirente pelo pagamento das despesas do imóvel passa a existir a partir da data em que assume a posse ou propriedade do bem. Assim, os débitos relativos ao consumo ocorrido após a aquisição do imóvel, em 10/01/2024, podem ser legitimamente imputados ao autor, desde que devidamente individualizados e demonstrados pela concessionária. O que se afasta, no caso concreto, não é a possibilidade de cobrança em si, mas a ausência de comprovação de que os valores renegociados correspondem exclusivamente a período posterior à aquisição. Por essa razão, é cabível a restituição dos valores comprovadamente pagos pelo autor no âmbito da renegociação, na medida em que não demonstrada a legitimidade da cobrança nos moldes em que realizada. A planilha de cálculo apresentada pelo demandante (id 26181741), em consonância com a narrativa da inicial emendada (id 26181735), indica o pagamento de R$ 1.335,46. A requerida não impugnou especificamente esse montante mediante contraprova contábil idônea, limitando-se a defender a legitimidade global da cobrança. Assim, a devolução deve ocorrer nesse valor. Todavia, a restituição não comporta dobra. O art. 42, parágrafo único, do CDC exige, para a repetição em dobro, não apenas a cobrança indevida, mas também a inexistência de engano justificável. Embora a cobrança não possa ser mantida, o conjunto probatório não evidencia, com a segurança necessária, atuação dolosa ou maliciosa da concessionária. O que se verifica é deficiência na demonstração da legitimidade da dívida e inadequação na forma de cobrança, situação que autoriza a devolução simples, mas não a sanção civil da dobra. Quanto ao dano moral, o pedido não merece acolhimento. Embora se reconheça a irregularidade na forma como a cobrança foi apresentada e renegociada, não se verifica nos autos demonstração de lesão efetiva e relevante aos direitos da personalidade do autor. A situação retratada revela controvérsia contratual e administrativa envolvendo titularidade de débito e regularização de unidade consumidora, com existência de negociação e pagamentos realizados, sem prova robusta de interrupção prolongada do serviço ou de circunstâncias excepcionais que evidenciem abalo concreto à dignidade do demandante. Os documentos acostados, em especial as faturas (id 26181742) e o comunicado de suspensão (id 23682360), não demonstram, de forma segura, que tenha havido privação duradoura do serviço ou situação extrema apta a ultrapassar o campo do mero dissabor. A hipótese, portanto, não extrapola os limites do aborrecimento cotidiano, inerente a conflitos dessa natureza, não sendo suficiente para ensejar reparação moral. A responsabilização civil por dano moral exige a presença de conduta ilícita, dano e nexo causal, o que não se verifica de forma contundente no caso concreto. A inadequação da cobrança, por si só, quando não acompanhada de repercussão significativa na esfera íntima do consumidor, não autoriza a condenação indenizatória. III - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, resolvendo o processo na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexigibilidade da cobrança objeto do termo de confissão e parcelamento discutido nestes autos, no ponto em que não demonstrada a responsabilidade do autor pelo débito renegociado, ressalvando-se a possibilidade de cobrança de valores referentes ao consumo posterior à aquisição do imóvel, desde que devidamente apurados; b) condenar a requerida ao pagamento de R$ 1.335,46, a título de restituição simples de valores indevidamente pagos, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do desembolso, e acrescidos de juros de mora a partir da citação, sendo estes juros o resultado (diferença) entre a taxa Selic e IPCA do período. Se acaso negativo, aplica-se zero; c) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, apresenta, a parte recorrida, as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais, para julgamento de admissibilidade, conforme preceitua o art. 6º, § 1º, da Resolução nº 1328/2019 – TJAP, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá. Resolvo o processo na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. 04 Macapá/AP, 6 de abril de 2026. NORMANDES ANTONIO DE SOUSA Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial Cível Central de Macapá

08/04/2026, 00:00

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