Procedimento Comum Cível 6081523-94.2025.8.03.0001 - TJAP

Procedimento Comum Cível 6081523-94.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 6081523-94.2025.8.03.0001. AUTOR: GABRIEL CARVALHO BRITO REU: CRED INVESTIMENTOS FINANCEIROS LTDA DECISÃO Considerando o saneamento do feito constante no ID 27979170, e em cumprimento às determinações ali estabelecidas, Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) designo audiência de instrução e julgamento, a ser realizada em data a ser agendada pela Secretaria, observando-se a pauta disponível deste Juízo. Macapá/AP, 24 de maio de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá OBS.: Publicação de caráter meramente informativo, realizada exclusivamente para fins de saneamento cadastral e atualização dos registros processuais, nos termos do art. 11, § 3º, da Resolução CNJ nº 455/2022, sem incidência de prazo processual.

22/06/2026, 00:00

Confirmada

04/06/2026, 00:00

Confirmada

04/06/2026, 00:00

Publicação

27/05/2026, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GABRIEL CARVALHO BRITO REU: CRED INVESTIMENTOS FINANCEIROS LTDA Advogado(s) do reclamado: MARCIA ALEXSANDRA ALVES TUMA DE ANDRADE, JESSICA CHAVES DOS SANTOS Ficam intimadas as partes e seus respectivos advogados/defensores da audiência de instrução e julgamento designada para dia, hora e local abaixo mencionados. Dia e hora da audiência: 28/08/2026 09:00 Local: Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Link para participação da audiência por vídeo conferência: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 OBSERVAÇÃO: Caso tenha dificuldade em acessar o link, comparecer no local da unidade judiciária no dia da audiência, devendo está munida com documento de identificação com foto. Macapá/AP, 24 de maio de 2026. MARIA IZABEL ROSAL FEITOZA Chefe de Secretaria Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6081523-94.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Incidência: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GABRIEL CARVALHO BRITO REU: CRED INVESTIMENTOS FINANCEIROS LTDA Advogado(s) do reclamado: MARCIA ALEXSANDRA ALVES TUMA DE ANDRADE, JESSICA CHAVES DOS SANTOS Ficam intimadas as partes e seus respectivos advogados/defensores da audiência de instrução e julgamento designada para dia, hora e local abaixo mencionados. Dia e hora da audiência: 28/08/2026 09:00 Local: Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Link para participação da audiência por vídeo conferência: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 OBSERVAÇÃO: Caso tenha dificuldade em acessar o link, comparecer no local da unidade judiciária no dia da audiência, devendo está munida com documento de identificação com foto. Macapá/AP, 24 de maio de 2026. MARIA IZABEL ROSAL FEITOZA Chefe de Secretaria Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6081523-94.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Incidência: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

26/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/05/2026, 21:56

Expedida/Certificada

24/05/2026, 21:56

Documento (Outros documentos)

24/05/2026, 21:55

Documento (Certidão)

24/05/2026, 21:55

Expedida/Certificada

24/05/2026, 21:55

Documento (Outros documentos)

24/05/2026, 21:55

de Instrução e Julgamento (designada)

24/05/2026, 21:55

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6081523-94.2025.8.03.0001. AUTOR: GABRIEL CARVALHO BRITO REU: CRED INVESTIMENTOS FINANCEIROS LTDA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico cumulada com indenização, movida por GABRIEL CARVALHO BRITO em face de CRED INVESTIMENTOS FINANCEIROS LTDA. O autor alega que aderiu a um contrato de consórcio atraído por promessa de contemplação imediata (vício de consentimento), tendo pago R$ 18.878,27 a título de entrada. Pede a anulação do contrato, a restituição integral do valor e indenização por danos morais. A ré contestou no ID 26218759. Alegou, preliminarmente, a necessidade de chamamento ao processo da empresa EVOY ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. No mérito, defendeu a validade do negócio, afirmando que o autor tinha plena ciência da natureza do consórcio, conforme contrato assinado e vídeo de pós-venda. Sustentou a impossibilidade de devolução imediata dos valores e a inexistência de danos morais. A Defensoria Pública apresentou réplica no ID 27614346, refutando a preliminar de intervenção de terceiros e reiterando que a vontade do autor foi viciada por dolo do representante comercial. Por fim, as partes requereram produção de prova oral. O processo encontra-se em fase de saneamento e organização, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Verifico que as partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo nulidades a declarar. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Analiso o pedido de chamento ao processo da empresa EVOY ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, formulado pela requerida no ID 26218759. Entretanto, verifico que a relação jurídica discutida é nitidamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A ré CRED INVESTIMENTOS FINANCEIROS LTDA atuou como representante comercial e intermediadora da venda, integrando a cadeia de fornecimento. Nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, a responsabilidade entre os integrantes da cadeia de consumo é solidária. Por conseguinte, assiste ao consumidor a faculdade de demandar contra qualquer um dos fornecedores que participaram da relação. Além disso, a admissão de intervenção de terceiros em processos consumeristas, fora das hipóteses estritas de seguro (art. 101, II, CDC), costuma comprometer a celeridade processual em prejuízo da parte vulnerável. Portanto, indefiro o pedido de chamamento ao processo, resguardando à ré eventual direito de regresso em ação autônoma contra a administradora, caso entenda cabível. DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Para o julgamento do mérito, fixo como pontos controvertidos as seguintes questões: Questões de Fato: a) a existência de promessa verbal de contemplação imediata ou em prazo determinado por parte dos prepostos da ré no ato da venda; b) a clareza e a transparência das informações prestadas ao autor no momento da assinatura do contrato; c) a ocorrência de vício de consentimento (dolo ou erro) capaz de anular o negócio jurídico; d) a configuração de danos morais decorrentes da frustração da expectativa do consumidor. Questões de Direito: a) a aplicabilidade da nulidade do negócio jurídico por vício de vontade (art. 145 do Código Civil); b) o dever de restituição integral e imediata dos valores pagos em caso de anulação por culpa da empresa, afastando-se a regra de devolução apenas ao fim do grupo de consórcio; c) a responsabilidade civil objetiva da ré pela prestação de serviço defeituoso ou propaganda enganosa (art. 14 e art. 37, § 1º, do CDC). DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Considerando a hipossuficiência técnica do autor e a verossimilhança de suas alegações, bem como a natureza da relação de consumo, defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Cabe à parte ré demonstrar que agiu com total transparência e que não houve qualquer promessa de contemplação imediata que pudesse induzir o consumidor a erro, especialmente diante da vultosa quantia paga a título de entrada (R$ 18.878,27, conforme ID 26218759). DEFERIMENTO DE PROVAS E INSTRUÇÃO As partes especificaram provas nos IDs 27750914 (ré) e 27960427 (autor). Decido: a) Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes, visando esclarecer as circunstâncias da contratação. b) Indefiro a produção de prova pericial, por se mostrar desnecessária ao deslinde de matéria eminentemente fática e documental. c) Mantenho a prova documental e audiovisual (vídeo de pós-venda no ID 26218766) já colacionada aos autos, que será objeto de valoração por ocasião da sentença. Designe-se Audiência de Instrução e Julgamento a ser realizada integralmente por videoconferência, pela plataforma ZOOM, conforme os dados abaixo: ID da reunião: 202 180 3001 Senha de acesso: 018788 Link de acesso: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/2021803001 Advertências e Providências: a) As partes deverão acessar a sala virtual pontualmente, portando documento de identificação com foto, e aguardar a autorização de entrada pelo administrador. b) Rol de testemunhas: Caso pretendam a oitiva de testemunhas, as partes deverão depositar o rol em juízo no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, CPC), cabendo aos advogados a respectiva intimação (art. 455, CPC). c) Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu, quando determinada a colheita de depoimento pessoal, poderá acarretar a pena de confissão quanto à matéria de fato (art. 385, § 1º, CPC). As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 26 de abril de 2026. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

28/04/2026, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/Certificada

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de Instrução e Julgamento (designada)

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