Execução de Título Extrajudicial 6000969-20.2026.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 6000969-20.2026.8.03.0008 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000969-20.2026.8.03.0008. EXEQUENTE: MICICLEI LIRA DE CASTRO LTDA EXECUTADO: JORGE HENRIQUE SERRAO BORGES DECISÃO Em atendimento à decisão emanada por este Juízo, a parte exequente juntou documento com sobreposição de páginas, inclusive grampeado, percebendo-se tratar de documentos distintos, circunstância que impede a análise escorreita do conteúdo apresentado. Ressalte-se que, em processo executivo semelhante (Processo nº6000985-71.2026.8.03.0008), a parte exequente também juntou documentação contendo a mesma sobreposição. Dessa forma, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte autora para que apresente novamente o documento "termo de entrega" juntado no movimento de ID28150628, em sua integralidade, contendo todas as páginas de forma legível e sem sobreposição, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos para deliberação. Laranjal do Jari/AP, 14 de maio de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

26/05/2026, 00:00

Petição (Petição inicial)

04/05/2026, 10:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6000969-20.2026.8.03.0008. EXEQUENTE: MICICLEI LIRA DE CASTRO LTDA EXECUTADO: JORGE HENRIQUE SERRAO BORGES DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI Av. Tancredo Neves, s/n, Agreste, Laranjal do Jari - AP - CEP: 68920-000 Balcão Virtual: [email protected] Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução fundada em título extrajudicial. É o necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 798 do CPC, incumbe ao exequente instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da execução, especialmente aqueles que evidenciem a origem e a exigibilidade do crédito. No caso dos autos, embora tenha sido juntado o título executivo, não há elementos mínimos que permitam aferir a origem da obrigação nele representada, tampouco as circunstâncias em que foi constituída. A ausência de tais informações impede o adequado controle jurisdicional acerca da licitude da causa subjacente, sobretudo em demandas dessa natureza, nas quais a jurisprudência admite a análise do negócio jurídico originário quando presentes indícios de irregularidade. Assim, mostra-se necessária a emenda da inicial, a fim de que o exequente esclareça e comprove: a) a origem da dívida; b) a relação jurídica subjacente; c) a forma de cálculo do valor cobrado; d) eventual instrumento contratual que lastreie a obrigação. A providência encontra amparo nos arts. 321 e 330 do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DETERMINO que a parte exequente emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da fundamentação, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Laranjal do Jari/AP, 6 de abril de 2026. LUCIANA BARROS DE CAMARGO Juiz(a) de Direito do 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

08/04/2026, 00:00

Emenda à Inicial

06/04/2026, 15:50

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 14:29

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 08:46

Distribuição (sorteio)

05/04/2026, 18:46

Documentos

•26/05/2026, 00:00