Procedimento Comum Cível 6084993-36.2025.8.03.0001 - TJAP

Procedimento Comum Cível 6084993-36.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6084993-36.2025.8.03.0001. AUTOR: SELMO ANGELO DE SOUSA GOMES REU: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação de procedimento comum proposta por SELMO ANGELO DE SOUSA GOMES em face do ESTADO DO AMAPÁ, objetivando a implantação do adicional de serviço noturno. À inicial foi atribuído o valor de R$ 500,00, com pedido de gratuidade. Indeferida a gratuidade e determinada a emenda da inicial, por sucessivas decisões (IDs 24582936, 26622109 e 27762685), o autor foi intimado a adequar o valor da causa e a recolher as custas processuais, sob expressa pena de indeferimento, tendo a última decisão concedido prazo derradeiro e improrrogável. Em atenção, o autor apresentou emenda (ID 28314324), adequando o valor da causa para R$ 80.000,00, mas deixou de comprovar o recolhimento das custas processuais. É o que importa relatar. Decido. O recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência, após oportunizada a regularização, impõe o indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). No caso, embora adequado o valor da causa, o autor não recolheu as custas, conquanto regularmente intimado e advertido, em mais de uma oportunidade, das consequências de sua omissão. O cumprimento parcial da emenda não afasta a consequência legal, porquanto o recolhimento era condição indispensável ao prosseguimento do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC, e DETERMINO o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Sentença publicada com a inserção no sistema. Intimem-se. Após, arquivem-se com as cautelas de praxe. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

26/05/2026, 00:00

Publicação

27/04/2026, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6084993-36.2025.8.03.0001. AUTOR: SELMO ANGELO DE SOUSA GOMES REU: ESTADO DO AMAPA DECISÃO A parte autora foi intimada, inicialmente, a emendar a petição inicial para adequação do valor da causa e a recolher as custas processuais ou comprovar a hipossuficiência (decisão de 05/11/2025 – ID 24582936), tendo sido posteriormente ajustado o critério para correção do valor da causa, nos termos do art. 292, §2º, do CPC (decisão de 24/02/2026 – ID 26622109). Não obstante, a parte autora não atendeu às determinações, limitando-se a requerer dilação de prazo no último dia, sem justificativa idônea. No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, verifica-se que o autor exerce o cargo de médico, auferindo rendimentos incompatíveis com a alegada hipossuficiência, não tendo sido apresentada prova suficiente em sentido contrário. Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Quanto à regularização da inicial, reputo razoável a concessão de derradeiro prazo para regularização. Assim, concedo o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que a parte autora promova a emenda da petição inicial, adequando o valor da causa conforme o critério já fixado, bem como proceda ao recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 14 de abril de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

24/04/2026, 00:00

Outras Decisões

14/04/2026, 22:11

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 09:33

Petição (Petição inicial)

24/03/2026, 17:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6084993-36.2025.8.03.0001. AUTOR: SELMO ANGELO DE SOUSA GOMES REU: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Em análise à manifestação de ID 25106077, verifico que a decisão de ID 24582936 partiu da premissa de que a demanda envolveria cobrança de valores retroativos, circunstância que não se confirma. Conforme esclarecido pela parte autora, o pedido formulado limita-se à implantação do adicional noturno, sem pretensão de recebimento de parcelas pretéritas. Assim, reconsidero em parte a decisão anterior quanto à fundamentação baseada na existência de cobrança de retroativos. Contudo, permanece a necessidade de emenda da petição inicial no que se refere ao valor da causa. Embora se trate de obrigação de fazer, o pedido possui reflexos patrimoniais em prestações vincendas, incidindo, ao caso, a hipótese prevista no art. 292, § 2º, do CPC, segundo o qual: “O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.” Dessa forma, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, adequando o valor da causa aos critérios acima indicados, sob pena de indeferimento da inicial. Cumprida a diligência, ou certificada eventual inércia, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 24 de fevereiro de 2026. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

26/02/2026, 00:00

Outras Decisões

24/02/2026, 20:43

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 08:07

Petição (Petição inicial)

27/11/2025, 13:57

Publicação

10/11/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6084993-36.2025.8.03.0001. AUTOR: SELMO ANGELO DE SOUSA GOMES REU: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Inicialmente, verifico que o processo tramita em segredo de justiça. Contudo, a matéria versada não se amolda às hipóteses legais de sigilo previstas no art. 189 do CPC. Determino, pois, a imediata retirada do sigilo dos autos. A parte autora pleiteou os benefícios da justiça gratuita. O art. 99, § 2º, do CPC, dispõe que o juiz somente indeferirá o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo, antes, determinar à parte a comprovação do preenchimento. No caso, o autor é servidor público estadual no cargo de Médico e as fichas financeiras anexadas demonstram rendimentos totalmente incompatíveis com a alegada hipossuficiência financeira. Ademais, o valor atribuído à causa (R$ 500,00) mostra-se manifestamente incompatível com o proveito econômico pretendido, que envolve o pagamento de verbas retroativas referentes a plantões desde, ao menos, 2020. O valor da causa deve corresponder fielmente ao conteúdo econômico da demanda (art. 291 e 292, CPC). Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) Emende a petição inicial para adequar o valor da causa, a fim de que corresponda ao proveito econômico pretendido, nos termos do art. 292 do CPC; 2) Recolha as custas processuais, calculadas sobre o novo valor da causa atribuído no item anterior, ou, alternativamente, comprove de forma robusta a alegada hipossuficiência (mediante apresentação de declaração de IRPF completa e atualizada), nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Tudo sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo. Intime-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 5 de novembro de 2025. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

07/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6084993-36.2025.8.03.0001. AUTOR: SELMO ANGELO DE SOUSA GOMES REU: ESTADO DO AMAPA DECISÃO Inicialmente, verifico que o processo tramita em segredo de justiça. Contudo, a matéria versada não se amolda às hipóteses legais de sigilo previstas no art. 189 do CPC. Determino, pois, a imediata retirada do sigilo dos autos. A parte autora pleiteou os benefícios da justiça gratuita. O art. 99, § 2º, do CPC, dispõe que o juiz somente indeferirá o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo, antes, determinar à parte a comprovação do preenchimento. No caso, o autor é servidor público estadual no cargo de Médico e as fichas financeiras anexadas demonstram rendimentos totalmente incompatíveis com a alegada hipossuficiência financeira. Ademais, o valor atribuído à causa (R$ 500,00) mostra-se manifestamente incompatível com o proveito econômico pretendido, que envolve o pagamento de verbas retroativas referentes a plantões desde, ao menos, 2020. O valor da causa deve corresponder fielmente ao conteúdo econômico da demanda (art. 291 e 292, CPC). Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá Endereço: Av. Fab, 1737, Centro, Macapá - AP, CEP: 68902-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8183444540 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) Emende a petição inicial para adequar o valor da causa, a fim de que corresponda ao proveito econômico pretendido, nos termos do art. 292 do CPC; 2) Recolha as custas processuais, calculadas sobre o novo valor da causa atribuído no item anterior, ou, alternativamente, comprove de forma robusta a alegada hipossuficiência (mediante apresentação de declaração de IRPF completa e atualizada), nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Tudo sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo. Intime-se. Cumpra-se. Macapá/AP, 5 de novembro de 2025. PAULO CESAR DO VALE MADEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

07/11/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição inicial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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